DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091400169 169 Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .39 .ANAPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT . .40 .ANAPOLIS/GO-SANTA INES/MA . .41 .ANAPOLIS/GO-SINOP/MT . .42 .ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT . .43 .A N A P O L I S / G O - T E R ES I N A / P I . .44 .ANAPOLIS/GO-TIMON/MA . .45 .A R AG A R C A S / G O - N O B R ES / M T . .46 .ARAGARCAS/GO-NOVA MUTUM/MT . .47 .BAC A BA L / M A - A R AG U A I N A / T O . .48 .BACABAL/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .49 .BACABAL/MA-CAMPO VERDE/MT . .50 .BACABAL/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .51 .BAC A BA L / M A - C U I A BA / M T . .52 .BAC A BA L / M A - D I A M A N T I N O / M T . .53 .BAC A BA L / M A - G U A R A I / T O . .54 .BAC A BA L / M A - G U R U P I / T O . .55 .BACABAL/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .56 .BAC A BA L / M A - M I R A N O R T E / T O . .57 .BAC A BA L / M A - N O B R ES / M T . .58 .BACABAL/MA-NOVA MUTUM/MT . .59 .BACABAL/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .60 .BAC A BA L / M A - P I R I P I R I / P I . .61 .BACABAL/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .62 .BACABAL/MA-ROSARIO OESTE/MT . .63 .BAC A BA L / M A - S I N O P / M T . .64 .BAC A BA L / M A - S O R R I S O / M T . .65 .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I . .66 .BARRA DO GARCAS/MT-ARAGUAINA/TO . .67 .BARRA DO GARCAS/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .68 .BARRA DO GARCAS/MT-GUARAI/TO . .69 .BARRA DO GARCAS/MT-GURUPI/TO . .70 .BARRA DO GARCAS/MT-MIRANORTE/TO . .71 .BARRA DO GARCAS/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .72 .BARRA DO GARCAS/MT-PIRIPIRI/PI . .73 .BARRA DO GARCAS/MT-TERESINA/PI . .74 .B U R I T I C U P U / M A - A R AG U A I N A / T O . .75 .BURITICUPU/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .76 .BURITICUPU/MA-CAMPO VERDE/MT . .77 .BURITICUPU/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .78 .B U R I T I C U P U / M A - C U I A BA / M T . .79 .BURITICUPU/MA-DIAMANTINO/MT . .80 .BURITICUPU/MA-GUARAI/TO . .81 .BURITICUPU/MA-GURUPI/TO . .82 .BURITICUPU/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .83 .BURITICUPU/MA-MIRANORTE/TO . .84 .B U R I T I C U P U / M A - N O B R ES / M T . .85 .BURITICUPU/MA-NOVA MUTUM/MT . .86 .BURITICUPU/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .87 .BURITICUPU/MA-PIRIPIRI/PI . .88 .BURITICUPU/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .89 .BURITICUPU/MA-ROSARIO OESTE/MT . .90 .BURITICUPU/MA-SINOP/MT . .91 .BURITICUPU/MA-SORRISO/MT . .92 .B U R I T I C U P U / M A - T E R ES I N A / P I . .93 .CAMPO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO . .94 .CAMPO VERDE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .95 .CAMPO VERDE/MT-GUARAI/TO . .96 .CAMPO VERDE/MT-GURUPI/TO . .97 .CAMPO VERDE/MT-MIRANORTE/TO . .98 .CAMPO VERDE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .99 .CAMPO VERDE/MT-PIRIPIRI/PI . .100 .CAMPO VERDE/MT-TERESINA/PI . .101 .C A X I A S / M A - A R AG U A I N A / T O . .102 .CAXIAS/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .103 .CAXIAS/MA-CAMPO VERDE/MT . .104 .CAXIAS/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .105 .C A X I A S / M A - C U I A BA / M T . .106 .CAXIAS/MA-DIAMANTINO/MT . .107 .CAXIAS/MA-GUARAI/TO . .108 .CAXIAS/MA-GURUPI/TO . .109 .CAXIAS/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .110 .CAXIAS/MA-MIRANORTE/TO . .111 .C A X I A S / M A - N O B R ES / M T . .112 .CAXIAS/MA-NOVA MUTUM/MT . .113 .CAXIAS/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .114 .CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI . .115 .CAXIAS/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .116 .CAXIAS/MA-ROSARIO OESTE/MT . .117 .CAXIAS/MA-SINOP/MT . .118 .CAXIAS/MA-SORRISO/MT . .119 .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .120 .CODO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .121 .CODO/MA-CAMPO VERDE/MT . .122 .CO D O / M A - C U I A BA / M T . .123 .CO D O / M A - D I A M A N T I N O / M T . .124 .CODO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .125 .CO D O / M A - N O B R ES / M T . .126 .CODO/MA-NOVA MUTUM/MT . .127 .CODO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .128 .CODO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .129 .CO D O / M A - S I N O P / M T . .130 .CO D O / M A - S O R R I S O / M T . .131 .C U I A BA / M T - A R AG U A I N A / T O . .132 .CUIABA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .133 .C U I A BA / M T - G U A R A I / T O . .134 .C U I A BA / M T - G U R U P I / T O . .135 .C U I A BA / M T - M I R A N O R T E / T O . .136 .CUIABA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .137 .C U I A BA / M T - P I R I P I R I / P I . .138 .C U I A BA / M T - T E R ES I N A / P I . .139 .D I A M A N T I N O / M T - A R AG U A I N A / T O . .140 .DIAMANTINO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .141 .DIAMANTINO/MT-GUARAI/TO . .142 .DIAMANTINO/MT-GURUPI/TO . .143 .DIAMANTINO/MT-MIRANORTE/TO . .144 .DIAMANTINO/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .145 .DIAMANTINO/MT-PIRIPIRI/PI . .146 .D I A M A N T I N O / M T - T E R ES I N A / P I . .147 .