DOEBA 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 12 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.477

8.1. A adesão eletrônica e o pagamento do DAE, na forma do item 4, formalizam a transação para os fins do art. 11 da Lei nº 14.727/2024 e dos arts. 24 e 25 do Decreto nº 23.622/2025, dispensada a assinatura de termo específico, integrando o ato de formalização este Edital e o registro da adesão no sistema da SEFAZ.

8.2 A transação somente produzirá seus efeitos próprios após o cumprimento das condições previstas neste Edital, permanecendo os créditos e as ações judiciais vinculadas à sua cobrança sujeitos à legislação aplicável até o integral cumprimento do acordo.

8.3. Este Edital não prejudica as adesões já formalizadas ao Edital de Transação por Adesão nº 01/2026, que permanecem regidas por aquele instrumento; os PAFs de pequeno valor ainda não transacionados poderão aderir a este Edital, observada a alínea “a” do item 4.6 quando houver parcelamento em curso.

8.4. Aplicam-se à transação as disposições da Lei nº 14.727/2024 e do Decreto nº 23.622/2025.

8.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no portal eletrônico da Procuradoria-Geral

do Estado e no Diário Oficial do Estado da Bahia.

Salvador,10 de setembro de 2026.

Procuradora-Geral do Estado da Bahia

Fixa, para o exercício de 2026, em atenção à Resolução CS n° 020, de 9 de setembro de 2026, o valor dos auxílios ali previstos.

Procuradora-Geral do Estado Presidente do Conselho Superior

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe que lhe conferem os incisos I e VII do art.48, da Lei Complementar nº 59, de 23 de dezembro de 2025, e à vista o que consta no processo SEI nº 006.0419.2026.0086723-82, na Lei nº 15.167, de 29 de maio de 2026, no Decreto nº 24.623, de 19 de junho de 2026 e na Portaria PGE nº 079, de 29 de junho de 2026,

° Art. 1 . Autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença prêmio de Carlos Augusto Ferreira Santos Ahringsmann , ocupante do cargo de Procurador do Estado, Primeira Classe, matrícula nº 06.459.729-7 referente ao quinquênio de 01/08/2007 a 31/07/2012.

° Art. 2 . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

15.167, de 29 de maio de 2026, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 24.623, de 19 de junho de 2026, e Portaria SAEB nº 227, de 30 de junho de 2026. RESOLVE:

Art. 1º . Fica deferido, para o mês de setembro de 2026, o pedido de conversão de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º . Este deferimento será considerado sem efeito caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.167, de 29 de maio de 2026.

Art. 3º . Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretário da Administração

O(A) Diretor Geral do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA - SAEB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) SAEB.

Procuradora Geral do Estado da Bahia

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe que lhe conferem os incisos I e VII do art.48, da Lei Complementar nº 59, de 23 de dezembro de 2025, e à vista o que consta no processo SEI nº 006.0430.2026.0079493-29, na Lei nº 15.167, de 29 de maio de 2026, no Decreto nº 24.623, de 19 de junho de 2026 e na Portaria PGE nº 079, de 29 de junho de 2026,

° Art. 1 . Autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença prêmio de Antônio Ernesto Leite Rodrigues , ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe Especial, matrícula nº 06.289.250-2, referente ao quinquênio de 11/04/2002 a 10/04/2007.

Processo SEI nº 089.12528.2025.0042350-62. Transferente: Secretaria da Administração, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Rural. Beneficiário : Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Objeto: Compartilhamento de Uso, a título gratuito, da área de 7.500,00 m², contida no imóvel denominado SETAF/BAHIATER/CAR/SEAGRI MUNICIPAL/FLEM/UNEB/ Futura Casa da Mulher Brasileira (extinta EBDA), situado na Avenida Raimundo Bonfim, nº 521, Coopirecê, no Município de Irecê/Ba, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado - SIMOV sob o nº 2235, exclusivamente para o seguinte fim público: implantação da Companhia de Bombeiros em Irecê-BA. Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura do Termo. Assinatura: 11.09.2026.

° Art. 2 . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Procuradora Geral do Estado da Bahia

SECRETARIA DA ADMINISTRA ÃO Ç

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a decisão judicial proferida nos autos da Ação n.° 8237562-31.2025.8.05.0001, tendo em vista as orientações no processo SEI nº 006.17951.2025.0095562-66 e da Procuradoria Geral do Estado através do doc. nº 00148321782 resolve, conceder a progressão classe 2 Nível C, correspondente ao cargo efetivo ocupado pela servidora PATRICIA RIBEIRO BRITO, matrícula 19.524.293, da carreira integrante do grupo Ocupacional Saúde, ocupante do cargo de Médica, com efeitos a contar em 16 de dezembro de 2024, lotado (a) na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições, em conformidade com o processo SEI nº 009.0173.2026.0050955-11 e considerando o disposto na Lei Estadual nº

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

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