DOERN 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 12 de setembro de 2026

56 - Ano 93 • Nº 16.235

Defensoria Pública do Estado

Defensor Público Geral do Estado: Dr. FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO; Subdefensor Público Geral: IGOR MELO ARAÚJO;

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado: Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão (Defensor Público-Geral do Estado – Presidente – Membro nato); Igor Melo Araújo (Subdefensor Público-Geral – Membro nato); Bruno Henrique Magalhães Branco (Corregedor-Geral – Membro nato); Marcus Vinicius Soares Alves (membro eleito); Ana Beatriz Gomes Fernandes Dias (membro eleito); Rodolpho Penna Lima Rodrigues (membro eleito); Gudson Barbalho do Nascimento Leão (membro eleito); Eric Luiz Martins Chacon (membro eleito); Érika Karina Patrício de Souza (membro eleito).

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2024-DPE/RN Processo nº 06410017.003633/2025-10

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.628.844/0001-20, com sede na Rua Sérgio Severo, n. 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.063-380, neste ato representada por seu Defensor Público-Geral, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão. Contratada: ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com representação estabelecida na Rua São José, nº 1602, Sala 111, Lagoa Seca, Natal/RN, CEP 59.031-630, inscrita no CNPJ sob o n. 03.867.672/0001-97, neste ato representada pela Sra. Illana Kellen Pereira Silva.

Objeto: Acréscimo quantitativo de 01 (um) posto de trabalho de Assistente Social, destinado ao Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente – NUDECA, em Natal/RN, correspondente a 1,72% do valor inicial atualizado do contrato, com a consequente alteração das Cláusulas Quinta e Oitava do instrumento contratual. Com o acréscimo, o contrato passa a totalizar 61 (sessenta e um) postos de trabalho, com início previsto da prestação do serviço em 14 de setembro de 2026.

Valor do contrato: O Contrato Administrativo nº 13/2024-DPE/RN, cujo valor inicial global atualizado era de R$ 9.147.353,85 (nove milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) e valor mensal atualizado de R$ 306.123,56 (trezentos e seis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), referentes à prestação dos serviços, passa a vigorar com valor mensal de R$ 311.225,09 (trezentos e onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e nove centavos), perfazendo um valor global de R$ 9.160.277,73 (nove milhões, cento e sessenta mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) para os 30 (trinta) meses da vigência inicial do contrato, referente à prestação dos serviços. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: UO/Programa de Trabalho: 05101/03 062 0100 2398 239801 — Defensoria Pública Geral do Estado; Função: 03 Essencial à Justiça; Subfunção: 062 Defesa do Interesse Público; Programa: 0100 Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2398 Manutenção de Núcleos de Atendimento; Subação: 239801 Manutenção de Núcleos de Atendimento ao Público; Natureza da Despesa: 33.90.37.99 Outras Locações de Mão de Obra; Fonte de Recurso: 0.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos.

Fundamento Legal: artigo 65, inciso I, alínea b, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e os itens 5.2 e 19.2 do contrato administrativo 13/2024 - DPE/RN.

Natal/RN, 11 de setembro de 2026. FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ nº 07.628.844/0001-20 ILLANA KELLEN PEREIRA SILVA ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 03.867.672/0001-97

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2017DPE/RN

Processo SEI nº 06410017.002160/2026-14

DISTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.628.844/0001-20, com sede na Rua Sérgio Severo, nº 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.063-380, representada por seu Defensor Público-Geral, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão, inscrito no CPF/MF sob o nº *.393.773-

DISTRATADA: AZEVEDO NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.925.206/0001-06, com representação estabelecida na Rodovia RN 227, KM 01, s/n, sala 03, Zona Rural, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP nº 59.374-000, neste ato representada por AMANDA MAGDAH PEREIRA DE AZEVEDO DANTAS, inscrita no CPF/MF sob o nº .129.234-*, e por JOSEAN AZEVEDO DANTAS , inscrito no CPF/MF sob o nº .030.014-*.

OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 31/2017-DPE/RN, cujo objeto consiste na locação de imóvel não residencial situado na Rua Coronel Norton Chaves, nº 2254, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, onde funciona o Anexo III da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em Natal/RN. FUNDAMENTO DA RESCISÃO: A rescisão contratual decorre da conclusão do trâmite administrativo referente ao recebimento de imóvel apto a sediar as instalações do Núcleo da Defensoria Pública do Estado no município de Natal/RN (Anexo III), objeto do Processo SEI nº 06410011.003336/2025-16, conforme previsto na cláusula resolutiva específica inserida no Décimo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 31/2017-DPE/RN. A referida cláusula estabeleceu a possibilidade de encerramento antecipado do ajuste em razão da disponibilização de novo imóvel destinado ao funcionamento das atividades institucionais da Defensoria Pública no referido município.

