DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Natureza do Ato: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA INSTITUTO DO CORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INCOR CRIANÇA.; (CNPJ: º 06.034.621/0001-72) PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente termo aditivo fundamenta-se nos preceitos de Direito Público; na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; no Decreto Federal nº. 7.508, de 28 de junho de 2011; nas Portarias vigentes; nas justificativas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais documentos acostados aos fólios do Processo Administrativo em epígrafe. Do Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Convênio 020/2022-SMS, nos termos e condições pactuados no correspondente Plano Operativo, que faz parte integrante da presente pactuação, independentemente de sua transcrição. Da Vigência: O presente aditivo não sofrerá alteração em sua vigência, que será mantida até a data de 12 de NOVEMBRO de 2026. Do Valor: Em razão do pactuado através do presente termo aditivo passará de R$ 6.477.876,84 (Seis Milhões, Quatrocentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para R$ 6.488.059,65 (Seis Milhões Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos). Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.150010020000 Contratualização de ações e serviços de saúde; • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde. Data: Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; DIEGO GUEDELHA CARLOS- INSTITUTO DO CORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INCOR CRIANÇA.

Natureza do Ato: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR, por intermédio do NÚCLEO DE ATENÇÃO MÉDICA INTEGRADA – NAMI.; (CNPJ: º 07.373.434/0001-86) PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CLÁUSULA PRIMEIRA - CONSIDERANDOS: 1.1 CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, e a FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ – FEQ, por intermédio do NÚCLEO DE ATENÇÃO MÉDICA INTEGRADA – NAMI, celebraram o Convênio nº 012/2025-SMS, tendo por objeto a execução, pela CONVENIADA, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde, nos termos e condições estabelecidos no respectivo Plano Operativo; 1.2 CONSIDERANDO que os partícipes celebraram o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2025-SMS, tendo por objeto a inclusão de procedimentos da Oferta de Cuidados Integrados – OCI, no âmbito do Programa Agora Tem Especialista – PATE; a inclusão do recurso decorrente da habilitação da instituição como Centro Especializado em Reabilitação – CER III; e a inclusão do recurso previsto na Portaria nº 9.760/2025; 1.3 CONSIDERANDO o interesse dos partícipes na continuidade da execução dos serviços, mediante a prorrogação da vigência do Convênio, a redução do seu valor global estimado e a atualização do Plano Operativo; Do Objeto: O presente Segundo Termo Aditivo tem por objeto: (i) a prorrogação da vigência do Convênio nº 012/2025-SMS pelo período de 12 (doze) meses; (ii) a redução do seu valor global estimado; e (iii) a substituição do Plano Operativo vigente pelo novo Plano Operativo anexo a este instrumento, mantidos o objeto originalmente pactuado e as alterações promovidas pelo Primeiro Termo Aditivo. Da Vigência: O presente aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2026, de forma que seu término dar-se-á em 01 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante anuência devidamente justificada dos partícipes, em função do interesse público, por meio da lavratura do competente termo aditivo e em observância ao que determina a legislação atinente à matéria. Do Valor: Em razão do pactuado através do presente termo aditivo passará de R$ 5.272.965,56 (Cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e cinquenta e seis centavos) para R$ 5.178.963,36 (cinco milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais, e trinta e seis centavos), representando uma redução de R$ 94.002,20. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.150010020000 Contratualização de ações e serviços de saúde; • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde. Data: Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; JOSE MARIA GONDIM FELISMINO JUNIOR FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ / NUCLEO DE ATENÇÃO MÉDICA INTEGRADA – NAMI e LARA ISADORA FEITOSAFUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ /NUCLEO DE ATENÇÃO MÉDICA INTEGRADA – NAMI.

Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA HOSPITAL SÃO CARLOS S.A, credenciado por meio da Chamada Pública nº. 005/2024, 4º ciclo inscrito no CNPJ sob o nº. 11.794.674/0001-21 e CNES sob o nº. 3189546, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente termo aditivo tem como fundamento os preceitos do direito público, no disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 14.133/2021; as normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto Federal nº. 7.508, de 28 de junho de 2011; as Portarias de Consolidação nº. 01 e nº. 02, ambas de 28 de setembro de 2017, oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações posteriores;, entre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a convenente declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a formalização do Terceiro Termo Aditivo Contrato Nº 631/2024, para dar continuidade à realização de serviços de saúde na área de Transplante de órgãos, tecidos e células e procedimentos relacionados, modalidade ambulatorial e hospitalar, em caráter complementar ao SUS, com inicio de vigência a partir de 04 de setembro de 2026, conforme Plano Operativo. Da Vigência e Prorrogação: Em razão do presente Termo Aditivo, o Contrato nº 631/2024 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 04 de setembro de 2026 a 03 de setembro de 2027. A vigência contratual poderá ser novamente prorrogada, mediante celebração do correspondente Termo Aditivo, observadas as normas aplicáveis à matéria, a elaboração de novo Plano Operativo e a respectiva publicação, na forma da legislação vigente. Do Valor: Em razão do pactuado através do presente Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 631/2024, corresponde à continuidade da prestação de serviços de saúde na área de Transplante de órgãos, tecidos e células e procedimentos relacionados, modalidade ambulatorial e hospitalar, em caráter complementar ao SUS com acréscimo de valor, passando de R$ 19.041.972,09 (dezenove milhões, quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e nove centavos) para