DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640001018202642

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificação de Autuação - 08640001019202697 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS

SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 200115

Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 08656.048873/2020-52.

Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 04.712.320/0001-25 - IFLA FACILITIES TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional até 31/01/2027. Vigência: 08/09/2026 a 08/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.193.705,86. Data de Assinatura: 08/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 54/2026 / Número do processo: 08660.009104/2026-65 / Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de motorista (02 postos), com dedicação exclusiva de mão de obra, para atuar na SPRF-RS. O serviço visa a condução de veículos leves e pesados (caminhões, ônibus e guinchos) em horário comercial, assegurando o transporte logístico de servidores, materiais e equipamentos. A medida garante o suporte administrativo e operacional necessário à continuidade das atividades finalísticas da PRF no estado.

Data de início de recebimento de propostas: 14/09/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 05/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20011905000542026

EDUARDO ARENHARDT WONTROBA

Responsável pela Publicação

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

AVISO DE PENALIDADE

A SENAPPEN aplica à empresa FIGURINOSS CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.598.959/0001-90, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CO N T R AT A R COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 09/09/2026 a 09/10/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.009946/2026-11.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 10/09/2026, ao Instrumento código 971502. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 798.860,16, Valor de Contrapartida: R$ 798,86, Vigência: 27/09/2026 a 26/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 26/12/2024. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA, CPF nº .722.625-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000014/2026, assinado em 11/09/2026, ao Instrumento código 822381. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-S EC R E T A R I A DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 2.983.735,02, Valor de Contrapartida: R$ 74.691,51, Vigência: 13/09/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: HEITOR GONCALVES DE MOURA VIEIRA BEZERRA, CPF nº .601.663-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 10/09/2026, ao Instrumento código 902529. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 4.368.755,64, Valor de Contrapartida: R$ 4.367,46, Vigência: 19/08/2026 a 18/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 18/08/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº .086.919-*.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90009/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08020.007362/2025. , publicada no D.O.U de 04/08/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de insumos e equipamentos para o processamento de amostras dos Laboratórios de Genética Forense das Unidades daFederação Novo Edital: 14/09/2026 das 09h00 às 12h00 e de12h01 às 17h59. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 14/09/2026 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/09/2026, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br.

CLAUDINEI CEOLA Agente da Contratação

(SIDEC - 11/09/2026) 200331-00001-2026NE000001

EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação nº 586/2026 - Processo nº 08020.009615/2026-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 586/2026, em referência. Data da assinatura: 09/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de Gestão Administrativa da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Valor: R$ 5.729.082,12 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil e oitenta e dois reais e doze centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 608/2026 - Processo nº 08020.008463/2026-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 608/2026, em referência. Data da assinatura: 09/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091400092