DATA DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: Fica estabelecido que o último dia de vigência e execução do Contrato Administrativo nº 31/2017-DPE/RN será 18 de setembro de 2026, data a partir da qual ficam encerradas as obrigações decorrentes da locação do imóvel objeto do referido ajuste, ressalvadas eventuais obrigações legais ou contratuais remanescentes.

QUITAÇÃO E OBRIGAÇÕES REMANESCENTES: A presente rescisão não prejudica o direito das partes quanto à apuração de eventuais valores pendentes decorrentes da execução contratual até a data de encerramento da vigência, incluindo obrigações relativas a pagamentos, reajustes eventualmente devidos, encargos contratuais ou demais providências necessárias à regular liquidação do ajuste.

Após o cumprimento das obrigações remanescentes e inexistindo pendências entre as partes, será considerada encerrada definitivamente a relação contratual decorrente do Contrato Administrativo nº 31/2017-DPE/RN. FUNDAMENTO LEGAL: O Termo de Rescisão fundamenta-se no disposto nos o art. 78, inciso XII, c/c o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e a cláusula terceira do Décimo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 31/2017-DPE/RN.

RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem válidas e ratificadas as disposições contratuais relativas às obrigações eventualmente remanescentes, especialmente aquelas relacionadas à quitação de valores, entrega do imóvel e demais providências decorrentes da extinção contratual. Natal/RN, 11 de setembro de 2026. FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO Defensor Público-Geral do Estado do RN CNPJ nº 07.628.844/0001-20

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO o teor do Edital nº 33/2026-SDPGE, de 23 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.139, em 25 de abril de 2026, que trata da atuação, de forma extraordinária e voluntária, nas pautas virtuais de audiências da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, a serem realizadas ao longo do ano de 2026, bem como a certificação da lista de Defensores Públicos que se voluntariaram para participar; CONSIDERANDO a informação encaminhada pelo Defensor Público ANDRÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 214.570-7, titular da 7ª Defensoria Pública Criminal de Natal/RN, contendo a relação dos Defensores Públicos que atuarão nas pautas virtuais de audiências da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN; RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MARCUS VINICIUS SOARES ALVES, matrícula nº 210.580-2, titular da 16ª Defensoria Pública Cível de Natal/RN, para atuar na pauta virtual de audiências da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, no dia 1° de setembro de 2026.

Art. 2º DESIGNAR a Defensora Pública PAULA VASCONCELOS DE MELO BRAZ, matrícula nº 214.575-8, titular da 2ª Defensoria Pública Cível de Parnamirim/RN, para atuar na pauta virtual de audiências da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, no dia 2 de setembro de 2026.

Art. 3º DESIGNAR a Defensora Pública ANDREZZA MELO FERNANDES, matrícula nº 215.034-4, titular da 1ª Defensoria Pública de Ceará-Mirim/RN, para atuar na pauta virtual de audiências da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, no dia 3 de setembro de 2026.

Art. 4º DESIGNAR a Defensora Pública MANUELA DOS SANTOS DOMINGOS, matrícula nº 214.716-5, titular da 1ª Defensoria Pública de São Gonçalo do Amarante/RN, para atuar na pauta virtual de audiências da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, no dia 8 de setembro de 2026.

Art. 5º DESIGNAR o Defensor Público DANIEL VINICIUS SILVA DUTRA, matrícula nº 214.574-0, titular da 8ª Defensoria Pública Criminal de Natal/RN, para atuar na pauta virtual de audiências da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, no dia 9 de setembro de 2026.

Art. 6º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 1° de setembro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO férias concedidas à Defensora Pública MANUELA DOS SANTOS DOMINGOS, matrícula nº 214.716-5, titular da 1ª Defensoria Pública de São Gonçalo do Amarante/RN, para o período de 21 a 30 de setembro de 2026, através de decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI nº 000110000180.000003/2025-82; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, por substituição automática, o Defensor Público PEDRO AMORIM CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 215.033-6, titular da 2ª Defensoria Pública de São Gonçalo do Amarante/RN, para substituir, cumulativamente com o exercício das atribuições do órgão de atuação do qual é titular, no período de 21 a 30 de setembro de 2026, a 1ª Defensoria Pública de São Gonçalo do Amarante/RN, em todas as suas atribuições, em conformidade com o § 1º, do art. 34, da Lei Complementar Estadual nº 251/2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 808/2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 000110000103.000028/2026-80; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público PAULO MAYCON COSTA DA SILVA, matrícula nº 203.790-4, titular da 11ª Defensoria Criminal de Natal/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências aprazadas para o dia 1º de setembro de 2026, perante a 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, de atribuição da 2ª Defensoria Pública Criminal de Pau dos Ferros.

Art. 2º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público MARCUS VINICIUS SOARES ALVES, matrícula nº 210.580-2, titular da 16ª Defensoria Pública Cível de Natal/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências aprazadas para o dia 1º de setembro de 2026, no turno vespertino, perante a 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, de atribuição da 2ª Defensoria Pública Criminal de Pau dos Ferros.

Art. 2º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo, Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;