DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.738

Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

• 4.1 Os candidatos que se julgarem amparados pela Lei Estadual nº 1.418, de 04 de dezembro de 2009, pelo Artigo 5º, § 2º da Lei Estadual nº 948, de 15 de dezembro de 2005, pela Lei Estadual nº 2.559, de 10 de maio de 2021, pela Lei Estadual nº 2.709, de 24 de maio de 2022, e pela Lei Estadual nº 2.771, de 26 de outubro de 2022, que preveem a gratuidade da inscrição em concursos públicos realizados pelo poder público no âmbito do Estado do Amapá, poderão solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição nos casos de:

• 4.2 Inscrito no CadÚnico (Lei Estadual nº 2.771/2022) 4.2.1 Documentação necessária: a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura; b) imagem da Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), contendo o Número de Identificação Social (NIS) do candidato, devidamente atualizado;

• c) declaração de que atende à condição de membro de família de baixa renda, nos termos da legislação vigente. 4.3 Candidato Reconhecidamente Pobre / Hipossuficiência (Lei Estadual nº 948/2005) 4.3.1 Documentação necessária: a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura; b) Cópia simples dos comprovantes de rendimento mensal atualizados de todos os membros do núcleo familiar; c) Declaração de hipossuficiência econômica que comprove o atendimento a pelo menos um dos seguintes critérios de renda: - renda mensal familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo oficial; OU - renda familiar mensal que não ultrapasse três salários mínimos, conforme o Anexo V .

• 4.4 Pessoa com deficiência (PcD) (Lei Estadual nº 948/2005 e Lei Estadual nº 2.771/2022) 4.4.1 Documentação necessária: a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura; b) Laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses da publicação do Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), emitido por médico da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS).

• 4.4.2 Orientações gerais: O candidato que solicitar isenção nesta categoria deverá observar rigorosamente as normas de concorrência às vagas reservadas, o cronograma e os critérios de elegibilidade definidos no Capítulo 6 deste Edital.

• 4.5 Doador de Medula Óssea (Lei Estadual nº 2.709/2022) 4.5.1 Documentação necessária: a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura; b) cópia simples do comprovante ou da carteira de inscrição do candidato registrado como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.

• c) Documentação para comprovação de efetiva doação (obrigatória conforme Lei Estadual nº 2.709/2022): c.1) cópia simples do documento oficial expedido pelo HEMOCENTRO da capital do Amapá (HEMOAP) ou entidade oficial reconhecida pela União, Estado ou Município, que comprove que o doador, efetivamente, realizou a doação de células de medula óssea para transplante, contendo a data exata do procedimento, a qual deve ter ocorrido em um período máximo de até 3 (três) meses antes da data de publicação do Edital de Abertura do concurso público.

• 4.6 Doador de Sangue (Lei Estadual nº 1.418/2009) 4.6.1 Documentação necessária: a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura; b) Cópia simples de certidão ou declaração expedida por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público do Amapá (como o HEMOAP), que comprove o mínimo de 3 (três) doações de sangue voluntárias realizadas em um período de 1 (um) ano anterior à data de publicação do Edital.

• 4.7 Aluno de Escola Pública do Amapá (Lei Estadual nº 2.771/2022) 4.7.1 Documentação necessária: a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura; b) cópia simples do Histórico Escolar acompanhado do Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio, emitidos por instituições da rede pública de ensino (municipal, estadual ou federal) situada no território do Estado do Amapá, que comprove ter o candidato cursado integralmente o Ensino Fundamental e Médio em escola da rede pública situada no Estado do Amapá .

• a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura; b) Cópia simples da certidão expedida pela Justiça Eleitoral (TRE/AP ou Cartório Eleitoral), contendo o nome completo, título de eleitor, função desempenhada e a comprovação do efetivo serviço prestado no pleito eleitoral imediatamente anterior à publicação do Edital.

• 4.9 Os documentos comprobatórios exigidos no item 4 deverão ser enviados, no prazo indicado no Anexo I - Cronograma Preliminar , por meio do link "Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição" , disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF.

• 4.10 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o arquivo não esteja protegido por senha, sendo este um motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.

• 4.11 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

• a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

• b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;

___________________Edital de Abertura nº 001/2026 - Secretaria de Estado da Saúde (SESA) | Página 3 de 16

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