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O . .148 .ESTREITO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .149 .ESTREITO/MA-CAMPO VERDE/MT . .150 .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .151 .ES T R E I T O / M A - C U I A BA / M T . .152 .ES T R E I T O / M A - D I A M A N T I N O / M T . .153 .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O . .154 .ES T R E I T O / M A - G U R U P I / T O . .155 .ESTREITO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .156 .ES T R E I T O / M A - M I R A N O R T E / T O . .157 .ES T R E I T O / M A - N O B R ES / M T . .158 .ESTREITO/MA-NOVA MUTUM/MT . .159 .ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .160 .ES T R E I T O / M A - P I R I P I R I / P I . .161 .ESTREITO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .162 .ESTREITO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .163 .ES T R E I T O / M A - S I N O P / M T . .164 .ES T R E I T O / M A - S O R R I S O / M T . .165 .ES T R E I T O / M A - T E R ES I N A / P I . .166 .FO R T A L EZ A / C E - AC A I L A N D I A / M A . .167 .FO R T A L EZ A / C E - A N A P O L I S / G O . .168 .FO R T A L EZ A / C E - A R AG U A I N A / T O . .169 .FO R T A L EZ A / C E - BAC A BA L / M A . .170 .FORTALEZA/CE-BARRA DO GARCAS/MT . .171 .FO R T A L EZ A / C E - B U R I T I C U P U / M A . .172 .FORTALEZA/CE-CAMPO VERDE/MT . .173 .FO R T A L EZ A / C E - C A X I A S / M A . .174 .FORTALEZA/CE-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .175 .FO R T A L EZ A / C E - C U I A BA / M T . .176 .FO R T A L EZ A / C E - D I A M A N T I N O / M T . .177 .FO R T A L EZ A / C E - ES T R E I T O / M A . .178 .FO R T A L EZ A / C E - G O I A N I A / G O . .179 .FO R T A L EZ A / C E - G U A R A I / T O . .180 .FO R T A L EZ A / C E - G U R U P I / T O . .181 .FO R T A L EZ A / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .182 .FO R T A L EZ A / C E - I P O R A / G O . .183 .FO R T A L EZ A / C E - JA R AG U A / G O . .184 .FORTALEZA/CE-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .185 .FO R T A L EZ A / C E - M I R A N O R T E / T O . .186 .FO R T A L EZ A / C E - N O B R ES / M T . .187 .FORTALEZA/CE-NOVA MUTUM/MT . .188 .FORTALEZA/CE-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .189 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .190 .FO R T A L EZ A / C E - P O R A N G AT U / G O . .191 .FORTALEZA/CE-PORTO FRANCO/MA . .192 .FORTALEZA/CE-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .193 .FORTALEZA/CE-ROSARIO OESTE/MT . .194 .FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA . .195 .FO R T A L EZ A / C E - S I N O P / M T . .196 .FO R T A L EZ A / C E - S O R R I S O / M T . .197 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .198 .FO R T A L EZ A / C E - T I M O N / M A . .199 .FO R T A L EZ A / C E - U R U AC U / G O . .200 .G O I A N I A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .201 .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .202 .G O I A N I A / G O - BAC A BA L / M A . .203 .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .204 .GOIANIA/GO-BURITICUPU/MA . .205 .GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .206 .GOIANIA/GO-CAXIAS/MA . .207 .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .208 .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .209 .G O I A N I A / G O - ES T R E I T O / M A . .210 .GOIANIA/GO-GUARAI/TO . .211 .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .212 .G O I A N I A / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .213 .GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .214 .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .215 .G O I A N I A / G O - N O B R ES / M T . .216 .GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT . .217 .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .218 .GOIANIA/GO-PIRIPIRI/PI . .219 .GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .220 .GOIANIA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .221 .GOIANIA/GO-SANTA INES/MA . .222 .GOIANIA/GO-SINOP/MT . .223 .GOIANIA/GO-SORRISO/MT . .224 .G O I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I . .225 .GOIANIA/GO-TIMON/MA . .226 .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .227 .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U A I N A / T O . .228 .IMPERATRIZ/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .229 .IMPERATRIZ/MA-CAMPO VERDE/MT . .230 .IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .231 .I M P E R AT R I Z / M A - C U I A BA / M T . .232 .I M P E R AT R I Z / M A - D I A M A N T I N O / M T . .233 .I M P E R AT R I Z / M A - G U A R A I / T O . .234 .I M P E R AT R I Z / M A - G U R U P I / T O . .235 .IMPERATRIZ/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .236 .I M P E R AT R I Z / M A - M I R A N O R T E / T O . .237 .I M P E R AT R I Z / M A - N O B R ES / M T . .238 .IMPERATRIZ/MA-NOVA MUTUM/MT . .239 .IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .240 .I M P E R AT R I Z / M A - P I R I P I R I / P I . .241 .IMPERATRIZ/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .242 .IMPERATRIZ/MA-ROSARIO OESTE/MT . .243 .I M P E R AT R I Z / M A - S I N O P / M T . .244 .I M P E R AT R I Z / M A - S O R R I S O / M T . .245 .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I