DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 24922 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Exportador, COSTA NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 08.510.326/0001-70. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO AUGUSTO FERREIRA CENTRO NACIONAL DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 25006 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, LAS DELICIAS BRASIL COMERCIO DE DOCES LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 04.349.713/0001-16. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/09/2026 a 23/09/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS 1 - Processo nº: 10380.724476/2020-18 - Recorrente: JOSE MARIA DE MORAIS BORGES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13136.720377/2025-51 - Recorrente: GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13370.720947/2020-26 - Recorrente: EDGAR HERNANDES CANDIA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17095.720341/2022-18 - Recorrente: OSMERIO LUIS NOGUEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/09/2026 a 23/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 17ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER 1 - Processo nº: 10640.722160/2026-79 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13368.725708/2025-16 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13368.725709/2025-61 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13368.725710/2025-95 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13368.725711/2025-30 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13368.725712/2025-84 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13368.725713/2025-29 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13368.725714/2025-73 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13368.725715/2025-18 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13368.725716/2025-62 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13368.725717/2025-15 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13368.725718/2025-51 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13368.725719/2025-04 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13368.725720/2025-21 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13368.725721/2025-75 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13368.725722/2025-10 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13368.725723/2025-64 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13368.725724/2025-17 - Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBSON MARCOS SCHREIDER Presidente da Turma 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALCYR VILARDI 1 - Processo nº: 13074.737849/2024-04 - Recorrente: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA 2 - Processo nº: 10680.927005/2022-47 - Recorrente: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.927006/2022-91 - Recorrente: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13868.723170/2023-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.720758/2022-35 - Recorrente: BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15746.720776/2022-17 - Recorrente: BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15746.721168/2022-20 - Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO 8 - Processo nº: 10880.938081/2022-21 - Recorrente: ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12420.003781/2019-41 - Recorrente: IMPRESSOS SAO SEBASTIAO EDITORA E GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13136.720409/2022-76 - Recorrente: FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente da Turma