DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.738

Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

XV - As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas durante toda a vigência da prestação dos serviços.

XVI - Outras atribuições correlatas ao contrato acima mencionado.

§1º - Na hipótese do inciso V deste artigo, a Coordenadoria de Contratos, Convênios e Prestação de Contas (CCCPC) manterá em registro próprio, o controle dos prazos de vigência de contratos administrativos, e acionará o fiscal do contrato no prazo estabelecido, para que dê início à instrução do processo de prorrogação de vigência, observando-se o ANEXO ÚNICO desta portaria, sem prejuízo de que este o faça por conta própria, com comunicação à CCCPC.

§2º - Recebida a comunicação da CCCPC nos termos do parágrafo anterior, o fiscal deverá instruir o processo de prorrogação de vigência no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, para retorno imediato à CCCPC para demais trâmites.

§3º Descumpridos os prazos sem motivo idôneo, o fiscal será responsabilizado pela omissão, nos termos da Lei Estadual nº 066/1993.

pelo Decreto Nº 3988 de 03 junho de 2026, com base no disposto nos art. 159 da Lei Estadual nº 0066/93, e no art. 13 do Decreto n.º 3.868 de 22 de outubro de 2021,

Art. 1º - Designar PETROLINA DOS REIS SÁ , Assessora Técnica de Projetos e Captação de Recursos - Nível II, para, em substituição a MARIA JAMILE BARBOSA CAVALCANTE , Corregedora, compor a Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº

0534/2026, de 28 de julho de 2026, publicada no D.O.E. nº 8.706, de 28 de julho de 2026, referente ao Processo nº 053.2837.2337.0012/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN/AP Decreto nº 3988/2026

Art. 3º - A Coordenadoria de Contratos, Convênios e Prestação de Contas, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do processo, em formato digital, e, oportunamente, dos aditivos posteriormente celebrado, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização.

Art. 5º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao Diretor - Presidente desta Autarquia, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

Art. 6° - Os Fiscais do Contrato poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do gestor do contrato.

Art. 7° - A Diretoria Administrativa Financeira deverá ser comunicada desta nomeação, para o acompanhamento do Contrato e adoção de providências que julgar necessário.

Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ ,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 3988 de 03 junho de 2026, com base no disposto nos art. 159 da Lei Estadual nº 0066/93, e no art. 13 do Decreto n.º 3.868 de 22 de outubro de 2021,

Art. 1º - Designar PETROLINA DOS REIS SÁ , Assessora Técnica de Projetos e Captação de Recursos - Nível II, para, em substituição a MARIA JAMILE BARBOSA CAVALCANTE , Corregedora, compor a Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº

0609, de 24 de agosto de 2026, publicada no D.O.E. nº 8.725, de 24 de agosto de 2026, referente ao Processo nº 0053.2837.2337.0013/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP Decreto nº 3988 de 03 de < > junho de 2026

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN/AP Decreto nº 3988/2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 3988 de 03 junho de 2026, com base no

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