DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.738

Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

vinculadas a serviços de assistência social, executadas por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei n.º 13.019/2014.

VALOR: R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 550301; Programa de Trabalho: 0077; Ação: 2345; Natureza da Despesa: 3350.43 - Subvenções Sociais; Fonte: 500. INSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO.

RATIFICAÇÃO: Ratificados os termos da justificativa de dispensa de chamamento público referente ao Processo Administrativo n.º 0051.2904.2653.0012/2026 - GAB APOIO/SEAS, nos termos da Lei n.º 13.019/2014.

DATA DA RATIFICAÇÃO: 10 de setembro de 2026.

AUTORIDADE: HUGO TIBIRIÇÁ PARANHOS CUNHA, Secretário de Estado da Assistência Social - SEAS.

Macapá-AP, 10 de setembro de 2026. HUGO TIBIRIÇÁ PARANHOS CUNHA Secretário de Estado da Assistência Social - SEAS Dec. n.º 2361/2026-GEA

PROCESSO: n.º 0051.2904.2653.0012/2026 - GAB APOIO/SEAS.

PARTÍCIPES: O ESTADO DO AMAPÁ - GEA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ n.º 11.772.855/0001-57, e a ASSOCIAÇÃO CASA DA HOSPITALIDADE, inscrita no CNPJ n.º 12.704.750/0001-23.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros para execução do “PROJETO ACOLHENDO A VIDA (2026/2027)”,

destinado ao acolhimento de crianças, adolescentes e adultos, inclusive pessoas com deficiências físicas e mentais, mediante atendimento socioassistencial, psicossocial e pedagógico, alimentação e habitação adequadas, visando à promoção da qualidade de vida, ao atendimento das necessidades básicas e à garantia de acesso às políticas públicas de educação, saúde e lazer. VALOR GLOBAL: R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).

FORMA DE REPASSE: 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 550301; Programa de Trabalho: 0077; Ação: 2345; Natureza da Despesa: 3350.43 - Subvenções Sociais; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com validade a partir da assinatura do Termo de Fomento, admitidas prorrogações, nos termos do instrumento e da Lei n.º 13.019/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, art. 25, § 1º; Lei n.º 13.019/2014, com as alterações da Lei n.º 13.204/2015; Decreto Estadual n.º 6.525/2025; e Parecer Jurídico n.º 542/2026 - GAB/PGE/AP.

DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: HUGO TIBIRIÇÁ PARANHOS CUNHA, Secretário de Estado da Assistência Social - SEAS, e ARITUZA DOS SANTOS BOTARO, Diretora-Presidente da Associação Casa da Hospitalidade.

Macapá-AP, 10 de setembro de 2026. HUGO TIBIRIÇÁ PARANHOS CUNHA Secretário de Estado da Assistência Social - SEAS Dec. n.º 2361/2026-GEA

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