DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 5.0181.00/2022, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e a empresa Engeplus Engenharia e Consultoria Ltda. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogar o prazo de vigência do instrumento por mais um período de 2 (dois) meses, contados a partir de 08/10/2026, passando seu vencimento para 08/12/2026. APROVAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: Aprovar o novo cronograma físico-financeiro, constante à peça 587 do processo nº 59550.000644/2022-38-e. RECURSOS: Correrão à conta do Programa de Trabalho nº 18.544.2321.00UN.0001 - Apoio à Implantação, Ampliação, Melhorias ou Adequação de Sistemas de Abastecimento de Água em Áreas de Atuação da Codevasf, PTRES nº 232735. A disponibilidade orçamentária é comprovada pela Atestado de Dotação Orçamentária - ADO nº 016/2026-C.00-5ª SR, peça 602, no valor de R$ 205.538,33, e Pré-Empenhos nº 21 e nº 22/2026, peças 600 e 601, no valor total de R$ 205.538,33. Dotação a empenhar no exercício R$ 205.538,33. Necessidade de dotação para o exercício 2026: R$ 205.538,33. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do instrumento original e dos Termos Aditivos anteriores, que não colidirem com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026. ASSINAM: João Paulo Tavares Pacheco, Superintendente Regional da Codevasf - 5ª SR. e pela contratada, Jairo Faermann Barth. Processo nº 59550.000644/2022-38-e.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0089.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Associação Espírita Nosso Lar - Maceió/AL, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.711.252/0001-08, como donatária. OBJETO: 1 (uma) Máquina de cortar tecidos elétrica, Tombamento: 352.237-2; 1 (uma) Máquina de costura industrial galoneira, Tombamento: 352.233-4; 1 (uma) Máquina de costura industrial Overlock completa, 3 fios, 220v, motor 3450rpm, mesa estante aço/tampo madeira fórmica, lubrificação automática, Tombamento: 351.7772; 1 (uma) Máquina de costura interlok industrial completa, Tombamento: 351.763-1; 1 (uma) Máquina de costura reta industrial com refilador, com mesa fórmica, pé de ferro e motor acoplado ao cabeçote, Tombamento: 351.766-2, no valor total R$ 7.548,30 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 75,48, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Wictor José Rodrigues Menezes. Processo n. 59550.000675/2026-12.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0098.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Prefeitura Municipal de Capela, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.333.753/0001-06, como donatária. OBJETO: 100 (cem) kits de agricultura familiar contendo: bota cano longo 38 e 41, carrinho de mão, cavadeira, chapéu, contentor, enxada, estrovenga, facão, foice, garrafa térmica, lima, etc., no valor total R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 1.064,00, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Thiago de Medeiros Moura. Processo n. 59550.000715/2026-26.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0115.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.198.701/0001-66, como donatária. OBJETO: 100 (cem) kits de agricultura familiar contendo: bota cano longo 38 e 41, carrinho de mão, cavadeira, chapéu, contentor, enxada, estrovenga, facão, foice, garrafa térmica, lima, etc., no valor total R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 1.064,00, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Teogenes Higino Melo Lessa. Processo n. 59550.000779/2026-27.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0118.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Cooperativa Agropecuária dos Produtores do Agreste e Sertão de Alagoas - COOPEASA - Arapiraca/AL, inscrita(o) sob o CNPJ nº 49.629.417/0001-07, como donatária. OBJETO: 1 (uma) Carreta - agrícola, com capacidade de transporte de 6.000 kg, Tombamento: 352.118-2; 1 (uma) Grade - Aradora 16 discos de 26 - Controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento: 352.420-2, no valor total R$ 31.770,00 (trinta e um mil e setecentos e setenta reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 317,70, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Tercio Vanderlei da Silva Timoteo. Processo n. 59550.000802/2026-83.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0119.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Associação Comunitária dos Agricultores do Povoado Jussara, inscrita(o) sob o CNPJ nº 45.838.600/0001-61, como donatária. OBJETO: 40 (quarenta) kits de agricultura familiar contendo: bota cano longo 38 e 41, carrinho de mão, cavadeira, chapéu, contentor, enxada, estrovenga, facão, foice, garrafa térmica, lima, etc., no valor total R$ 42.560,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 425,60, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Maria José Paulino dos Santos. Processo n. 59550.000806/2026-61.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0121.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Sindicato Patronal Rural de Junqueiro, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.426.607/0001-17, como donatária. OBJETO: 60 (sessenta) kits de agricultura familiar contendo: bota cano longo 38 e 41, carrinho de mão, cavadeira, chapéu, contentor, enxada, estrovenga, facão, foice, garrafa térmica, lima, etc., no valor total R$ 63.840,00 (sessenta e três mil e oitocentos e quarenta reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 638,40, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Morgana Maria de Almeida Tavares. Processo n. 59550.000795/2026-10.

6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - JUAZEIRO/BA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

ESPÉCIE: A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em virtude do descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 6.0024.00/2025, diante da impossibilidade de notificação da empresa, dado que ela encontra-se em local incerto e não sabido e a tentativa de comunicação via postal foi frustrada, torna pública a notificação da empresa NACIONAL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF: 38.014.634/0001-76, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa prévia, conforme Carta n° 216/2026-6ª/SR, constante do processo administrativo sancionador nº 59560.001108/2026-64.

Juazeiro/BA, 11 de setembro de 2026. PAULO ANTONIO NUNES RANGEL DE LIMA Superintendente Regional

8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SÃO LUÍS/MA

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis n.º 08.0202.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf em favor da ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BOM JESUS, inscrita(o) sob o CNPJ n.º 05.400.220/0001-26, sediada no município de Rosário - MA. Processo n.º 59580.000690/2026-11. Bens avaliados no valor total de R$ 46.339,50 (quarenta e seis mil e trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), sendo: a) 50 (cinquenta) Bomba d'água elétrica periférica, conforme item 12 da ATA de SRP nº 9/2023 - CODEVASF 8ª/SR, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). b) 50 (cinquenta) Caixa d'água, conforme item 14 da ATA de SRP nº 9/2023 - CODEVASF 8ª/SR, R$ 139,87 (cento e trinta e nove e oitenta e sete centavos). c) 50 (cinquenta) Kit de Irrigação, conforme item 1 da ATA de SRP nº 90002/2024 - Codevasf 8ª/SR, para atender a demanda de Márcio Honaiser, R$ 611,92 (seiscentos e onze e noventa e dois centavos). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 292 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR - CODEVASF, datada em 03 de setembro de 2026, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DAT A DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª/SR - Codevasf e ADRIANO DA SILVA LICÁ - Presidente da Associação. ASS Clóvis Luís Paz Oliveira. CAR Superintendente Regional da Codevasf.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis n.º 08.0203.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf em favor do SINDICATO DOS EMPREENDEDORES E AGRICULTORES RURAIS, EMPREENDEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR E PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE PENALVA - MA, inscrita(o) sob o CNPJ n.º 26.375.232/0001-18. Processo n.º 59580.000673/2026-76. Bens avaliados no valor total de R$ 164.300,00 (cento e sessenta e quatro mil e trezentos reais), sendo: - a) 1 (um) Carreta (Geral) - agrícola, hidráulica, em aço, capacidade de 4000 kg, 2 eixos, engate compatível com trator, com giro, Tombamento: 403.377-8. b) 1 (um) Grade - Aradora 16 discos de 26 - controle remoto, com rodas e pneus para transporte, tombamento: 403.304-6. c) 1 (um) Trator - Agrícola, com potência do motor de 90 CV, Tração 4X4, tombamento: 403.415-7. Autorizado conforme a Resolução Regional n.º 293 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR - CODEVASF, datada em 3 de setembro de 2026, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª/SR - Jeane Pereira Santos - Presidente do Sindicato. ASS Clóvis Luís Paz Oliveira. CAR Superintendente Regional da Codevasf.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0209.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SAPUCAIA (APRORUSAP), inscrita(o) sob o CNPJ nº 57.741.646/0001-47, sediada no município de Amarante do Maranhão - MA. Processo nº 59580.000713/2026-80. Bens avaliados no valor total de R$ 164.300,00 (cento e sessenta e quatro mil e trezentos reais), sendo: a) 1 (um) Carreta (Geral) - agrícola, em aço SAE 1020, com capacidade de transporte de 4.000 kg, com dois eixos, Tombamento: 403.474-8. b) 1 (um) Grade - Aradora 16 discos de 26 - Controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento: 403.309-1. c) 1 (um) Trator - Agrícola, com potência do motor de 100 CV., Tombamento: 403.451-1. Autorizado conforme a Resolução Regional nº 300 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR - CODEVASF, datada em 03 de setembro de 2026, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª/SR - Codevasf e Mamédio Simão dos Santos- Presidente da Associação. ASS Clóvis Luís Paz Oliveira. CAR Superintendente Regional da Codevasf.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis n.º 08.0206.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE - MA, inscrita(o) sob o CNPJ n.º 01.612.831/0001-87. Processo n.º 59580.000727/2026-01. Bens avaliados no valor total de R$ 17.962,00 (dezessete mil e novecentos e sessenta e dois reais), sendo: a) 2 (dois) Barco - Em alumínio, 6m comprimento, cobertura/capota em lona poliester, largura de boca 1,40m, capacidade para motorização de 25HP, lotação 4 pessoas, Tombamento(s): 403.0555, 403.056-2. B) 2 (dois) Motor de rabeta, conforme item 3 da ATA de SRP nº 90003/2024 - CODEVASF 8ª/SR, R$ 581.00 (quinhentos e oitenta e um reais). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 297 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR - CODEVASF, datada em 03 de setembro de 2026, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DAT A DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª/SR - Codevasf e Solimar Alves de Oliveira - Prefeito. ASS Clóvis Luís Paz Oliveira. CAR Superintendente Regional da Codevasf.

EXTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA

ESPÉCIE: Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida relacionado ao Convênio n.º 8.0182.00/2022 (Transferegov nº 931161/2022), que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e RONILSON ARAÚJO SILVA, ex-gestor do MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ/MA, pessoa física, CPF n.º *.206.083-, doravante denominado CONFITENTE. Processo n.º 59580.000314/202619-e. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O CONFITENTE, por meio do presente Termo, reconhece a existência da dívida, atualizada, no valor de R$ 230.357,30 (duzentos e trinta mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), oriunda do Convênio nº 8.0182.00/2022 (Transferegov nº 931161/2022) firmado entre as partes, que tem por objeto recuperação de estradas vicinais no referido município no valor total de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) em que R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) corresponde ao repasse da 8ª Superintendência Regional da CODEVASF e R$ 6.000,00 (seis mil reais) corresponde à contrapartida financeira da Convenente. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - TERMOS E CONDIÇÕES 2.1. O presente termo de parcelamento será regido segundo os termos e condições abaixo discriminados: a) Parcelar o valor de R$ 230.357,30 (duzentos e trinta mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), a título de ressarcimento de recursos por inexecução do Convênio nº 8.0182.00/2022 (Transferegov nº 931161/2022), em 36 (trinta e seis) parcelas, a serem atualizadas a cada parcela que recolher; vencendo-se a primeira no prazo de cinco dias úteis, contados da data da efetiva assinatura do acordo e as demais, no último dia útil de cada mês; b) Os valores devidos deverão ser efetuados utilizandose a Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor e com as informações para preenchimento a serem fornecidas pela CODEVASF; c) Após autorizado pela Diretoria

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