DOEAM 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 25

os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais; CONSIDERANDO que a governança de dados e a segurança da informação são essenciais para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e conformidade dos dados previstos nas atividade de ensino, pesquisa, extensão e gestão administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as diretrizes gerais, princípios e responsabilidades institucionais para o tratamento e a proteção de dados pessoais no âmbito da comunidade acadêmica e administrativa da UEA; RESOLVE: Art. 1º . Instituir e aprovar a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) , na forma do anexo integrando desta Portaria. Art. 2º . Esta Política aplica-se a todas as unidades acadêmicas e administrativas, servidores docentes e técnicos-administrativos, discentes, estagiários, prestadores de serviços, terceirizados e parceiros institucionais que realizem o tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade da UEA. Art. 3º . Compete ao Comitê de Governança de Dados e Privacidade, conjuntamente com o Encarregado pela Tratamento de Dados Pessoais da UEA, a coordenação, orientação e monitoramento da execução desta Política. Art. 4º. Este regulamento entre em vigor na data de sua publicação. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de setembro de 2026.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

CAPÍTULO I - Propósito e Objetivo da Política

Art. 1º . A presente Política de Proteção de Dados Pessoais da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) tem por objetivo estabelecer diretrizes, princípios e conceitos a serem seguidos por todas as pessoas e entidades que se relacionam com a UEA e que, em algum momento, realizam operações de tratamento de dados pessoais, visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – e outras normas vigentes aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Art. 2º . Os objetivos básicos desta política são: I. Assegurar a conformidade da UEA com a LGPD e demais legislações pertinentes à proteção de dados pessoais; II. Promover a conscientização e a responsabilização de toda a comunidade acadêmica e administrativa (servidores docentes e técnicos-administrativos, discentes, prestadores de serviços, estagiários, terceiros) quanto ao tratamento adequado de dados pessoais; III. Definir os direitos dos titulares de dados pessoais e os mecanismos para seu exercício; IV. Estabelecer diretrizes claras para a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e descarte de dados pessoais; V. Implementar e manter medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

CAPÍTULO II - Campo de Aplicação

Art. 3º . Esta Política se aplica a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), independentemente do meio (físico ou digital) ou da forma (automatizada ou não) de tratamento.

Art. 4º . São abrangidos por esta Política: I. Todos os servidores públicos (efetivos, comissionados, requisitados), empregados, colaboradores, estagiários, prestadores de serviços e terceiros que, direta ou indiretamente, atuam em nome ou para a UEA e têm acesso a dados pessoais; II. Todos os dados pessoais coletados e tratados pela UEA, incluindo, mas não se limitando a dados de discentes, professores, técnicos-administrativos, candidatos a processos seletivos, pesquisadores, bolsistas, visitantes, participantes de eventos, e demais pessoas que interagem com a instituição; III. Todos os sistemas, processos e ambientes (físicos e digitais) utilizados pela UEA para o tratamento de dados pessoais.

CAPÍTULO III - Definições Art. 5º . Para os fins desta Política, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados, conforme a LGPD e a Política de Privacidade da UEA: I. Dado Pessoal : informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II. Dado Pessoal Sensível : dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III. Titular : pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; IV. Controlador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, a UEA é o Controlador; V. Operador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VI. Encarregado (DPO - Data Protection Officer) : pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); VII.

Tratamento : toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; VIII. Anonimização : utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; IX. Consentimento : manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; X. Base Legal : fundamento jurídico que autoriza o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD (ex.: consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, execução de contrato, legítimo interesse, etc.).

CAPÍTULO IV - Princípios de Proteção de Dados Pessoais Art. 6º . O tratamento de dados pessoais na UEA observará os seguintes princípios, em conformidade com a LGPD: I. Finalidade : realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II. Adequação : compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular; III. Necessidade : limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV. Livre Acesso : garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V. Qualidade dos dados : garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI. Transparência : garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII. Segurança : utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII. Prevenção : adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX. Não discriminação : impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X. Responsabilização e prestação de contas : demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e a eficácia das medidas aplicadas.

Art. 7º . A UEA assegura aos titulares dos dados pessoais, mediante requisição, os seguintes direitos, conforme o Art. 18 da LGPD e sua Política de Privacidade: I. Confirmação da existência de tratamento: o titular tem o direito de saber se a UEA trata seus dados pessoais; II. Acesso aos dados: o titular pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pela UEA; III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o titular tem o direito de solicitar a correção de seus dados; IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: o titular pode solicitar essas ações quando o tratamento não estiver em conformidade; V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional: o titular pode solicitar a transferência de seus dados para outra instituição, resguardados os segredos comercial e industrial; VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei: o titular pode solicitar a eliminação de dados cujo tratamento se baseou unicamente em seu consentimento; VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: o titular tem o direito de saber com quem seus dados foram compartilhados; VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o titular deve ser informado sobre as implicações de não consentir com o tratamento de seus dados; IX. Revogação do consentimento: a qualquer momento, o titular pode revogar seu consentimento, caso o tratamento de dados se baseie nele.

Art. 8º . O exercício dos direitos dos titulares poderá ser feito por meio de canais de comunicação oficiais da UEA, conforme indicado na Política de Privacidade da UEA, através da plataforma Fala.BR , ou por meio de contato direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

CAPÍTULO VI – Coleta e Tratamento de Dados Pessoais Art. 9º . A UEA coletará dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e explícitas, informadas aos titulares, e com a base legal adequada conforme a LGPD: I. A coleta de dados será limitada ao mínimo necessário para a consecução das finalidades declaradas. II. O tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado apenas nas hipóteses previstas na LGPD, como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO