DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

R$ 19.260.495,64 (dezenove milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) com diferença de R$ 218.523,55 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta da classificação orçamentária abaixo discriminada: • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde. Data: Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS Marcelo Martins Herz Márcia Real Machado HOSPITAL SÃO CARLOS S.A.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA , no uso de suas competências e atribuições legais, nomeada pelo Ato nº 2021/2025 – GABPREF, publicado no DOM de 20 de maio de 2025.

CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 272/2026 – SMS , decorrente do Pregão Eletrônico nº 90043/2026 , entre o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e a empresa CONECTA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. , inscrita no CNPJ nº 54.487.432/0001-06 , cujo objeto consiste na contratação de aquisições futuras e eventuais de equipamentos médico-hospitalares III – EMH III, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 272/2026 – SMS, firmado em 26 de junho de 2026 , no valor total de R$ 105.555,60 (cento e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) ;

instrumento contratual, em razão da referência indevida à Emenda Parlamentar – Proposta nº 11621.453000/1220-01 ;

CONSIDERANDO o despacho da Célula de Orçamento – CEORC/SMS , que, após os esclarecimentos solicitados por esta Coordenadoria Jurídica, ratificou expressamente a redação a ser adotada na Errata para a Cláusula Oitava, item 8.1, estabelecendo que: “O referido processo não possui recurso vinculado a nenhuma proposta de emenda parlamentar” ;

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, que decorre do poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios ou incorreções, bem como o dever de publicidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

exclusivamente quanto à referência à existência de recurso vinculado à Emenda Parlamentar – Proposta nº 11621.453000/1220-01, passando a vigorar com a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

8.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do (ORGÃO), consignadas às dotações orçamentárias - Portaria nº 3.389, de 10 de dezembro de 2020; - Emenda Parlamentar: Proposta nº 11621.453000/1220-01 a seguir discriminadas: 25901.10.302.0123.1003.0051.449052.0.150010020000 – Aquisição e implantação de produtos e serviços – Atenção Especializada. LEIA-SE:

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 272/2026 – SMS e de seu respectivo extrato, inclusive quanto à dotação orçamentária 25901.10.302.0123.1003.0051.449052.0.150010020000 – Aquisição e implantação de produtos e serviços – Atenção Especializada , constante dos registros do processo.

Art. 3º. Após a publicação, solicita-se o retorno dos autos à CEORC/SMS , para ciência e demais providências cabíveis.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

(assinado mediante certificação digital)

MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF , situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, bairro Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-43, doravante denominada CONTRATANTE , neste ato representada por seu Secretário Municipal da SEINF, o Engº André Luiz Daher Vasconcelos , residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA : ALD COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 62.042.351/0001-12, sediada na Rua João Regino, 246, Bairro Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP: 60.821-780, telefone (85) 98855-7802, [email protected], doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por Rômulo Alencar de Oliveira Filho , residente e domiciliada nesta capital. PROCESSO ADMINISTRATIVO : P361408/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Edital do Pregão Eletrônico n° 90258/2025, Ata de Registro de Preços n° 17/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na e Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10750. OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE CAIXAS E PASTAS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10750. VIGÊNCIA E EXECUÇÃO : O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da ordem de fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Caberá