DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8º, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do art. 8º-A, §1º, inciso I da Portaria GM/MS nº 7.874/2025. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Pdortaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído. Art. 3º O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4º do Art. 8- A, da Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática: I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .Município .10.305.5123.20AL . .AM .1301704 .Humaitá .R$ 400.438,92 . .TOTAL GERAL .R$ 400.438,92 SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA SAES/MS Nº 4.806, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: . .UF .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .CNPJ .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO . .MG .BELO HORIZONTE .ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERIAS - HOSPITAL EVANGÉLICO DE BELO HORIZONTE .0026808 .17.214.743/0001-67 .38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS- COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 16.579.115,65 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos). Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 20 de agosto de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 4.812, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir identificado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas: . .UF .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .CNPJ .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO . .AL .CO R U R I P E .INSTITUTO HOSPITAL CARVALHO B E LT R ÃO .2010356 .35.642.172/0001-43 .38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS- COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Instituto Hospital Carvalho Beltrão, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 13.145.288,35 (treze milhões, cento e quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 28 de agosto de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 4.825, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Inclui no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) a classificação e o registro das Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes (e-DOT) para operacionalização do repasse do componente fixo do Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes (IFQ-DOT) no âmbito do Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (PRODOT). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam incluídas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a classificação e o registro das Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes (e-DOT), Tipo 1, para fins de operacionalização do repasse do componente fixo do Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes (IFQ-DOT), no âmbito do Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (PRODOT), conforme identificado a seguir: QUALIFICAÇÃO EM DOAÇÃO E TRANSPLANTES - IFQ-DOT I: 81.21 SÃO PAULO . .I - ESTABELECIMENTO: Hospital GPACI Sorocaba. . .II - Nº DO CNES: 2079321 . .III - CNPJ: 50.819.523/0001-32 . .IV - endereço: Rua Antônio Miguel Pereira, 45, Bairro Jardim Faculdade, Sorocaba/SP, CEP: 18030-250. . .V - Membro: Rosa Eliane Cazarini Bergamasco, enfermeira, CBO: 2235, COREN 338164/SP; . .VI - Membro: Aline Schimming Ferraz, enfermeira, CBO: 2235, COREN 169176/SP. . .I - ESTABELECIMENTO: Hospital Regional de Piracicaba. . .II - Nº DO CNES: 9425802 . .III - CNPJ: 46.374.500/0272-03 . .IV - endereço: Avenida Antônio Elias, 1000, Bairro Santa Rita, Piracicaba/SP, CEP: 13423- 227. . .V - Membro: Lais Zanchettin Marafon, enfermeira, CBO: 2235, COREN 295729/SP; . .VI - Membro: Eliane de Souza Trotivan, enfermeira, CBO: 2235, COREN 465421/SP. . .I - ESTABELECIMENTO: Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus. . .II - Nº DO CNES: 2077647 . .III - CNPJ: 53.221.255/0067-77 . .IV - endereço: Rua Joaquim Luiz Vian, 209, Vila CICMA, Adamantina/SP, CEP: 17803- 106. . .V - Membro: Andressa Letícia de Paula, enfermeira, CBO: 2235, COREN 715386/SP; . .VI - Membro: Eli Sandra Pereira, enfermeira, CBO: 2235, COREN 365400/SP. . .I - ESTABELECIMENTO: Hospital Regional Jorge Rossmann de Itanhaem. . .II - Nº DO CNES: 2087804 . .III - CNPJ: 46.374.500/0283-66 . .IV - endereço: Avenida Rui Barbosa, 541, Bairro: Centro, Itanhaém/SP, CEP: 11740- 056. . .V - Membro: Willians José de Oliveira Cruz, enfermeiro, CBO: 2235, COREN 526662/SP; . .VI - Membro: Mayara Teixeira Vanderlei Silva, enfermeira, CBO: 2235, COREN 665646/SP. . .I - ESTABELECIMENTO: Santa Casa de Ribeirão Preto. . .II - Nº DO CNES: 2084414 . .III - CNPJ: 55.989.784/0001-14 . .IV - endereço: Rua Saudade, 456, Bairro: Campos Eliseos, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14085- 000. . .V - Membro: Cleber Augusto Vieira, enfermeiro, CBO: 2235, COREN 500467/SP; . .VI - Membro: Michele Dolmen Wiezel, enfermeira, CBO: 2235, COREN 712024/SP. RIO GRANDE DO SUL . .I - ESTABELECIMENTO: Hospital de Clínicas de Carazinho. . .II - Nº DO CNES: 2262274 . .III - CNPJ: 88.450.234/0001-81 . .IV - endereço: Rua General Câmara, 70, Bairro: Centro, Carazinho/RS, CEP: 99500-000. . .V - Membro: Grasiela Serafini Negri, enfermeira, CBO: 2235, COREN 468201/RS;