DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Executiva e assinado o instrumento pelas partes, será registrado pela CODEVASF a condição de inadimplência suspensa vinculada ao CPF do gestor /CNPJ do Município no CADIN condicionada ao recolhimento da primeira parcela, permanecendo assim até a quitação da dívida objeto do parcelamento; d) Deverá ser apresentado o comprovante de recolhimento até o quinto dia útil do mês seguinte ao pagamento à unidade da CODEVASF responsável pela prestação de contas; e) O atraso no adimplemento de qualquer das parcelas implicará na reinserção da municipalidade no CADIN; f) Permanece a solidariedade na hipótese de inadimplemento do débito, nos termos do art. 2º, §3 e §4º, da Portaria MDIR n. 2.282, de 14.07.2023. g) A atualização do débito observará os parâmetros do art. 8º da Portaria nº 2.282/2023 do MIDR, considerando a ausência de previsão normativa específica interna; h) O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, da integralidade do saldo devedor; i) O pedido de parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos para concessão. Autorizado conforme a Resolução n.º 916 da Diretoria Executiva da CODEVASF, datada em 10 de agosto de 2026. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO: 02 de setembro de 2026. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da Codevasf-8ª/SR e Ronilson Araújo Silva - Ex-prefeito.

ASS CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA. CAR Superintendente Regional da Codevasf - 8ª/SR.

10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - PALMAS/TO

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59506.000503/2026-84-e

ESPÉCIE Termo de Doação nº 10.0221.00/2026 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales Do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Município de Sandolândia/TO. DO OBJETO: 1.1. A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o Município de Sandolândia/TO, pertencente ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliado no valor total de R$118.385,00 (cento e dezoito mil e trezentos e oitenta e cinco reais). a) 1 (um) Trator Agrícola, marca Mahindra, com potência de motor de 80CV, cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança. Tombamento (s): 389.966-9. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026. Joacy Wanderley de Sousa - Superintendente da 10ª Superintendência Regional - Substituto - Tocantins/TO - CODEVASF.

9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE GOIÁNIA

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.001008/2026-11-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0640.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e PREFEITURA MUNICIPAL DE BONOPOLIS/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Pá carregadeira, tombamento 351.200-7, avaliada em R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF Substituta.

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000883/2026-77-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0587.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE BELA VISTA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Carreta agrícola, tombamento nº 433.097-0, 1 (uma) Grade aradora, tombamento nº 433.701-8 e 1 (um) Trator agrícola 75 CV, tombamento nº 433.736-2, avaliados em R$ 143.550,00 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 1.435,50 (hum mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVAS F.

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000903/2026-18-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0616.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLÓRIA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Carreta agrícola, tombamento nº 415.981-2, 1 (uma) Grade aradora, tombamento nº 445.108-8, e 1 (um) Trator agrícola, tombamento nº 433.741-0, avaliados em R$ 143.550,00 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 1.435,50 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVAS F.

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000959/2026-64-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0628.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCI AÇ ÃO DOS PRODUTORES DO NOROESTE DE GOIÁS. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Carreta agrícola, tombamento nº 433.119-1, 1 (uma) Grade aradora, tombamento nº 433.712-8, e 1 (um) Trator agrícola, tombamento nº 433.019-0, avaliados em R$ 143.550,00 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 1.435,50 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF.

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000964/2026-77-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0638.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOVA CRIXAS - COOPAFNOC. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (um) Caminhão, tombamento 415.777-9, placa TFZ8J44, avaliada em R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF Substituta.

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000965/2026-11-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0639.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e COOPERAT I V A MISTA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOVA CRIXAS - COOPAFNOC. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 15 (QUINZE) Kits de irrigação, tombamentos nº 433.380-1, 433.81-8, 433.382-5, 433.383-2, 433.384-9, 433.385-6, 433.386-3, 433.387-0, 433.388-4, 433.389-4, 433.390-4, 433.391-1, 433.392-8, 433.393-5 e 433.394-2, avaliados em R$ 28.860,00 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 288,60 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINAT U R A : 10/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Substituta Regional da 9ª SR/CODEVASF.

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000985/2026-92-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0621.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (um) Caminhão Baú, tombamento nº 385.117-5, Placa: TFW0A92, avaliado em R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 4.455,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVAS F.

11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 59513.000333/2026-49-e

ESPÉCIE: Contrato nº 11.0046.00/2026, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa REGIS COMERCIO & SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.904.327/0001-30. O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de Transporte Rodoviário - Mudança em Geral, por dispensa de licitação, compreendendo a retirada, o carregamento, o transporte, o descarregamento, a rearmazenagem e a reorganização de equipamentos, materiais e bens patrimoniais vinculados às ações de Arranjos Produtivos Locais (APLs), atualmente armazenados no galpão operacional da Unidade Operacional 1 da 11ª Superintendência Regional da CODEVASF, para o novo galpão destinado às atividades da unidade, nos termos da Lei nº 13.303/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da Ordem de Serviço expedida pela CO D E V A S F, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, visando à obtenção de condições mais vantajosas para a Administração, conforme o disposto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016.DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, ALEXANDRE AQUINO DA CUNHA, Superintendente Regional (substituto) da 11ª SR, e pela Contratada, REGINALDO NEVES DA SILVA.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 59513.000498/2026-11-e

ESPÉCIE: Contrato nº 11.0053.00/2026, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa ALLSEG SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.865.360/0001-27. O objeto do presente instrumento é a contratação de 01 (uma) apólice de Seguro Aeronáutico Obrigatório RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo), com vigência de 12 (doze) meses, destinada à Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) DJI Mavic 3 Enterprise, pertencente à 11ª Superintendência Regional da Codevasf, localizada em Macapá/AP. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato ou da ordem de serviço será de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da Ordem de Serviço expedida pela CO D E V A S F, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, visando à obtenção de condições mais vantajosas para a Administração, conforme o disposto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, ALEXANDRE AQUINO DA CUNHA, Superintendente Regional (substituto) da 11ª SR, e pela Contratada, PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 59513.000421/2026-41-e

ESPÉCIE: Contrato nº 11.0066.00/2026, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa SAMMA VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.556.418/0002-30. Continuados de vigilância patrimonial armada, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender às necessidades da 11ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, localizada no estado do Amapá. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, conforme item 16 do Anexo I - Termo de Referência, que integra o Edital nº 90003/2026, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, ALEXANDRE AQUINO DA CUNHA, Superintendente Regional (substituto) da 11ª SR, e pela Contratada, DEOLINDO SANTOS DE AMBROSIO.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59513.000362/2025-20-e

ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 11.0010.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa PPB ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.911.135/0001-41. OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem por escopo aditar o Contrato nº 11.0010.00/2025, cujo objeto é a execução de pontes com cabeceiras modulares em concreto armado e transposição mista em diversos municípios inseridos na área de atuação da 11ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado do Amapá. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL: Ficam, por esse instrumento, prorrogados os prazos de execução do objeto por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/09/2026, passando seu vencimento para 01/09/2027 e de vigência do contrato por 4 (quatro) meses, contados a partir de 27/08/2027, passando seu vencimento para 26/12/2027. ASSINAM: Pela Codevasf, ALEXANDRE AQUINO DA CUNHA , Superintendente Regional (Substituto) da 11ª/SR, e pela Contratada, PAULO RAYMUNDO BRIGIDO DE OLIVEIRA.

13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - JOÃO PESSOA/PB

AVISO DE PENALIDADE

PROCESSO 59512.000670/2026-46

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e conforme processo nº 59512.000670/2026-46-e, decide:

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