DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.738

Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e em observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a necessidade administrativa de designação de fiscais para o acompanhamento e fiscalização da execução do 1º (primeiro) termo aditivo ao CONTRATO REGULAR Nº 031/2025 - NGC/SESA - EMPRESA ORTHOS MED, inscrito no CNPJ nº 11.771.393/0001-53, no âmbito da unidade vinculada a esta Secretaria, tendo em vista o que consta no Processo 0002.2827.1851.0066/2026, bem como o Parecer Jurídico nº 347-PLCC/PGE/AP, e com fundamento no Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Prodoc nº 300101.0077.0170.0364/2026 de formalização;

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, com observância na legislação vigente disposto na Lei 14.133/2021, para atuar como fiscal titular e suplente do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA e a empresa a seguir enunciada:

NOME DO FISCAL
EMPRESA Nº CONTRATO OBJETO VIGÊNCIA LOCAL
E SUPLENTE
O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação de vigência por
mais 12 (doze) meses e reajuste pelo
índice do IPCA ao Contrato Regular
nº 031/2025 - NGC/SESA, celebrado
entre a SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE e o ORTHOS MED
SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, cujo
objeto consiste no “Credenciamen-
1º (PRIMEIRO) to, via chamamento público, para a Titular: Ândrea
TERMO ADITIVO
ORTHOS MED DO CONTRATO contratação de pessoa jurídica para 17/09/2026 a Jeovana Mendes Hospital da Criança
SERVIÇOS DE REGULAR Nº prestação de serviços médicos em 16/09/2027 Paixão Suplente: e Adolescente (HCA/
SAÚDE LTDA 031/2025 - NGC/ cirurgia vascular, neuropediatria e Gisele Araújo da PAI)
SESA anestesiologia para suprir demanda de profissionais médicos especia- Silva
listas, de forma complementar, nos
hospitais da rede estadual de saúde
do estado do Amapá anestesiologia
para suprir demanda de profissionais
médicos especialistas, de forma
complementar, nos hospitais da rede
estadual de saúde do estado do
Amapá

Art. 2º Compete ao fiscal designado proceder ao ateste das notas fiscais e dos relatórios de fiscalização relacionados aos serviços prestados pela empresa contratada, observado o período de vigência contratual e legislação aplicável;

Art. 3º Esta Portaria produz efeitos a contar de 17 de setembro de 2026, permanecendo vigente enquanto perdurar a vigência do 1° primeiro termo aditivo ao Contrato Regular nº 031/2025 - NGC/SESA.

Macapá-AP, 11 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

A Comissão Intergestores Bipartite do Amapá, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da CIB-AP, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de julho de 2019, e;

Considerando a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 , que regulamenta o § ~~3~~o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de

saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá

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