DOEBA 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 12 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.477

O(A) Chefe de Gabinete do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB , no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, a partir da data de sua publicação, o ato de LICENÇA PRÊMIO Nº 51294083 de 28 de Março de 2023, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) NATHALI SANTANA DE SOUZA , matrícula nº 19531404.

SECRETARIA DA SAÚDE

A Superintendente de Recursos Humanos da Saúde, no uso de suas atribuições, tendo em vista os elementos constantes dos Processos Administrativos abaixo relacionados, resolve reconhecer o direito ao benefício do auxílio funeral, com base no artigo 16 da Lei nº 11.471/2009:

JANAÍNA PERALTA

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.634/2023, no Processo SEI nº 019.4984.2019.0002519-49 e,

Considerando as disposições constitucionais e da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

Considerando a Portaria n° 2.371 / GM/MS, de 7 de outubro de 2009 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM;

Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de expandir a cobertura de atenção à saúde bucal à população baiana, ampliando o acesso e a abrangência dos serviços;

Considerando que os serviços de atenção odontológica são de relevância pública estando sujeita à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público; Considerando que a Política Estadual de Saúde Bucal prevê que na Atenção Básica os procedimentos relacionados à saúde bucal tenham como foco a Promoção da Saúde e o Controle das Doenças Bucais, cabendo aos Centros de Especialidades Odontológicas o atendimento de média e alta complexidade;

Considerando que o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência legal para que o Estado execute ações de Vigilância Sanitária e Controle e Avaliação quando tais atos forem necessários para manutenção da qualidade dos serviços de saúde prestados,

Art. 1º - Renovar o Credenciamento n° 001/2022, que trata da contratação de empresa ou instituição especializada visando à execução da Estratégia Odontomóvel: Saúde Bucal Itinerante (OSBI), que ofertará serviços voltados à prevenção, promoção e recuperação da saúde bucal, em unidades móveis, equipadas para a realização dos procedimentos, executados no âmbito do Estado da Bahia, com ajuste de Dotação Orçamentária.

Art. 2º - O Credenciamento a que se refere o art. 1º será renovado pelo prazo de 12 (doze) meses, de 11 de setembro de 2026 a 11 de setembro de 2027, observadas as normas pertinentes e as condições fixadas em Edital, ou até que seja concluído novo Edital em conformidade com a legislação de regência.

§1º - Findo o período de vigência, a SESAB, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do Credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e, sempre que possível, por meio eletrônico.

§2º - Com a renovação do Credenciamento, todos os credenciados que hajam subscrito o termo de adesão permanecerão a ele vinculados, salvo se manifestarem interesse na exclusão do vínculo, sendo desnecessária a formalização, pelos credenciados, de novos termos de adesão, ou de alteração da cláusula de vigência deles constante.

A tabela a seguir apresenta o elenco de procedimentos a serem executados e respectiva estimativa orçamentária.

Secretária Estadual da Saúde

O DIRETOR - GERAL DO CENTRO ESTADUAL DE ONCOLOGIA , no uso de suas atribuições, e em atenção ao disposto nos artigos 204 c/c 205 e seguintes da Lei Estadual nº. 6.677/1994, e tendo em vista o constante nos autos nº 019.5071.2026.0167764-21, RESOLVE:

Instaurar o procedimento de sindicância nº 019.0511.2026.0172891-47, designando os servidores: Aline Garcia Munhoz, Fisioterapeuta, Matrícula nº19482957; Cândida Carneiro Queiroz, Enfermeira, Matrícula nº 19449751; e Everline de Jesus Santos, Técnica de Nível Superior, Matrícula nº 92156169, para, sob a presidência da primeira, apurar denúncia de suposta pendência de devolução de pistola de biópsia Megacore , lote MGI0369, devendo a Comissão concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de publicação, admitida desde já, a prorrogação deste prazo, por igual período, conforme art. 205, § 3º, da Lei 6.677/94, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos.

Publique-se.

Salvador, 11 de setembro de 2026. Theofanio Bispo de Almeida Neto Diretor-Geral

Centro Estadual de Oncologia - CICAN

Art. 3º - O Credenciamento de que trata o caput do artigo anterior, abrangerá todo o Estado da Bahia.

Art. 4º - Os serviços objeto do Credenciamento passarão a ser remunerados de acordo com os quantitativos, regras e valores fixados no Anexo Único desta portaria.

Art. 5º - Para efeito desta Portaria estima-se a dotação orçamentária de R$40.706.008,00 (quarenta milhões, setecentos e seis mil e oito reais).

Art.6º - Os critérios técnicos e específicos para prestação dos serviços de saúde estão dispostos na Instrução Normativa nº 001/2022.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Designar a Sra. MILENA ALMEIDA DA COSTA, matrícula: 92183522 como Coordenadora Interina do Serviço de Farmácia, do Hospital Geral Roberto Santos - HGRS com efeito a partir de 14 de setembro de 2026;

Revogam-se portarias anteriores. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador , 14 de setembro de 2026 .

Dra. Lucrécia Savernini de Freitas - Diretora Geral - HGRS.

Roberta Silva de Carvalho Santana

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