DOEAM 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 08 de setembro de 2026 19

CONSIDERANDO que a Cláusula Terceira, V, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n ° 001 / 2022 - SEAS , estabelece que a Comissão seja composta pelos membros natos.

Sendo assim, a Comissão passa a ser composta conforme abaixo:

I. Carla Virginia Lopes Machado - matrícula: 278.666-4A - Presidente ;

II. Mayane dos Santos Marinho - matrícula: 278.668- 0A - Membro ;

III. Raquel Cabral Malheiros - matrícula: 265.719-8A- Membro .

Art. 2º - DETERMINAR que ao término dos trabalhos sejam apresentados os respectivos Relatórios Conclusivos.

Art. 3º - REVOGAR todas as designações anteriores.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Manaus , 3 de setembro de 2026

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 286747

CONSIDERADO que a Cláusula Terceira, V, do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n ° 001 / 2021 - FEAS , estabelece que a Comissão seja composta pelos membros natos.

Sendo assim, a Comissão passa a ser composta conforme abaixo: I. Carla Virginia Lopes Machado - matrícula: 278.666-4A - Presidente ;

II. Mayane dos Santos Marinho - matrícula: 278.668- 0A - Membro ;

III. Raquel Cabral Malheiros - matrícula: 265.719-8A - Membro .

Art. 2º - DETERMINAR que ao término dos trabalhos sejam apresentados os respectivos Relatórios Conclusivos.

Art. 3º - REVOGAR todas as designações anteriores.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Manaus, 3 de setembro de 2026

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 2.358, de 29 de novembro de 1995, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.511, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas - CEAS/AM e o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas - SUAS/AM e estabelece as bases da gestão, do financiamento, da participação e do controle social da Política de Assistência Social no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas - CEAS/AM, no que disciplina as competências deliberativas do Pleno e a organização das atividades do Conselho; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar coerência entre o planejamento institucional, a execução orçamentária e financeira, o monitoramento das ações e o exercício qualificado do controle social da Política Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a atualização do Plano de Ação e de Execução Financeira do CEAS/AM - 2026 incorpora o planejamento das atividades do Colegiado, o cronograma de visitas técnicas às entidades, as ações de apoio e assessoramento aos Conselhos Municipais de Assistência Social, as atividades de formação e mobilização, bem como as demais ações necessárias ao fortalecimento do controle social do SUAS no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário na 305ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas - CEAS/ AM, realizada em 25 de agosto de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização do Plano de Ação e de Execução Financeira do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas - CEAS/AM, referente ao exercício de 2026, como instrumento de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação das ações institucionais do Colegiado.

Art. 2º O Plano atualizado integra a presente Resolução para todos os fins administrativos e institucionais, devendo orientar a execução das ações do CEAS/AM, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, as normas do SUAS, as fontes de custeio aplicáveis e as deliberações do Plenário. Art. 3º A execução das ações previstas no Plano deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, transparência, gestão democrática e fortalecimento do controle social, sem prejuízo das demais diretrizes e princípios aplicáveis ao SUAS.

Art. 4º Caberá à Secretaria Executiva do CEAS/AM, em articulação com a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e o Plenário, promover o acompanhamento sistemático da execução do Plano, subsidiando o monitoramento das metas, dos cronogramas e dos resultados alcançados. Art. 5º As adequações supervenientes que se fizerem necessárias à execução do Plano, inclusive aquelas decorrentes de alterações normativas, orçamentárias, financeiras ou de deliberações do Colegiado, deverão ser submetidas ao CEAS/AM para apreciação e deliberação, quando couber. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício de 2026.

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Manaus/AM, 08 de setembro de 2026.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAZONAS - CEAS/AM, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO os arts. 203 e 204 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõem sobre a assistência social e estabelecem, entre suas diretrizes, a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações posteriores, especialmente aquelas introduzidas pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e disciplina a gestão, o financiamento, a participação e o controle social no âmbito do SUAS;

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM

Vice-Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM

Protocolo 286754

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA

O Secretário de Estado do Meio Ambiente , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, pelo Decreto Estadual nº 36.219, de 09 de setembro de 2015, e pelo Decreto Governamental de 05 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM, edição nº 35.756, pág. 10. CONSIDERANDO a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso à informação;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO