DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.738

Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

• 18.1.2 O Instituto AOCP declara-se operador dos dados pessoais tratados com a finalidade específica de aplicação e execução do certame, devendo todos os dados biográficos, biométricos e laudos técnicos sensíveis ser integralmente transferidos à Secretaria de Estado da Administração (SEAD/AP) e à Secretaria de Estado da Saúde (SESA/AP) para guarda definitiva após a homologação final. Nos demais casos, atua apenas sob as diretrizes do Estado do Amapá, a quem os dados pertencem na condição de Controlador, e que define a finalidade e os demais elementos essenciais de seu tratamento.

• 18.1.3 Ao se inscrever neste concurso, o candidato autoriza o contato, exclusivamente para o recebimento de informações, convocações e alertas referentes às etapas do concurso, pelos meios de comunicação fornecidos no formulário de inscrição.

• 18.2 Campos presentes no formulário de inscrição para fins de coleta de dados:

• a) CPF, Nome Completo, Nome social, Data de Nascimento, Sexo, RG, Órgão Emissor, Data de Emissão, Estado Emissor, Nome da Mãe, E-mail, Telefone Fixo, Celular, Logradouro, Número, Bairro, CEP, Cidade, Estado;

• b) Declaração de posse do requisito mínimo de escolaridade , habilitação técnica ou especialidade profissional específica exigido para o cargo;

• c) Opção de Região de Saúde para fins de concorrência, classificação e futura lotação (Região I – Central, Região II – Norte ou Região III – Sudoeste);

• d) Indicação da necessidade de condições especiais e/ou tempo adicional para a realização da Prova Objetiva por motivos de acessibilidade, saúde ou lactação;

• e) Definição de senha pessoal de acesso ao sistema.

• 19.1 O resultado final do Concurso Público, após julgados todos os recursos interpostos, será homologado pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá e no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, por meio de listagens específicas estruturadas por Cargo, Especialidade ou Habilitação e respectiva Região de Saúde, divididas em: uma Lista da Ampla Concorrência e uma Lista de Pessoas com Deficiência.

20.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Instituto AOCP no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

• 20.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br.

• 20.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou, ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

• 20.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

• 20.4 Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo do Instituto AOCP, da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.

• 20.5 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à publicidade essencial de suas informações (tais como nome completo, data de nascimento, notas e desempenho), necessárias para o fiel cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com as diretrizes de tratamento legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

• 20.6 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do concurso, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público.

• 20.6.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará sua eliminação do concurso.

• 20.7 O Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), e o Instituto AOCP não se responsabilizam por qualquer tipo de despesa com viagens e/ou estadia dos candidatos para a realização das provas deste Concurso Público.

• 20.8 O Instituto AOCP não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público. 20.9 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do e-mail de atendimento [email protected], anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo, Especialidade ou Habilitação e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com o Instituto AOCP através do telefone (44) 3013-4900, na Central de Relacionamento com o candidato, para mais orientações. Após a homologação do certame, o candidato poderá requerer a alteração de seus dados cadastrais junto à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), situada na Av. Fab, nº 87, Centro, CEP 68900-073, Macapá/AP, ou enviar a documentação por meio de SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) para o mesmo endereço, aos cuidados da Comissão do Concurso Público nº 001/2026.

• 20.9.1 A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e o Instituto AOCP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

• a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; b) endereço residencial desatualizado; c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas; d) outras informações, divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e documentos.

• 20.10 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.

• 20.11 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público nº 001/2026, em consulta com o Instituto AOCP.

___________________Edital de Abertura nº 001/2026 - Secretaria de Estado da Saúde (SESA) | Página 15 de 16

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