DOEES 14/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
33
Vitória (ES), segunda-feira, 14 de Setembro de 2026.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES -PORTARIA Nº 163-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Exclui a empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 98, incisos II e VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e o art. 46, alínea “h”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, por intermédio do Subsecretário de Estado de Competitividade, conforme delegação de competência prevista na Portaria nº 162-R, de 03 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO as condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo. CONSIDERANDO a solicitação da empresa do Anexo Único, contida respectivamente no processo E-Docs: 2023-TGKCV.
relacionada ao COMPETE-ES, contida respectivamente no Processo Judicial nº 5019301-38.2026.8.08.0000.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica a empresa constante do Anexo Único, que integra esta Portaria, em cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5019301-38.2026.8.08.0000, reincluída no Contrato de Competitividade firmado com o respectivo Setor Econômico e o Estado do Espírito Santo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a exclusão da empresa constante do Anexo Único da Portaria nº 141-R de 31 de julho de 2026, publicada no DIO de 03 de agosto de 2026.
Vitória, 11 de setembro de 2026 . PEDRO GOMES DE SÁ JUNIOR Subsecretário de Estado de Competitividade - SUBCOMP
Por delegação de competência, nos termos da Portaria nº 162-R, de 03 de setembro de 2026. Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES
Anexo Único
RESOLVE:
Art. 1º - EXCLUIR a empresa constante do Anexo Único, que integra esta Portaria, do Contrato de Competitividade firmado com o Setor Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 11 de setembro de 2026.
PEDRO GOMES DE SÁ JUNIOR
Subsecretário de Estado de Competitividade - SUBCOMP Por delegação de competência, nos termos da Portaria nº 162-R, de 03 de setembro de 2026.
Anexo Único
| Razão Social |
CNPJ | Município | Incluído na Portaria |
|---|---|---|---|
| MILLENIUM | |||
| COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUIÇÃO LTDA |
02.632.609/0009-66 | Viana | 034-R de 2023 |
Protocolo 1867543
PORTARIA Nº 164-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 98, incisos II e VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e o art. 46, alínea “h”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, por intermédio do Subsecretário de Estado de Competitividade, conforme delegação de competência prevista na Portaria nº 162-R, de 03 de setembro de 2026 ; CONSIDERANDO a decisão judicial
| Razão Social |
CNPJ | Município | Setor Econômico |
|---|---|---|---|
| PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL |
74.566.878/0004-78 | Vila Velha |
Comercial Atacadista |
Protocolo 1867829
Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES -
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO 008 / 2026 , com encargos que entre si celebram a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES e o OCB/ES - Sindicato E Organização Das Cooperativas Brasileiras Do Estado Do Espirito Santo. OBJETO: Doação do bem móvel abaixo especificado: DESCRIÇÃO, PATRIMÔNIO, VALOR:
a) VEÍCULO 01 PATRIMÔNIO: 75000000002847, DESCRIÇÃO: VEÍCULO DE PASSEIO, TOTAL FLEX, TIPO SEDAN, ZERO QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE PARA 5 (CINCO) PASSAGEIROS, 4 (QUATRO) PORTAS, ITENS DE SÉRIE COMPLETOS, ARCONDICIONADO DE SÉRIE E DEMAIS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE, MARCA/ MODELO: TOYOTA YARIS, ANO DE FABRICAÇÃO/ MODELO: 2025/2025, CATEGORIA: UTILITÁRIO, COMBUSTÍVEL: FLEX, PLACA: SGM6G03, RENAVAM: 01426080902, CHASSI: 9BRBC3F35S8359649, VALOR DE AQUISIÇÃO: R$ 101.041,00 (CENTO E UM MIL E QUARENTA E UM REAIS). Processo: 2025-7BNPB
Vitória, 11 de setembro de 2026 ALBERTO FARIAS GAVINI FILHO Diretor Geral - ADERES
Protocolo 1866969
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 às 21:33:57 Código de Autenticação: 4c23eb87