DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DO REAJUSTE: O valor deste contrato será reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste será calculado a partir de 25/07/2025, data da assinatura do orçamento estimado pelo setor competente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS 27101 27101.15.122.0001.2016.0035 3.3.90.30 0 1.500.0000.00.01

GARANTIA: A critério da autoridade competente, bem como em razão do histórico de contratações anteriores do mesmo objeto e a inexistência de registro de problemas de interrupções na execução contratual, não será exigida a garantia contratual da execução, nos moldes do art. 96 da Lei n. 14.133/2021. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA : 04 de Setembro de 2026. ASSINAM O TERMO : André Luiz Daher Vasconcelos , representante da CONTRATANTE; Rômulo Alencar de Oliveira Filho , representante da CONTRATADO; George Pimentel Fernandes , coordenador jurídico da CONTRATANTE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital

Secretário Municipal da Infraestrutura

assinatura por certificado digital

Institui a Comissão de Inventário e de desfazimento de bens móveis no âmbito da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, para realização do levantamento físico e financeiro dos bens patrimoniais móveis e imóveis no exercício de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação Municipal, em especial pela Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e ainda pelo art. 6º, inc. IX do Decreto Municipal nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria, CONSIDERANDO a necessidade de realizar anualmente o inventário físico dos bens patrimoniais móveis da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, assim como os de terceiros sob o seu uso, mediante a instituição de comissão responsável, conforme disciplinam os arts. 40 e 41 do Decreto Municipal nº 16.109, de 24 de outubro de 2024 (D.O.M. de 28/10/2024), que regulamenta a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 0003/2026 – SEPOG que regulamenta o Decreto Municipal nº 16.109, de 24 de outubro de 2024, CONSIDERANDO as regras contidas nos arts. 94 e 95, do Decreto Municipal nº 15.272, de 10 de março de 2022 (D.O.M. de 11/03/2022), que regulamenta o cadastro e a gestão dos bens imóveis no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores e colaboradores para compor a Comissão de Inventário e de desfazimento de bens móveis, na forma do Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, no exercício de 2026. Parágrafo único. A presidência da Comissão de Inventário será exercida pelo Sr. Renato Harrison Moreira Cavalcante, matrícula 128.179-04. Art. 2º. A Comissão a que se refere ao art. 1º desta Portaria deverá concluir o inventário anual dos bens patrimoniais móveis e imóveis sob sua responsabilidade até o dia 30 (trinta) de novembro de 2026, para fins de consolidação das informações pela Secretaria do Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). Art. 3º. Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores e colaboradores designados para compor a presente Comissão Técnica de Inventário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 70 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de dezembro de 2014 c/c disposições contidas no Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO o Edital da CHAMADA PÚBLICA Nº 11782, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2026, que visa a SELEÇÃO DE 1.000 (MIL) AMBULANTES INDEPENDENTES, QUE RESIDEM E TRABALHEM EM FORTALEZA, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE: 150 (CENTO E CINQUENTA) CARRINHOS DE CHURRASCO, 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DE