DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, celebrado entre as partes acima qualificadas, tem fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, regido ainda o ajuste pelo Edital de Credenciamento nº 102/2022, pelo Processo Administrativo Nº P320541/2026, doravante denominado simplesmente processo, e pela Proposta do(a) CREDENCIADO(A), os quais passam a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

DOS PREÇOS E DO REAJUSTE: O IPM pagará mensalmente ao(à) CREDENCIADO(A), como remuneração pelos serviços efetivamente prestados, os valores vigentes na data do atendimento, tendo como referência os parâmetros a seguir; as Tabelas dos Anexos do Edital de Credenciamento nº 102/2022; os Guias Farmacêuticos BRASÍNDICE; as Normas de Auditoria e Diretrizes de Atendimento do IPM; as Portarias de Parametrização de Procedimentos, Materiais Descartáveis e Taxa de Uso de Equipamentos. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO terá vigência a partir da data de sua assinatura, expirando-se em 19 de julho de 2027, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM). O prazo contratual respeitará o término da vigência do Edital de Credenciamento nº 102/2022, conforme o subitem 24.7. do referido Edital. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes dos Termos de Credenciamento advindos do presente processo de Credenciamento serão pagas com recursos oriundos do orçamento do IPM SAÚDE, de acordo com a seguinte classificação orçamentária: Órgão - 18; Unidade Orçamentária - 203 (IPM SAÚDE), Classificação Funcional - 10.122.0001.2941.0001 (MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE), Elemento de Despesa - 33.90.39, Fonte de Recursos - 1.899.0000.00.01.

DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer ação oriunda deste Termo, com renúncia a qualquer outro Foro por mais privilegiado que seja.

DATA DA ASSINATURA : 28/08/2026

ASSINATURAS: PELO CONTRATANTE: ALINE VILAR DE OLIVEIRA , Superintendente do IPM; PELO(A) CREDENCIADO(A) QUALITY MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA , REPRESENTANTE LEGAL: THAIS PAIVA DE OLIVEIRA ARROYO.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO , órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P308846/2021, de 21 de Outubro de 2021, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 21/10/2021, com base na legislação indicada.

EC 47/2005; Art. 69 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 2º § 2º do Decreto 12945, de 09.04.2012; Processo Judicial nº 1141/90; processo judicial nº 19/92; Art. 22 da Lei n.º 9277/07 de 10.10.2007.

REVOGANDO-SE O TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 655/2026 - VT, DOM DE 29/07/2026. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 06 de Agosto de 2026. ALINE VILAR DE OLIVEIRA

Superintendente do IPM

Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO , órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P383200/2021, de 29 de Dezembro de 2021, RESOLVE aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 29/12/2021, com base na legislação indicada.

Art.16 da Lei nº 9.103/2006 c/c art. 32, §1º da LC nº 298/2021 (art. 40, §1º, III, "b" da CF/88); art.19 e 20 da Lei nº 9.103/2006 e art. 21 da Lei nº 9.103/2006.