DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 172-C, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério do Trabalho e Emprego

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.158, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2026 e dos orçamentos plurianuais de aplicação para o período 2027 a 2029.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para o exercício de 2026 e dos orçamentos plurianuais de aplicação para o período 2027 a 2029.

Art. 2º Os anexos da Resolução CCFGTS nº 1.133, de 11 de novembro de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.

Art. 3º O gestor da aplicação regulamentará as disposições complementares necessárias à execução desta Resolução no prazo de trinta dias, contado da data de sua entrada em vigor. Art. 4º O agente operador regulamentará os procedimentos operacionais no prazo de quinze dias, contado da regulamentação de que trata o art. 3º. Art. 5º Ficam revogados:

I - a Resolução CCFGTS nº 1.131, de 31 de outubro de 2025; e

II - o § 2º do art. 6º da Resolução CCFGTS nº 1.152, de 24 de março de 2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho

ANEXO I ORÇAMENTO FINANCEIRO PLURIANUAL 2026 A 2029

R$ mil