DOERN 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 12 de setembro de 2026

48 - Ano 93 • Nº 16.235

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando o disposto nos arts. 55 e 56 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos arts. 710 a 712 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022,

Considerando a solicitação da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, por meio do Memorando incluído no Processo SEI nº 00310072.001568/2026-39,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a aplicação de regime especial de fiscalização e controle na empresa abaixo indicada:

Art. 2º A aplicação dos regimes especiais de que trata esta Portaria tem por base os art. 55 e art. 56 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e os art. 710 a art. 712 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com início em 12 de setembro de 2026 até 31 de outubro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Executivo da Receita, em Natal, 10 de setembro de 2026. Rodrigo Otávio da Cunha Secretário Executivo da Receita SEFAZ-RN

Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para fins de padronização e orientação dos procedimentos referentes à classificação dos registros na escrituração fiscal digital – EFD, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 77, incisos I e VI, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no art. 194, § 2º e 3º da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, com redação alterada pela Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, bem como no art. 49 da Lei Estadual nº 6.098, de 30 de dezembro de 1996, Considerando a necessidade de proporcionar a padronização e orientação dos procedimentos referentes à classificação dos registros na escrituração fiscal digital – EFD, decorrentes das aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo pelas empresas do segmento industrial inscritas no cadastro de contribuintes deste Estado: Considerando ainda a solicitação emanada da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte – FIERN, contida nos Processos SEI nº 00310004.003052/2026-32 e 00310004.003215/2026-87, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho interinstitucional, para fins de análise, padronização e orientação relativa aos procedimentos inerentes à classificação dos registros na escrituração fiscal digital – EFD, decorrentes das aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo pelas empresas do segmento industrial, subordinado à Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte - SEFAZ. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - dois servidores da SEFAZ:

a) Marcos Airton Ramos Xavier, matrícula nº 163.065-2;

b) Jadielson Umbelino de Farias, matrícula nº 158.606-8 ;

II - cinco representantes indicados pela FIERN:

a) Etelvino Patrício de Medeiros;

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CRF DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2026 ÀS 09:00h.

1) Protocolo SEI Nº: 00310128.000709/2023-61 PAT Nº: 086/2023 Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A Recorrida: Secretaria de Estado da Fazenda do RN Recurso: Voluntário Autuante: Antônio Márcio Correia Lima Vilar Relator (a): Conselheira Renata Cristina Avelino Bezerra

2) Protocolo SEI Nº: 00310186.000510/2021-86 PAT Nº: 396/2021 Recorrente: Riograndense Indústria e Comércio de Bebidas Eireli Recorrida: Secretaria de Estado da Fazenda do RN Recurso: Voluntário e Ex-Offício Autuante: Emanuel Marcos de Brito Rocha Relator (a): Fernando Antônio B. de Medeiros

3) Protocolo SEI Nº: 00310186.000727/2022-77 PAT Nº: 621/2022 Recorrente: Comercial São Sebastião Ltda

Recorrida: Secretaria de Estado da Fazenda do RN Recurso: Voluntário

Advogada: Luisa Cavalcanti Vidal Autuante: Emanuel Marcos de Brito Rocha Relator (a): Igor Farias da Fonseca

Sala José Procópio Filgueira Neto, 11 de Setembro de 2026 Elaine de Araújo Bezerra Figueiredo Secretária do CRF

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando o requerimento do servidor interessado, por meio do qual solicita sua remoção, nos termos da legislação vigente, bem como a necessidade do serviço;

R E S O L V E:

b) Ivanildo Medeiros;

c) Kleber Cavalcanti Carvalho;

d) Marcelo Caetano Rosado Maia Batista;

e) Ricardo André Sampaio Matos.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado por Marcos Airton Ramos Xavier, sendo substituído na sua ausência ou impedimento por Jadielson Umbelino de Farias.

Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria terá prazo de duração de noventa dias e poderá requerer informações complementares aos setores competentes da Secretaria de Estado da Fazenda bem como as entidades representativas do segmento industrial, conforme o caso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 11 de setembro de 2026. Rodrigo Otávio da Cunha, Secretário Executivo da Receita

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

Institui Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de acompanhar, supervisionar e avaliar a execução da obra de reforma do prédio-sede da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando a necessidade de garantir o regular acompanhamento, a fiscalização e a plena execução das obras de adequação e reforma do prédio Sede da Secretaria de Estado da Fazenda; Considerando os elementos e as justificativas constantes no processo administrativo SEI nº 00310020.000247/2026-22, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de acompanhar, supervisionar e avaliar a execução da obra de reforma do prédio-sede da Secretaria de Estado da Fazenda, localizado no Centro Administrativo do Estado, objeto do Processo SEI nº 00310020.000247/2026-22.

Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º será composta pelos servidores a seguir indicados, sem prejuízo de suas atribuições: I - Raffaele Giglio Júnior, matrícula nº. 190.882-0, Auditor Fiscal de Receitas Estaduais; II - Cláudio César Machado da Câmara Gurgel, matrícula nº. 211.062-8, Gerente de Projetos; III - José Renato Pinheiro Cavalcante, matrícula nº. 221.374-5, Assessor Administrativo; IV - Rogelio Draco Pelosi Jucá, matrícula nº. 194.531-9, Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Raffaele Giglio Júnior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 11 de setembro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra, Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS — CRF Presidente: Derance Amaral Rolim

Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Teixeira

Secretária: Elaine de Araújo Bezerra Figueiredo

Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, de ordem do Sr. Presidente deste egrégio Conselho, torno público, para conhecimento dos interessados, que serão julgados de forma presencial, na data abaixo, os seguintes processos:

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD, (UASG: 925538), no Processo: 06010035.003854/2025-83, comunica aos interessados que realizará o PE n.º 90070/26, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática, para atender as necessidade da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. O Edital estará disponível nos endereços: https://www.gov.br/compras/pt-br, (PNCP) e https://www.compras.rn.gov. br/licitacoes. Abertura da sessão em 25/09/26 às 10h (Brasília/DF). Contatos: (84) 98127-6028 (wpp) e [email protected]. Rosilene Azevedo da Silva - Pregoeira da SEAD.

A Secretaria de Estado da Administração – SEAD, no processo SEI nº 00310012.002039/2025-86, comunica o reaprazamento do Pregão Eletrônico nº 184/2026, destinado à aquisição de vestimentas e acessórios personalizados para uso dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte – SEFAZ/RN. O reaprazamento decorre de limitação operacional do sistema que, após o adiamento da sessão pública, não promoveu a reabertura automática do prazo para recebimento de propostas. A nova sessão pública será realizada em 28/09/2026, às 10h (horário de Brasília), com reabertura do prazo legal para recebimento de propostas. Edital disponível em: gov. br/pncp/pt-br (PNCP) e servicos.searh.rn.gov.br/searh/Licitacao. Contatos: (84) 98127-6028 e licitacoes@sead. rn.gov.br. Natal/RN, 11 de setembro de 2026. Jonas Augusto Ribeiro Helinski, Pregoeiro/SEAD

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 90.025/26 - RP/SEAD.

PROCESSO-SEI N.º: 00110033.003799/2025-73.

OBJETO: Constituição de Registro de Preços objetivando futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Em observância ao disposto no art. 71, IV, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como ao art. 10, VI, “a”, itens 16 a 18 da Resolução nº 28/2020 do TCE/RN, ADJUDICO os lotes indicados à empresa vencedora e HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Pregoeiro da SEAD no procedimento licitatório em epígrafe: a) EXCELÊNCIA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 38.422.964/0001-09: lote 2, no valor global de R$ 564.391,44 (quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos); e

item 8, no valor total de R$ 173.701,57 (cento e setenta e três mil setecentos e um reais e cinquenta e sete centavos). Natal/RN, 25 de agosto de 2026.

JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO Secretária de Estado da Administração