DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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"Produto contém revestimento antiaderente com classificação = A (ótima)" "Produto contém revestimento antiaderente com classificação = B (boa) " "Produto contém revestimento antiaderente com classificação = C (fraca) " "Produto contém revestimento antiaderente com classificação = D (nenhuma)". 1.4 Na embalagem principal dos jogos, conjuntos, "kits", feirinhas e outras formas de apresentação deve constar a seguinte advertência: "Contém produtos certificados" e, quando aplicável, a frase "Produto contém revestimento antiaderente com classificação = ...", sendo as reticências substituídas por "A (ótima)", "B (boa)", "C (fraca)" e "D (nenhuma)" para cada um dos utensílios pertinentes. 1.4.1 O Selo de Identificação da Conformidade nesses casos deverá constar no próprio produto ou em sua embalagem primária, quando houver."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA PAUTA DA 8ª SESSÃO DE TURMA A SER REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2026 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA , nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de setembro de 2026, a partir das 13h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão de Turma do dia 23/09/2026: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .R E L AT O R I A .M OT I V AÇ ÃO . .1 .08802.002789/2020-61 .A .Alzeni Rodrigues dos Santos .José Carlos Moreira da Silva Filho .Decisão Judicial . .2 .00135.232998/2025-41 .R A .Ivonete Vila Nova da Silva Martins Francisco Torres Martins post mortem .Júlia Guimarães .Decisão Judicial . .3 .08802.003803/2020-44 .R A .Angela Maria da Silva Lemos Onildo Pereira de Lemos post mortem .Renan Honório Quinalha .Protocolo . .4 .00135.220223/2021-07 .R A .Célio Cordeiro e outros Jorge Cordeiro post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho vista Adriano de Bortoli .Protocolo (adiado) . .5 .00135.226015/2023-75 .R A .Fabrício Dorneles Leal e outros Brasiliano Dorneles post mortem .Júlia Guimarães .Protocolo . .6 .00135.203481/2025-44 .A .Schetino Mota .Renan Honório Quinalha .Protocolo . .7 .00135.203812/2025-46 .A .José Sirio de Alcantara .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo . .8 .00135.208470/2025-51 .A .Sergio Deoclecio Rodrigues Narciso .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo . .9 .00135.209617/2025-20 .A .Ligia Aparecida Correa Cardieri .Idervânio da Silva Costa .Protocolo . .10 .00135.209721/2025-14 .A .Francisco Pereira de Sousa Filho .Adriano de Bortoli .Protocolo . .11 .00135.211086/2025-35 .R A .Beatriz Leães Lopes Lelli e outros Manoel Soares Leães post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .12 .00135.212103/2025-51 .A .Francisco das Chagas da Silva Vasques .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo . .13 .00135.212824/2025-61 .A .Maria Zélia de Sousa Levy .Júlia Guimarães .Protocolo . .14 .00135.213556/2025-03 .A .Marina Machado Maestri .Renan Honório Quinalha .Protocolo . .15 .00135.215025/2025-47 .A .Flauberto Cardozo de Goes .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .16 .00135.217245/2025-13 .A .Gerson Alberto Rozo Guimarães .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo . .17 .00135.218651/2025-95 .R A .Alceu Streher Escobar e outros Atilo Cavalheiro Escobar post mortem .Adriano de Bortoli .Protocolo . .18 .00135.218675/2025-44 .R A .Cecilia Piovesan Pellegrin e outros Pio Piovesan post mortem .Adriano de Bortoli .Protocolo . .19 .00135.218676/2025-99 .A .Wladimir Lobo de Oliveira .Idervânio da Silva Costa .Protocolo . .20 .00135.218814/2025-30 .A .Jordão Natalício de Souza .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .21 .00135.219944/2025-90 .A .Candido Hilario Garcia de Araujo .Júlia Guimarães .Protocolo . .22 .00135.220164/2025-92 .A .Jose Alves do Couto Filho .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo . .23 .00135.220509/2025-16 .R A .Tania Luciano Lobato Hélio Rubens Sanches Lobato post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo . .24 .00135.221241/2025-21 .A . Filomena Chiarella .Idervânio da Silva Costa .Protocolo . .25 .00135.221515/2025-82 .A .Robert May Neto .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo R - Requerente A - Anistianda(o) ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidenta da Comissão PAUTA DA 9ª SESSÃO DE TURMA A SER REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2026 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de setembro de 2026, a partir das 13h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão de Turma do dia 23/09/2026: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .R E L AT O R I A .M OT I V AÇ ÃO . .1 .00135.232669/2025-08 .A .Antônio José dos Santos .Rita Maria de Miranda Sipahi .Decisão Judicial . .2 .08000.037673/2016-01 .A .Claudio Martins Ramos Aarão Reis .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo . .3 .08000.012599/2018-73 .A .José Maria do Nascimento .Maria Emília da Silva .Protocolo . .4 .00135.203524/2025-91 .A .Zoia Ribeiro Prestes .Maria Emília da Silva .Protocolo . .5 .00135.211940/2025-63 .R A .Hélia de Araujo Graciano da Silva João Graciano da Silva post mortem .Rodrigo Lentz .Protocolo . .6 .00135.221756/2025-21 .A .Denise Antonucci .Maria Emília da Silva .Protocolo . .7 .00135.221757/2025-76 .A .Eduardo Roberto da Silva .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo . .8 .00135.222375/2025-60 .A .José Dias Campos Filho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .9 .00135.222943/2025-22 .A .Ruggero Ferreti .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo . .10 .00135.223648/2025-93 .A .Nadejda Rodrigues Marques .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo . .11 .00135.223807/2025-50 .A .Rubem Moreira de Brito .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .12 .00135.224684/2025-74 .A .Ricardo Cezar Sales da Nóbrega .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo . .13 .00135.224941/2025-78 .A .Elsa dos Santos Schmalz .Prudente José Silveira Mello .Protocolo . .14 .00135.225078/2025-76 .A .Ada Maria Gravina Prates Junqueira .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .15 .00135.225079/2025-11 .A .Lilliam de Fátima Simões Cardoso .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo . .16 .00135.225248/2025-12 .A .Rosa Maria Pires de Freitas .Rodrigo Lentz .Protocolo . .17 .00135.225257/2025-11 .R A .Rosa Maria Pires de Freitas Luiz Carlos Diniz de Freitas post mortem .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo . .18 .00135.227177/2025-92 .A .Alvaro Jose de Carvalho da Silva .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo . .19 .00135.231097/2025-31 .A .Cristina Rocha Mourthe .Prudente José Silveira Mello .Protocolo . .20 .00135.231099/2025-21 .A .Marilia Rocha Mourthe .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo . .21 .00135.231100/2025-17 .A .Claudia Rocha Mourthe .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo . .22 .00135.231103/2025-51 .A .Yuri Alexandre Ribeiro .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo . .23 .00135.239748/2025-31 .R A .Angelo Brandelli Costa Elídio Luiz Costa post mortem .Rodrigo Lentz .Protocolo . .24 .00135.240664/2025-41 .A .José Márcio de Moura Silva .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo . .25 .00135.215428/2026-77 .R A .Sergio Deoclecio Rodrigues e outros Agenor Narciso post mortem .Maria Emília da Silva .Protocolo R - Requerente A - Anistianda(o) ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidenta da Comissão