DOEAM 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 08 de setembro de 2026 25

Art. 5º A delegação estabelecida nesta Portaria não impede que o Diretor-Presidente, a qualquer tempo, revogue a competência delegada, nos termos do Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA. Art. 6º Os atos praticados com fundamento nesta Portaria deverão fazer referência expressa à presente delegação de competência, quando necessário à identificação de sua fundamentação administrativa. Art. 7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de setembro de 2026.

BERNARDO SOARES MONTEIRO DE PAULA Diretor-Presidente da Im219/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 286711

CONSIDERANDO o que determina o Artigo 64, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 01.03.011206.001801/2021-69 (SIGED), relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço para fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, celebrado à época com a empresa Amazonas Energia S.A.;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0106/2025-GDP/IOA, datada e publicada no Diário Oficial do Estado, em 19 de setembro de 2025, Edição nº 35.550, Ano CXXXII, Poder Executivo, Seção II, páginas 22-23, que designou o servidor SANDRO DE OLIVEIRA COUTINHO , para que proceda como titular a Fiscalização Técnica do Contrato nº 010/2021-IOA;

CONSIDERANDO o Comunicado CTA - DC nº 006/2026, de 11 de maio de 2026, que informa a transferência de controle da AMAZONAS ENERGIA S.A. para ÂMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A. , concluída em abril de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais da Unidade Consumidora de energia elétrica vinculada à Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, conforme a Resolução Normativa nº 1.095, de 18 de julho de 2024, que estabelece a mudança e padronização da identificação das unidades consumidoras e demais instalações dos usuários de energia elétrica de todo o país, passando a conter 15 (quinze) dígitos; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº

01.03.011206.001531/2026-09 (SIGED), relativo ao Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2021-IOA, que trata da alteração dos dados cadastrais da unidade consumidora da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA e da transferência do controle acionário da empresa fornecedora de energia elétrica;

CONSIDERANDO , ainda, as obrigações decorrentes da utilização do Sistema de Gestão de Contratos - SGC e do Sistema de Gestão de Contas Públicas - SGCP, administrados, respectivamente, pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM,

I - DESIGNAR o servidor SANDRO DE OLIVEIRA COUTINHO , Gerente, Matrícula nº 275.788-5A, lotado na Gerência de Logística, para que, a contar de 01 / 04 / 2026 , proceda como titular a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do contrato abaixo:

ÂMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A. Contrato nº 010/2021 (CNPJ: 02.341.467/0001-20)

II - DESIGNAR a servidora CRISTIANE CHIRANO SALES , Assessora, Matrícula nº 257.130-7B, lotada na Assessoria de Almoxarifado e Patrimônio, para que, a contar de 01 / 04 / 2026 , atue como substituta na FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do supramencionado Contrato, quando na ausência do titular do item I;

III - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as instruções e normatizações estabelecidas por meio portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

IV - DAR CIÊNCIA às Diretorias de Gestão-Financeira e de Operações, às Assessorias e aos referidos servidores para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de setembro de 2026.

BERNARDO SOARES MONTEIRO DE PAULA Diretor-Presidente da Im24/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o que estabelece as Resoluções 168/04 e 169/05, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN para atender a renovação de CNH e a Resolução 350 de 14/06/2010 que determina o curso obrigatório destinado a profissionais em transporte de mototaxistas e motofretistas; CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com a Legislação acima mencionada, que estabelece procedimentos dos cursos para condutores de veículos automotores, bem como realizar treinamento para lavratura do auto de infração e capacitar mototaxistas; CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 457/2026-GCRT/DETRAN do Controle Regional de Trânsito que informa o total de horas trabalhadas de atividades laborais dos servidores e designa o pagamento de FISCAIS DE PROVA; RESOLVE: I - DESIGNAR o pagamento referente a fiscalização de provas aos servidores listados abaixo, a remuneração (R$ 13,00), como pagamento por hora-aula e por horas trabalhadas, ministrada no período de 01/08/2026 a 31/08/2026:

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus 03 de setembro de 2026.

Diretor-Presidente do De#286767#25#290275/> partamento Estadual de Trânsito do Amazonas Protocolo 286767

Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº. 010/2025 - IDAM. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2026 PARTES: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO FLORESTAL E SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM e MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses a contar de 05/09/2026 a 04//09/2027 e redução de valor do Termo de Contrato nº 010/2025 - IDAM, de acordo com o disposto no Terceiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 40/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90.001/2024, que tem como Órgão Gerenciador Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, por intermédio da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação, com sede em Brasília/DF, que estabeleceu a redução do valor registrado para o objeto contratado, circunstância que repercute diretamente no valor do contrato mantido pelo IDAM referente a “contratação de licença de softwares de design gráfico com direito de atualização e suporte”, grupo 03, item 11 (Autodesk Aec- Architecture, Engineering And Construction Collection, Licença/Subscrição 12 Meses), com fundamento nos artigos 107 e 124, ii “d” da lei 14.133/2021, nos termos e justificativas constantes nos autos e demais condições deste termo de referência. VALOR GLOBAL: O valor global do objeto é de R$ 13.430,00 (treze mil, quatrocentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente Termo de Aditamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 018201. Programa de Trabalho: 20.126.3229.1062.0001. Natureza da Despesa: 33904016. Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000. A nota de Empenho que dará sustentação à despesa é a Nota de Empenho nº 2026NE0000948 emitida em 03/09/2026, no valor de R$ 13.430,00 (treze mil, quatrocentos e trinta reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO : 01.03.018201.013516/2026-94. FUNDAMENTO DO ATO : Com fundamento nos artigos 107 e 124, ii “d”

Protocolo 286816

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO