DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.738

Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

~~EDITAL Nº 002/2026 – CEAS/AP~~

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2026–2028

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAPÁ – CEAS/AP, órgão colegiado de caráter autônomo, permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, criado pela Lei Estadual nº 0256, de 22 de dezembro de 1995, com fundamento em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 21/2025 – CEAS/AP, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pertinentes à matéria e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO a realização do processo eleitoral para escolha das representações da sociedade civil do CEAS/AP para o biênio 2026–2028, convocado por meio do Edital de Convocação nº 001/2026 – CEAS/AP;

CONSIDERANDO a realização da Assembleia de Eleição para escolha das representações da sociedade civil do CEAS/AP para o biênio 2026–2028, realizada em 13 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a existência de vagas remanescentes na composição da representação da sociedade civil do CEAS/AP para o biênio 2026–2028;

CONSIDERANDO o disposto no item 9.7.1.2 do Edital de Convocação nº 001/2026 – CEAS/AP, que prevê a possibilidade de reabertura de processo eleitoral para o segmento que se encontrar com vaga disponível;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o preenchimento das vagas remanescentes e a adequada composição da representação da sociedade civil no CEAS/AP, em observância aos princípios da paridade, proporcionalidade, participação social, alternância e controle social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Assistência Social do Amapá – CEAS/AP, em sua 6ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, que deliberou pela realização de Eleição Suplementar para o preenchimento das vagas remanescentes da representação da sociedade civil no CEAS/AP, para o biênio 2026–2028;

RESOLVE convocar os interessados para participarem do PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAPÁ – CEAS/AP, GESTÃO 2026–2028 , mediante as disposições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer as regras e os procedimentos para a realização de Eleição Suplementar destinada ao preenchimento das vagas remanescentes da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social do Amapá – CEAS/AP, para o biênio 2026–2028.

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