DOEES 14/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), segunda-feira, 14 de Setembro de 2026.

PORTARIA Nº 014-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta a concessão de Homenagem aos Servidores Aposentados Estaduais do Espírito Santo e dá outras providências.

O Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I, IV e XII, da Lei Complementar Estadual nº 282/2004 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 282/2004 que outorgou ao IPAJM a administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo, dentre outras atribuições.

CONSIDERANDO a necessidade de se reconhecer o relevante trabalho daqueles servidores do Estado do Espírito Santo que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento do Estado em consonância com os princípios constitucionais;

CONSIDERANDO que existem servidores que se consagram pela dedicação e pela operosidade, impondo um valor maior a seu trabalho no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização, estímulo e reconhecimento dos servidores aposentados pelos anos de trabalho dedicados ao Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Certificado de Homenagem aos Servidores Aposentados Estaduais do Espírito Santo que visa reconhecer, valorizar e enaltecer aqueles que fizeram parte do quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual, do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas Estadual e da Defensoria Pública Estadual pela dedicação, pelo empenho e pelos relevantes serviços demonstrados no cumprimento das atribuições profissionais durante considerável período de sua vida.

Art. 4º Para a concessão do Certificado de Homenagem aos Servidores Aposentados Estaduais do Espírito Santo, após a publicação da Portaria de concessão de aposentadoria, a Assessoria de Gestão de Pessoal de cada instituição, após consulta ao Setor de Pessoal deverá entrar em contato com o servidor aposentado ou seu familiar, se já falecido, a fim de questionar acerca do interesse em ser homenageado. Havendo interesse na homenagem, o homenageado deverá fornecer o nome completo, um contato para que possa ser acionado pela comissão do projeto, bem como um breve currículo. Em não havendo interesse na homenagem, a manifestação do servidor ou do seu familiar deverá ocorrer de forma expressa.

Parágrafo único. Caso ocorra o falecimento do servidor aposentado indicado para a homenagem, seus familiares deverão ser consultados acerca do interesse em participar da cerimônia. Em caso afirmativo, eles receberão os respectivos Certificados de Homenagem durante a solenidade.

Art. 5 ° A data limite para envio dos nomes dos homenageados por cada instituição será 02 de outubro de 2026.

Art. 6º A solenidade de entrega dos Certificados de Homenagem aos Servidores Aposentados Estaduais do Espírito Santo deverá ser realizada em ato público, na presença de autoridades, servidores homenageados, e representatividades de cada Poder, e convidados que ocorrerá, preferencialmente, nas dependências do IPAJM, no dia 25 de novembro de 2026.

Art. 7º A solenidade de homenagem deverá ser divulgada nos canais de comunicação oficiais do IPAJM, podendo ser divulgado perante os respectivos órgãos dos servidores homenageados, que poderão ser acompanhados por até 2 (dois) convidados a participarem e prestigiarem a homenagem.

Art. 8º O rito da solenidade de entrega de Certificado de Homenagem aos Servidores Aposentados Estaduais do Espírito Santo seguirá, preferencialmente, o seguinte roteiro:

I - abertura da cerimônia;

II - execução do Hino Nacional;

Art. 2º Ao todo serão homenageados 25 servidores aposentados estaduais, sendo: 14 do Poder Executivo Estadual (sendo 01 do IPAJM, 01 da Polícia Militar e 01 dos Bombeiros Militares), 02 do Poder Legislativo Estadual, 04 do Poder Judiciário Estadual, 02 do Ministério Público Estadual, 02 do Tribunal de Contas Estadual e 01 da Defensoria Pública Estadual.

Parágrafo único. Os números podem ser alterados conforme necessidade futura.

Art. 3 ° Os homenageados serão escolhidos pelas próprias instituições das quais fizeram parte, cabendo a cada instituição a definição do critério de escolha do servidor aposentado.

Parágrafo único. O critério de escolha tem como fundamento o reconhecimento pela execução de serviços e atividades relevantes para o Estado do Espírito Santo, que retrate comprometimento excepcional no cumprimento de suas atividades, com reconhecimento de seus superiores, pares e/ou subordinados.

III - breve resumo da Portaria de Concessão dos Certificados de Homenagem;

IV - realização de discurso pelo Presidente Executivo do IPAJM ou pessoa por ele indicada;

V - chamamento individual dos homenageados para o recebimento dos Certificados de Homenagem, a serem entregues pela autoridade competente, acompanhada do Presidente do IPAJM, podendo, por ocasião do chamamento, ser realizada breve leitura do currículo de cada homenageado;

VI - discurso de ao menos um representante por instituição dos aposentados homenageados;

VII - encerramento do ato.

Parágrafo único. Outras homenagens a servidores do Instituto poderão ser integradas à solenidade de entrega dos Certificado de Homenagem aos Servidores Aposentados Estaduais do Espírito Santo, a critério do IPAJM.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 às 21:33:57 Código de Autenticação: 4c23eb87