DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.738
Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
- 16.1.19 não atingir a pontuação mínima exigida para habilitação em qualquer das fases do certame ou ser considerado INAPTO em etapa de caráter eliminatório, nos termos deste Edital.
16.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
17. DOS RECURSOS| 17.1 | Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação das decisões objeto dos recursos, assim entendidos: |
|---|---|
| 17.1.1 | contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição; |
| 17.1.2 | contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado ou condição especial (atendimento especial ou vagas PcD); |
| 17.1.3 |
contra as questões da Prova Objetiva e o gabarito preliminar; |
| 17.1.4 | contra o resultado preliminar da Prova Objetiva; |
| 17.1.5 | contra o resultado preliminar da Prova de Títulos; |
| 17.1.6 | contra o resultado final e a classificação preliminar. |
| 17.2 | É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objeto dos recursos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, sob pena de perda do prazo recursal. |
| 17.3 | Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. |
| 17.4 | Os recursos devem ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso do subitem 17.1.3, o recurso deverá estar acompanhado de citação da bibliografia. |
| 17.4.1 | É responsabilidade do candidato, ao acessar o sistema, interpor seu recurso no ambiente específico de cada questão, não sendo analisados recursos que estiverem fora do ambiente da questão a que se refere. Portanto, recursos protocolados incorretamente não serão analisados. |
| 17.5 | Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados. |
| 17.6 | Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital. |
| 17.7 | Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada questão, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. |
| 17.8 | Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito. |
| 17.9 | Se da análise do recurso, pela Banca Organizadora, resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da Prova Objetiva, o seu resultado será recalculado de acordo com o novo gabarito. |
| 17.10 | No caso de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. |
| 17.11 | Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação. |
| 17.12 | Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. |
| 17.13 | O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. |
| 17.14 | Os recursos serão recebidos estritamente sem efeito suspensivo, não interrompendo o andamento regular do cronograma do certame. |
| 17.15 | Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. |
| 17.16 | Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônicowww.institutoaocp.org.br. Não serão encaminhadas respostas individuais ao candidato. |
| 17.16.1 | As respostas aos recursos interpostos pelo candidato, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br do Instituto AOCP por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere. |
| 17.17 | A Banca Examinadora do Instituto AOCP constitui a última instância administrativa para recursos das fases sob sua responsabilidade, sendo soberana em suas decisões, assim como a Junta Médica Oficial constitui última instância para recursos de perícia médica, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais no âmbito administrativo. |
| 18. | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 |
-
18.1 O Instituto AOCP declara que as principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD):
-
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Estadual nº 066/1993 (Estatuto dos Servidores do Amapá) e com a Lei Estadual nº 1.059/2006, bem como as alterações dadas pela Lei Estadual nº 3.512, de 03 de julho de 2026, e pela legislação superveniente de reorganização de cargos, que preveem a necessidade de aprovação em Concurso Público para ingresso nas carreiras da Saúde do Estado do Amapá;
-
b) Execução de contrato/parceria administrativa entre o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), e o Instituto AOCP para fins de condução do certame;
-
c) Legítimo interesse para garantir a lisura e prevenir fraudes nos Concursos Públicos.
-
18.1.1 Os dados pessoais sensíveis, tais como dados biométricos, laudos e exames de saúde obtidos durante as fases do certame, serão tratados sob a base legal do cumprimento de obrigação legal e regulatória inerente ao processo de seleção pública, sendo o seu fornecimento obrigatório para a continuidade do candidato no concurso público, sob pena de eliminação.
___________________Edital de Abertura nº 001/2026 - Secretaria de Estado da Saúde (SESA) | Página 14 de 16
29 de 291