DOEES 14/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), segunda-feira, 14 de Setembro de 2026.

Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce - SERD -

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA PORTARIA Nº 93-R, DE 11/09/2026

O Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, a Portaria nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD, e os Decretos nº 3.541-R, de 12 de março de 2014, nº 3.636-R, de 19 de agosto de 2014, nº 3.994-R, de 08 de julho de 2016, e nº 4.332-R, de 26 de novembro de 2018, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.

RESOLVE:

Art. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários previstos no Termo de Cooperação nº 017/2025, na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Fortalecimento da estrutura operacional e logística do BPMA para intensificar a fiscalização ambiental relacionada à atividade pesqueira, garantindo a proteção dos recursos naturais e o cumprimento da legislação vigente, com recursos oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão - Mariana/MG.

II - Termo de Cooperação nº: 017/2025, de 19/11/2025.

III - VIGÊNCIA: Conforme vigência atualmente estabelecida no Termo de Cooperação nº 017/2025 e respectivos instrumentos de alteração.

IV - DE/Concedente:

Órgão: 51 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce UO: 51101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce UG: 510101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce

V - PARA/Executante:

Órgão: 45 - Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES UO: 45103 - Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES UG: 450103 - Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES VI - CRÉDITO

CRONOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE LIBERAÇÃO DE COTA DISPONÍVEL A EMPENHAR

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 às 21:33:57 Código de Autenticação: 4c23eb87