DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091400170 170 Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .246 .I P O R A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .247 .I P O R A / G O - A R AG U A I N A / T O . .248 .I P O R A / G O - BAC A BA L / M A . .249 .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .250 .IPORA/GO-BURITICUPU/MA . .251 .IPORA/GO-CAMPO VERDE/MT . .252 .IPORA/GO-CAXIAS/MA . .253 .I P O R A / G O - CO D O / M A . .254 .IPORA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .255 .I P O R A / G O - C U I A BA / M T . .256 .I P O R A / G O - ES T R E I T O / M A . .257 .IPORA/GO-GUARAI/TO . .258 .IPORA/GO-GURUPI/TO . .259 .I P O R A / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .260 .IPORA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .261 .IPORA/GO-MIRANORTE/TO . .262 .IPORA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .263 .IPORA/GO-PERITORO/MA . .264 .IPORA/GO-PIRIPIRI/PI . .265 .IPORA/GO-PORTO FRANCO/MA . .266 .IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .267 .IPORA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .268 .IPORA/GO-SANTA INES/MA . .269 .IPORA/GO-SANTA LUZIA/MA . .270 .IPORA/GO-SINOP/MT . .271 .IPORA/GO-SORRISO/MT . .272 .I P O R A / G O - T E R ES I N A / P I . .273 .IPORA/GO-TIMON/MA . .274 .JARAGUA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .275 .JARAGUA/GO-CAMPO VERDE/MT . .276 .JA R AG U A / G O - C U I A BA / M T . .277 .JA R AG U A / G O - D I A M A N T I N O / M T . .278 .JARAGUA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .279 .JA R AG U A / G O - N O B R ES / M T . .280 .JARAGUA/GO-NOVA MUTUM/MT . .281 .JARAGUA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .282 .JARAGUA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .283 .JA R AG U A / G O - S I N O P / M T . .284 .JA R AG U A / G O - S O R R I S O / M T . .285 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO . .286 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .287 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-GUARAI/TO . .288 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-GURUPI/TO . .289 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-MIRANORTE/TO . .290 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .291 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PIRIPIRI/PI . .292 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-TERESINA/PI . .293 .N O B R ES / M T - A R AG U A I N A / T O . .294 .NOBRES/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .295 .N O B R ES / M T - G U A R A I / T O . .296 .N O B R ES / M T - G U R U P I / T O . .297 .N O B R ES / M T - M I R A N O R T E / T O . .298 .NOBRES/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .299 .N O B R ES / M T - P I R I P I R I / P I . .300 .N O B R ES / M T - T E R ES I N A / P I . .301 .NOVA MUTUM/MT-ARAGUAINA/TO . .302 .NOVA MUTUM/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .303 .NOVA MUTUM/MT-GUARAI/TO . .304 .NOVA MUTUM/MT-GURUPI/TO . .305 .NOVA MUTUM/MT-MIRANORTE/TO . .306 .NOVA MUTUM/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .307 .NOVA MUTUM/MT-PIRIPIRI/PI . .308 .NOVA MUTUM/MT-TERESINA/PI . .309 .PERITORO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .310 .PERITORO/MA-CAMPO VERDE/MT . .311 .P E R I T O R O / M A - C U I A BA / M T . .312 .PERITORO/MA-DIAMANTINO/MT . .313 .PERITORO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .314 .P E R I T O R O / M A - N O B R ES / M T . .315 .PERITORO/MA-NOVA MUTUM/MT . .316 .PERITORO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .317 .PERITORO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .318 .PERITORO/MA-SINOP/MT . .319 .PERITORO/MA-SORRISO/MT . .320 .P I R I P I R I / P I - A R AG U A I N A / T O . .321 .PIRIPIRI/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .322 .PIRIPIRI/PI-GUARAI/TO . .323 .PIRIPIRI/PI-GURUPI/TO . .324 .PIRIPIRI/PI-MIRANORTE/TO . .325 .PIRIPIRI/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .326 .P O R A N G AT U / G O - AC A I L A N D I A / M A . .327 .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .328 .P O R A N G AT U / G O - BAC A BA L / M A . .329 .PORANGATU/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .330 .P O R A N G AT U / G O - B U R I T I C U P U / M A . .331 .PORANGATU/GO-CAMPO VERDE/MT . .332 .P O R A N G AT U / G O - C A X I A S / M A . .333 .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .334 .P O R A N G AT U / G O - C U I A BA / M T . .335 .P O R A N G AT U / G O - D I A M A N T I N O / M T . .336 .P O R A N G AT U / G O - ES T R E I T O / M A . .337 .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .338 .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .339 .P O R A N G AT U / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .340 .PORANGATU/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .341 .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .342 .P O R A N G AT U / G O - N O B R ES / M T . .343 .PORANGATU/GO-NOVA MUTUM/MT . .344 .