DOEMG 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 – sábado, 12 dE sEtEmbro dE 2026

miNas GErais

ATO DA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO Processo nº: 31 .267-3 - SEI 2010 .01 .0048310/2021-74 . Recebido o recurso - SEI nº2010 .01 .0069318/2026-02 para no mérito negarlhe provimento,mantendoa cobrança do débito em decorrência de irregularidades nos valores de pensão pagos no período de 01/06 a 06/25, a pensionista M .X .S .A ., CPF *** .108 .226-, processo de pensão nº 31 .267-3, instituído pelo óbito de S .A .A . . , haja vista que a documentação apresentada não altera a situação fática uma vez que não foram apresentados documentos e/ou razões que justifiquem a não cobrança dos valores pagos indevidamente . Processo nº: 75 .321-1 - SEI 2010 .01 .0048559/2021-44 . Recebido o recurso - SEI nº2010 .01 .0062184/2026-75 para no mérito negarlhe provimento,mantendoa cobrança do débito em decorrência de irregularidades nos valores de pensão pagos no período de 01/06, a pensionista L .C .S . ., CPF *** .640 .026-, processo de pensão nº 75 .321-1, instituído pelo óbito de J .P .S . haja vista que a documentação apresentada não altera a situação fática uma vez que não foram apresentados documentos e/ou razões que justifiquem a não cobrança dos valores pagos indevidamente . Processo nº: 64 .412-9 - SEI 2010 .01 .0005265/2024-26 . Recebido o recurso - SEI nº1500 .01 .0344873/2026-72 para no mérito negarlhe provimento,mantendoa cobrança do débito em decorrência de irregularidades nos valores de pensão pagos no período de 09/2015 a 06/2026, ao pensionista M .C .F ., CPF *** .498 .846-, processo de pensão nº 64 .412-9, instituído pelo óbito de V .H .C .T . . haja vista que a documentação apresentada não altera a situação fática uma vez que não foram apresentados documentos e/ou razões que justifiquem a não cobrança dos valores pagos indevidamente Processo nº: 84 .726-7 - SEI 2010 .01 .0112852/2025-33 . Recebido o recurso - SEI nº 2010.01.0072282/2026-96 em razão da notificação do débito feita em 25/06/2026 devido a de irregularidades nos valores de pensão pagos no período de 09/2025 a 05/2026, referente ao pensionista R .P .R ., CPF *** .177 .216-, processo de pensão instituído pelo óbito de S .C .A .R ., para no mérito suspender o processo administrativo de cobrança até o resultado da perícia médica oficial. Carla Andrea Borges Fraiha Chefe do Departamento de pagamento de Pensão - Ipsemg

ATOS DA GERENTE DE PENSÃO Indefere o pedido de pensão em favor de MARILZA DAMASCENO PINHEIRO, uma vez que a requerente não se submeteu à perícia médica, não sendo possível comprovar a invalidez nos termos da legislação vigente à data do óbito da segurada NEUSA DAMASCENO AGUIAR . Processo nº 86 .017-4 . SEI 2010 .01 .0111307/2025-38 . Indefere o pedido de pensão em favor de LUIZ CARLOS DA ROCHA, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com a segurada ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA, nos termos da legislação vigente à data do óbito . Processo nº 86 .023-9 . SEI 2010 .01 .0046410/2026-46 Eliane Rocha de Araújo Andrade Gerente de Pensão

ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DIREITOS DO SERVIDOR – AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do art . 36, da CE/1989, com a redação dada pelo art . 9º da ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art . 9º, da LCE nº 64, de 25/03/2002, com redação dada pelo art . 4º, da LCE nº 156, de 22/09/2020, à servidora VALQUIRIA SANTIAGO PACHECO, MASP 1071210-7, com proventos integrais e sem direito à paridade, a partir de 11/09/2026 (SEI 2010 .01 .0084700/2026-42) . Nahra Gripp Vilas Boas Borges Chefe do Departamento de Gestão de Direitos do Servidor

Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para a 10ª (décima) parcela do exercício de 2026 . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

• o Ofício nº 575/2026, de 10 de setembro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

• a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art . 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .030, de 13 de novembro de 2019, que Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais . DELIBERA:

Art . 1º - Fica aprovado o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/PPI Assistencial do Estado de Minas Gerais, conforme relatório gerado via Sistema SISMAC, registrado pelo protocolo nº 231202692609 . Art . 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela do exercício de 2026 . Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG