DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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C A M P I N A S / S P . .49 .C A S S I L A N D I A / M S - JA N G A DA / M T . .50 .JA N G A DA / M T - C AT A N D U V A / S P . .51 .CHAPADAO DO SUL/MS-JANGADA/MT . .52 .COSTA RICA/MS-JANGADA/MT . .53 .JA N G A DA / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .54 .JA N G A DA / M T - JA L ES / S P . .55 .JA N G A DA / M T - J U N D I A I / S P . .56 .JA N G A DA / M T - L I M E I R A / S P . .57 .P A R A N A I BA / M S - JA N G A DA / M T . .58 .JANGADA/MT-RIO CLARO/SP . .59 .JANGADA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .60 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JANGADA/MT . .61 .JANGADA/MT-SAO CARLOS/SP . .62 .JANGADA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .63 .JANGADA/MT-SAO PAULO/SP . .64 .JA N G A DA / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .65 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO PAULO/SP . .66 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOBRES/MT . .67 .NOBRES/MT-SAO PAULO/SP . .68 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA MUTUM/MT . .69 .NOVA MUTUM/MT-SAO PAULO/SP . .70 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PEDRA PRETA/MT . .71 .RONDONOPOLIS/MT-AMERICANA/SP . .72 .R O N D O N O P O L I S / M T - A R A R AQ U A R A / S P . .73 .RONDONOPOLIS/MT-CAMPINAS/SP . .74 .R O N D O N O P O L I S / M T - C AT A N D U V A / S P . .75 .RONDONOPOLIS/MT-JUNDIAI/SP . .76 .RONDONOPOLIS/MT-LIMEIRA/SP . .77 .RONDONOPOLIS/MT-RIO CLARO/SP . .78 .RONDONOPOLIS/MT-SAO CARLOS/SP . .79 .RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP . .80 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .81 .ROSARIO OESTE/MT-SAO PAULO/SP . .82 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-AMERICANA/SP . .83 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARARAQUARA/SP . .84 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPINAS/SP . .85 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CATANDUVA/SP . .86 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COSTA RICA/MS . .87 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUNDIAI/SP . .88 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LIMEIRA/SP . .89 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .90 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SANTA FE DO SUL/SP . .91 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .92 .SINOP/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .93 .SORRISO/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .94 .SORRISO/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .95 .S O R R I S O / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .96 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .97 .VARZEA GRANDE/MT-ARARAQUARA/SP . .98 .VARZEA GRANDE/MT-CAMPINAS/SP . .99 .CASSILANDIA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .100 .VARZEA GRANDE/MT-CATANDUVA/SP . .101 .CHAPADAO DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT . .102 .COSTA RICA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .103 .VARZEA GRANDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .104 .VARZEA GRANDE/MT-JALES/SP . .105 .VARZEA GRANDE/MT-JUNDIAI/SP . .106 .VARZEA GRANDE/MT-LIMEIRA/SP . .107 .PARANAIBA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .108 .VARZEA GRANDE/MT-RIO CLARO/SP . .109 .VARZEA GRANDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .110 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .111 .VARZEA GRANDE/MT-SAO CARLOS/SP . .112 .VARZEA GRANDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .113 .VARZEA GRANDE/MT-SAO PAULO/SP . .114 .VARZEA GRANDE/MT-VOTUPORANGA/SP . .115 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .116 .CASSILANDIA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .117 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .118 .ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .119 .ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP . .120 .ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .121 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .122 .ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP . .123 .ALTO TAQUARI/MT-AMERICANA/SP . .124 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO TAQUARI/MT . .125 .ALTO TAQUARI/MT-ARARAQUARA/SP . .126 .ALTO TAQUARI/MT-CAMPINAS/SP . .127 .CASSILANDIA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .128 .ALTO TAQUARI/MT-CATANDUVA/SP . .129 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO TAQUARI/MT . .130 .ALTO TAQUARI/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .131 .ALTO TAQUARI/MT-JALES/SP . .132 .ALTO TAQUARI/MT-JUNDIAI/SP . .133 .ALTO TAQUARI/MT-LIMEIRA/SP . .134 .PARANAIBA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .135 .ALTO TAQUARI/MT-RIO CLARO/SP . .136 .ALTO TAQUARI/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .137 .ALTO TAQUARI/MT-SAO CARLOS/SP . .138 .ALTO TAQUARI/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .139 .ALTO TAQUARI/MT-SAO PAULO/SP . .140 .ALTO TAQUARI/MT-VOTUPORANGA/SP . .141 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-AMERICANA/SP . .142 .N O B R ES / M T - A M E R I C A N A / S P . .143 .NOVA MUTUM/MT-AMERICANA/SP . .144 .SINOP/MT-AMERICANA/SP . .145 .SORRISO/MT-AMERICANA/SP . .146 .APARECIDA DO TABOADO/MS-AMERICANA/SP . .147 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPINAS/SP . .148 .APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .149 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP . .150 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .151 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO CARLOS/SP . .152 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .153 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO PAULO/SP . .154 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP . .155 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ARARAQUARA/SP . .156 .P A R A N A I BA / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .157 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CAMPINAS/SP . .158 .N O B R ES / M T - C A M P I N A S / S P . .159 .NOVA MUTUM/MT-CAMPINAS/SP . .160 .SINOP/MT-CAMPINAS/SP . .161 .SORRISO/MT-CAMPINAS/SP . .162 .CASSILANDIA/MS-AMERICANA/SP . .163 .C A S S I L A N D I A / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .164 .CASSILANDIA/MS-CAMPINAS/SP . .165 .C A S S I L A N D I A / M S - C AT A N D U V A / S P . .166 .CASSILANDIA/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .167 .C A S S I L A N D I A / M S - JA L ES / S P . .168 .CASSILANDIA/MS-JUNDIAI/SP . .169 .CASSILANDIA/MS-LIMEIRA/SP . .170 .CASSILANDIA/MS-RIO CLARO/SP . .171 .CASSILANDIA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .172 .CASSILANDIA/MS-SAO CARLOS/SP . .173 .CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .174 .CASSILANDIA/MS-SAO PAULO/SP . .175 .C A S S I L A N D I A / M S - V OT U P O R A N G A / S P . .176 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CATANDUVA/SP . .177 .P A R A N A I BA / M S - C AT A N D U V A / S P . .178 .CHAPADAO DO SUL/MS-AMERICANA/SP . .179 .CHAPADAO DO SUL/MS-ARARAQUARA/SP . .180 .CHAPADAO DO SUL/MS-CAMPINAS/SP . .181 .CHAPADAO DO SUL/MS-CATANDUVA/SP . .182 .CHAPADAO DO SUL/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .183 .CHAPADAO DO SUL/MS-JALES/SP . .184 .CHAPADAO DO SUL/MS-JUNDIAI/SP . .185 .CHAPADAO DO SUL/MS-LIMEIRA/SP . .186 .CHAPADAO DO SUL/MS-RIO CLARO/SP . .187 .CHAPADAO DO SUL/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .188 .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO CARLOS/SP . .189 .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .190 .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO PAULO/SP . .191 .CHAPADAO DO SUL/MS-VOTUPORANGA/SP . .192 .COSTA RICA/MS-AMERICANA/SP . .193 .COSTA RICA/MS-ARARAQUARA/SP . .194 .COSTA RICA/MS-CAMPINAS/SP . .195 .COSTA RICA/MS-CATANDUVA/SP . .196 .COSTA RICA/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .197 .COSTA RICA/MS-JALES/SP . .198 .COSTA RICA/MS-JUNDIAI/SP . .199 .COSTA RICA/MS-LIMEIRA/SP . .200 .COSTA RICA/MS-RIO CLARO/SP . .201 .COSTA RICA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .202 .COSTA RICA/MS-SAO CARLOS/SP . .203 .COSTA RICA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .204 .COSTA RICA/MS-SAO PAULO/SP . .205 .COSTA RICA/MS-VOTUPORANGA/SP . .206 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT . .207 .C A S S I L A N D I A / M S - C U I A BA / M T . .208 .CHAPADAO DO SUL/MS-CUIABA/MT . .209 .COSTA RICA/MS-CUIABA/MT . .210 .C U I A BA / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .211 .C U I A BA / M T - JA L ES / S P . .212 .P A R A N A I BA / M S - C U I A BA / M T . .213 .CUIABA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .214 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT . .215 .CUIABA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .216 .C U I A BA / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .217 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JUNDIAI/SP . .218 .P A R A N A I BA / M S - J U N D I A I / S P . .219 .APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP . .220 .P A R A N A I BA / M S - L I M E I R A / S P . .221 .APARECIDA DO TABOADO/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .222 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARARAQUARA/SP . .223 .CASSILANDIA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .224 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CATANDUVA/SP . .225 .CHAPADAO DO SUL/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .226 .COSTA RICA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .227 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .228 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-JALES/SP . .229 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-JUNDIAI/SP . .230 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-LIMEIRA/SP . .231 .PARANAIBA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .232 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-RIO CLARO/SP . .233 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .234 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO CARLOS/SP . .235 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .236 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-VOTUPORANGA/SP