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .345 .P O R A N G AT U / G O - P I R I P I R I / P I . .346 .PORANGATU/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .347 .PORANGATU/GO-ROSARIO OESTE/MT . .348 .PORANGATU/GO-SANTA INES/MA . .349 .P O R A N G AT U / G O - S I N O P / M T . .350 .P O R A N G AT U / G O - S O R R I S O / M T . .351 .P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I . .352 .P O R A N G AT U / G O - T I M O N / M A . .353 .PORTO FRANCO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .354 .PORTO FRANCO/MA-CAMPO VERDE/MT . .355 .PORTO FRANCO/MA-DIAMANTINO/MT . .356 .PORTO FRANCO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .357 .PORTO FRANCO/MA-NOBRES/MT . .358 .PORTO FRANCO/MA-NOVA MUTUM/MT . .359 .PORTO FRANCO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .360 .PORTO FRANCO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .361 .PORTO FRANCO/MA-SINOP/MT . .362 .PORTO FRANCO/MA-SORRISO/MT . .363 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARAGUAINA/TO . .364 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .365 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARAI/TO . .366 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-GURUPI/TO . .367 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-MIRANORTE/TO . .368 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .369 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PIRIPIRI/PI . .370 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-TERESINA/PI . .371 .ROSARIO OESTE/MT-ARAGUAINA/TO . .372 .ROSARIO OESTE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .373 .ROSARIO OESTE/MT-GUARAI/TO . .374 .ROSARIO OESTE/MT-GURUPI/TO . .375 .ROSARIO OESTE/MT-MIRANORTE/TO . .376 .ROSARIO OESTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .377 .ROSARIO OESTE/MT-PIRIPIRI/PI . .378 .ROSARIO OESTE/MT-TERESINA/PI . .379 .SANTA INES/MA-ARAGUAINA/TO . .380 .SANTA INES/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .381 .SANTA INES/MA-CAMPO VERDE/MT . .382 .SANTA INES/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .383 .SANTA INES/MA-CUIABA/MT . .384 .SANTA INES/MA-DIAMANTINO/MT . .385 .SANTA INES/MA-GUARAI/TO . .386 .SANTA INES/MA-GURUPI/TO . .387 .SANTA INES/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .388 .SANTA INES/MA-MIRANORTE/TO . .389 .SANTA INES/MA-NOBRES/MT . .390 .SANTA INES/MA-NOVA MUTUM/MT . .391 .SANTA INES/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .392 .SANTA INES/MA-PIRIPIRI/PI . .393 .SANTA INES/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .394 .SANTA INES/MA-ROSARIO OESTE/MT . .395 .SANTA INES/MA-SINOP/MT . .396 .SANTA INES/MA-SORRISO/MT . .397 .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .398 .SANTA LUZIA/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .399 .SANTA LUZIA/MA-CAMPO VERDE/MT . .400 .SANTA LUZIA/MA-CUIABA/MT . .401 .SANTA LUZIA/MA-DIAMANTINO/MT . .402 .SANTA LUZIA/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .403 .SANTA LUZIA/MA-NOBRES/MT . .404 .SANTA LUZIA/MA-NOVA MUTUM/MT . .405 .SANTA LUZIA/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .406 .SANTA LUZIA/MA-ROSARIO OESTE/MT . .407 .SANTA LUZIA/MA-SINOP/MT . .408 .SANTA LUZIA/MA-SORRISO/MT . .409 .S I N O P / M T - A R AG U A I N A / T O . .410 .SINOP/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .411 .SINOP/MT-GUARAI/TO . .412 .SINOP/MT-GURUPI/TO . .413 .SINOP/MT-MIRANORTE/TO . .414 .SINOP/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .415 .SINOP/MT-PIRIPIRI/PI . .416 .S I N O P / M T - T E R ES I N A / P I . .417 .S O B R A L / C E - AC A I L A N D I A / M A . .418 .SOBRAL/CE-ANAPOLIS/GO . .419 .S O B R A L / C E - A R AG U A I N A / T O . .420 .S O B R A L / C E - BAC A BA L / M A . .421 .SOBRAL/CE-BARRA DO GARCAS/MT . .422 .SOBRAL/CE-BURITICUPU/MA . .423 .SOBRAL/CE-CAMPO VERDE/MT . .424 .SOBRAL/CE-CAXIAS/MA . .425 .SOBRAL/CE-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .426 .S O B R A L / C E - C U I A BA / M T . .427 .SOBRAL/CE-DIAMANTINO/MT . .428 .S O B R A L / C E - ES T R E I T O / M A . .429 .SOBRAL/CE-GOIANIA/GO . .430 .SOBRAL/CE-GUARAI/TO . .431 .SOBRAL/CE-GURUPI/TO . .432 .S O B R A L / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .433 .SOBRAL/CE-IPORA/GO . .434 .S O B R A L / C E - JA R AG U A / G O . .435 .SOBRAL/CE-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .436 .SOBRAL/CE-MIRANORTE/TO . .437 .S O B R A L / C E - N O B R ES / M T . .438 .SOBRAL/CE-NOVA MUTUM/MT . .439 .SOBRAL/CE-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .440 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .441 .S O B R A L / C E - P O R A N G AT U / G O . .442 .SOBRAL/CE-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .443 .SOBRAL/CE-ROSARIO OESTE/MT . .444 .SOBRAL/CE-SANTA INES/MA . .445 .SOBRAL/CE-SINOP/MT . .446 .SOBRAL/CE-SORRISO/MT . .447 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .448 .SOBRAL/CE-TIMON/MA . .449 .S O B R A L / C E - U R U AC U / G O . .450 .S O R R I S O / M T - A R AG U A I N A / T O . .451 .SORRISO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .452 .SORRISO/MT-GUARAI/TO . .453 .SORRISO/MT-GURUPI/TO . .454 .SORRISO/MT-MIRANORTE/TO . .455 .SORRISO/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .456 .SORRISO/MT-PIRIPIRI/PI