DOEBA 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 12 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.477

V - não tenha sido excluído(a) do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; VI - não ter sido demitido(a) do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VII - no caso de magistrado e de membro do Ministério Público, não ter sido aposentado(a) compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;

VIII - não ter sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

IX - não ter sido punido(a), em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

y) procuração para os(as) candidatos(as) que optem por se fazerem representados(as) por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório;

z) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado;

aa) Atestado de Saúde Ocupacional ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional;

ab) Cópia dos exames apresentados quando da realização da avaliação médica.

2- Os candidatos aprovados no Núcleo Territorial de Educação - NTE 26: Salvador deverão comparecer à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, situada na Avenida Luiz Viana Filho, nº 550, 5ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia - CAB, 1º andar, sala 116, munidos da documentação em original e fotocópia listada no item 1 deste Edital, no período de 14 / 09 / 2026 a 25 / 09 / 2026 , no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min.

3- Os candidatos aprovados para o Interior do Estado deverão comparecer nas sedes dos Núcleos Territoriais de Educação - NTE, munidos da documentação em original e fotocópia listada no item 1 deste Edital, no período de 14 / 09 / 2026 a 25 / 09 / 2026 , no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min.

4 - O candidato que não atender à presente convocação, na forma e prazo determinados, seja qual for o motivo alegado, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.

Secretário Estadual da Educação em exercício

atribuições e considerando a homologação, em 19 de julho de 2025, do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, Edital SEC/SUDEPE N.º 06/2025, DOE 27/03/2025 e retificado DOE 25/04/2025, divulgado pelo site www.ba.gov.br/educacao, da Seleção Pública para contratação temporária de pessoal na função de Nutricionista, em caráter emergencial, pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA.

1 - Ficam convocados os candidatos, por ordem de classificação, constantes no presente Edital, para entrega da seguinte documentação:

a) diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de nível superior para a função temporária que concorreu, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;

b) títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso;

c) carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br