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Diário Oficial da União · 14/09/2026 · pág. 103

DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 252/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001509/2026-92

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

. .I N T E R ES S A D O .C P F/C N P J
. .AGROIN VEST LTDA. .40.224.777/0001-54
.
Débito
. .
 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros- R$ .(1%/Mês) 3Juros
.Selic(R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.17574497		 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .686,45 .231,87 .2.077,67
.
.17574498		 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .662,22 .231,87 .2.053,44
.
.17574499		 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .633,01 .231,87 .2.024,23
.
.17574500		 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .597,3 .231,87 .1.988,52
.
.17574501		 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .559,5 .231,87 .1.950,72
.
.17574502		 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .521,71 .231,87 .1.912,93
.
.17574503		 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .486,81 .231,87 .1.878,03
.
.17574504		 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .449,02 .231,87 .1.840,24
.
.17574505		 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .412,96 .231,87 .1.804,18
.
.17574506		 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .380,73 .231,87 .1.771,95
.
.17574507		 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .351,51 .231,87 .1.742,73
.
.17574508		 . 2/2024 .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .322,18 .231,87 .1.713,40
.
.17574509		 . 3/2024 .30/09/2024 .1.159,35 .0 .0 .291,58 .231,87 .1.682,80
.
.17574510		 . 4/2024 .31/12/2024 .1.159,35 .0 .0 .259,93 .231,87 .1.651,15
.
.17574511		 . 1/2025 .31/03/2025 .1.159,35 .0 .0 .225,03 .231,87 .1.616,25
.
.17574512		 . 2/2025 .30/06/2025 .1.159,35 .0 .0 .184,22 .231,87 .1.575,44
.
.17574513		 . 3/2025 .30/09/2025 .1.159,35 .0 .0 .141,79 .231,87 .1.533,01
.
.17574514		 . 4/2025 .08/01/2026 .1.159,35 .0 .0 .102,02 .231,87 .1.493,24
. .Data d os Cálculos: 11/09 /2026
.
.
.
.
.		 Obs .:1C.M - Correção Mon
2Juros 1%
3Juros Selic.
4 Multa 0,3
. 5Total igual ao Princi		 etária : Após o ve
ao mês: Até 30/
a partir do dia 0
3% ao dia - Limita
pal + CM + Juros		 ncimento até 30/11/2
11/2008.
1/12/2008.
da a 20%.
+ Juros Selic + Multa		 008

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EDITAL Nº 253/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.000513/2026-33 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

. .I N T E R ES S A D O .C P F/C N P J
.
 .TORORO POSTO
 DE SERVIÇOS LTDA .20.467.448/0001-27
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros- R$ .(1%/Mês) 3Juros
.Selic(R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.11472540		 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .719,38 .231,87 .2.110,60
.
.12805469		 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .713,12 .231,87 .2.104,34
.
.12805471		 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .686,45 .231,87 .2.077,67
.
.12805472		 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .662,22 .231,87 .2.053,44
.
.13671150		 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .633,01 .231,87 .2.024,23
.
.13671151		 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .597,3 .231,87 .1.988,52
.
.13671152		 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .559,5 .231,87 .1.950,72
.
.13671153		 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .521,71 .231,87 .1.912,93
.
.14640274		 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .486,81 .231,87 .1.878,03
.
.14640275		 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .449,02 .231,87 .1.840,24
.
.14640276		 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .412,96 .231,87 .1.804,18
.
.14640277		 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .380,73 .231,87 .1.771,95
.
.15895684		 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .351,51 .231,87 .1.742,73
.
.15895685		 . 2/2024 .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .322,18 .231,87 .1.713,40
.
.15895686		 . 3/2024 .30/09/2024 .1.159,35 .0 .0 .291,58 .231,87 .1.682,80
.
.15895687		 . 4/2024 .31/12/2024 .1.159,35 .0 .0 .259,93 .231,87 .1.651,15
.
.16884341		 . 1/2025 .31/03/2025 .1.159,35 .0 .0 .225,03 .231,87 .1.616,25
.
.16884342		 . 2/2025 .30/06/2025 .1.159,35 .0 .0 .184,22 .231,87 .1.575,44
.
.16884343		 . 3/2025 .30/09/2025 .1.159,35 .0 .0 .141,79 .231,87 .1.533,01
.
.16884344		 . 4/2025 .08/01/2026 .1.159,35 .0 .0 .102,02 .231,87 .1.493,24
. .Data do s Cálculos: 11/09/ 2026
.
.
.
.
.		 Obs.:
.		 1C.M - Correção Mone
2Juros 1%
3Juros Selic.
4 Multa 0,33
5Total igual ao Princip		 tária : Após o ve
ao mês: Até 30/1
a partir do dia 01
% ao dia - Limita
al + CM + Juros +		 ncimento até 30/11/
1/2008.
/12/2008.
da a 20%.
Juros Selic + Multa		 2008

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

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