DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Administração, fundada no poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, operando efeitos retroativos “ex tunc”;

RESOLVE, com base na instrução do processo administrativo P298538/2021, que teve a aposentadoria voluntária indeferida, através do despacho do Procurador Geral do Município.

Art. 1º - TORNAR NULO E SEM EFEITO o Título de Aposentadoria nº 49/2023 - VT, publicado no DOM em 08/11/2023, que concedeu a aposentadoria do(a) servidor(a) PAULINA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 49845.01, ocupante do cargo de professora, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SME.

Art. 2º - A partir da data da publicação deste Ato DEVERÁ a servidora retornar às suas funções, junto à Secretaria Municipal de Educação – SME, dando-se a devida publicidade e ciência, por este expediente devidamente publicado no DOM, a quem de direito, bem como os demais interessados, cumprindo-se assim, integralmente, todos os princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e demais mandamentos infraconstitucionais e municipais.

Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 1021/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo P376230/2026 , haja vista a necessidade de custeio e fornecimento de 10 (DEZ) - SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL e 10 (DEZ) - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA , por ausência de previsão nos Editais do IPM/SAÚDE n.° 101/2022 e n.° 102/2022, AUTORIZANDO a contratação da empresa CLÍNICA MAIS AFETO – ESPAÇO TERAPEUTICO LTDA , inscrita no CNPJ n.° 47.321.075/0001-38 , por dispensa de licitação, no valor total de R$ 3.600,00 ( três mil seiscentos reais), para o referido processo, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 18203.04.846.0012.0024.0005, elemento de despesa 339091, fonte de recurso 1.899.0000.00.01 do IPM/SAÚDE, com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas, bem como em estrito cumprimento à Ordem Judicial emanada no Processo Judicial – TJCE n.° 0224573-39.2024.8.06.0001 (4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza). PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 1022/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo P376209/2026 , haja vista a necessidade de custeio e fornecimento de 06 (SEIS) - SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL e 06 (SEIS) - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA , por ausência de previsão nos Editais do IPM/SAÚDE n.° 101/2022 e n.° 102/2022, AUTORIZANDO a contratação da empresa CLÍNICA MAIS AFETO – ESPAÇO TERAPEUTICO LTDA , inscrita no CNPJ n.° 47.321.075/0001-38 , por dispensa de licitação, no valor total de R$ 2.160,00 ( dois mil cento e sessenta reais), para o referido processo, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 18203.04.846.0012.0024.0005, elemento de despesa 339091, fonte de recurso 1.899.0000.00.01 do IPM/SAÚDE, com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas, bem como em estrito cumprimento à Ordem Judicial emanada no Processo Judicial – TJCE n.° 0224573-39.2024.8.06.0001 (4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza). PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 06/2026 PESSOA JURÍDICA - SEM INTERNAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM, E, DE OUTRO, NA QUALIDADE DE CREDENCIADO(A), QUALITY MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM com sede na Rua 24 de maio, 1479, Benfica, nesta capital, inscrito no CNPJ nº 07.965.184/0001-73, neste ato representado pela sua SUPERINTENDENTE ALINE VILAR DE OLIVEIRA , residente e domiciliada nesta capital;

CREDENCIADO(A): QUALITY MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA, NOME FANTASIA: POLICLÍNICA QUALITY, INSCRITO(A) NO CNPJ 15.358.555/0002-68, ENDEREÇO COMERCIAL, RUA DR. JOSÉ LOURENÇO, Nº 2422, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA - CE, NESTE ATO REPRESENTADO POR THAIS PAIVA DE OLIVEIRA ARROYO, inscrito(a) no CPF: *.199.993-.

DO OBJETO: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO tem por objeto a prestação de serviços pelo(a) CREDENCIADO(A) ao PROGRAMA IPM SAÚDE, na categoria de atendimento CLINICA e especialidade(s) de atendimento MULTIESPECIALIDADES, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, LABORATÓRIO DE ANATOMOPATOLOGICO, LABORATÓRIO CITOPATOLOGIA, CARDIOLOGIA, CLINICA MEDICA, DERMATOLOGIA, GINECOLOGIA OBSTETRICIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, UROLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, PATOLOGIA CLÍNICA/MEDICINA LABORATORIAL, ODONTOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, NUTRIÇAO, em conformidade com a Carta-Proposta apresentada, no modelo constante do Edital de Credenciamento nº 102/2022, que passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição.