DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

RESUMO DO OBJETO: Implantação de rede de fibra óptica na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-407/PE, longitudinal Km 0,00 ao km 123,915, e travessias no km 12,355 e 107,554, ocupando uma área de 61.723,10,00m².

DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.000653/2025-24. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 6.058.012,20 (Seis milhões, cinquenta e oito mil, doze reais e vinte centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário.

PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.000653/2025-24. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.

Superintendente Regional - DNIT/PE

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-046/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt.

PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S/A. CNPJ: 02.558.157/0001-62.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de rede de fibra óptica na BR-423/PE.

RESUMO DO OBJETO: Implantação de rede de fibra óptica na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-423/PE, longitudinal Km 80,29 ao km 91,44 e travessias no km 90,17 e 91,44, ocupando uma área de 5.639,00m².

DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.000732/2025-35. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 520.260,60 (Quinhentos e vinte mil, duzentos e sessenta reais e sessenta centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário.

PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.000732/2025-35. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.

Superintendente Regional - DNIT/PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 393029

Número do Contrato: 520/2022.

Nº Processo: 50604.002009/2022-48.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 240/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência de alteração da dedução de materiais da base de cálculo da alíquota de issqn ocorrida no município de Petrolina/PE. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.939.751,56. Data de Assinatura: 11/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 552/2026 - UASG 393025

Nº Processo: 50608.000423/2023-63. Concorrência Nº 90386/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT.

Contratado: 52.785.361/0001-94 - R A DE OLIVEIRA CONSULTORIA E LOCAÇÕES, líder do Consórcio RA-Latec. Objeto: Elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de reabilitação de 2 (duas) Obras de Arte Especiais (OAEs), sendo elas: Ponte sobre Rio Paraíba e do viaduto km 26,58, localizadas na Rodovia BR-459/SP, no âmbito do Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas - PROARTE, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 02/09/2026 a 02/03/2028. Valor Total: R$ 14.000.000,00. Data de Assinatura: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 393015

Número do Contrato: 103/2024. Nº Processo: 50621.000529/2023-99.

Pregão. Nº 551/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SE - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Prorrogação do prazo de execução do Contrato na forma detalhada abaixo, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021:

PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 106 e 107, da Lei nº 14.133/21, por mais 30 (trinta) dias corridos), com início em 14/09/2026, encerrando-se em 13/10/2026.

MANTER o prazo da vigência do Contrato nº 103/2024, com data final dia 09/02/2027, nos termos do art. 106 e 107, da Lei nº 14.133/21.

Vigência: 11/09/2026 a 09/02/2027. Valor Total do Contrato: R$ 63.868.510,66. Data de Assinatura: 11/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O MELLO DE ARAÚJO , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de identidade nº 82281 IFP/RJ e CPF nº .946.737.*. PERMISSIONÁRIA: SÃO INACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.166.368/0001-39, cuja solicitação para ocupação requerida por Angélica Gomes da Silva, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 5417 e inscrito no CPF/ME sob o nº 945..2-49. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 29/2026. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio para rede de recalque na Rodovia Federal BR-364/AC, do km 141,23 ao km 143,09, trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA) e subtrecho: ENTR AV. CEARÁ (RIO BRANCO) - ENTR ACESSO AO AEROPORTO, SNV

364BAC1625 (versão 202301B), com ocupação longitudinal de 1.860,00 metros (um mil oitocentos e sessenta metros) por largura de 0,50 metros (meio metro), perfazendo uma área total de aproximadamente 930,00 m² (novecentos e trinta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor anual da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, correspondente a R$ 7.580,90 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), tendo como referência o exercício de 2023, conforme consta na Memória de Cálculo - TPEU n°29 (25933441). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000672/2022-18.

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: *.327.192- . INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n°30/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC,no km 723,82, SNV 364BAC1800 (202607A), Trecho: DIV RO/AC - Fronteira Brasil/Peru (Boqueirão da Esperança). Subtrecho: INÍCIO PONTE S/RIO LIBERDADE - ENTR BR-307/364/AC-307, correspondente à parcela da Subestação de Energia Elétrica Santa Luzia efetivamente inserida nos limites da faixa de domínio, com extensão de 20,00 m (vinte metros) e largura de 19,12 m (dezenove metros e doze centímetros), resultando em uma área total ocupada de 382,40 m² (trezentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta centímetros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. Av. Raja Gabaglia, 2000, Sala 910, Bloco 2 - Alpes Belo Horizonte/MG CEP: 30494-170 PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001233/2026-56.

Ministério do Turismo

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 10/09/2026, ao Instrumento código 982032. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora: 540012. Convenente: MUNICIPIO DE IACU, CNPJ nº 13889993000146. prorrogação de vigência e ajuste no PAD/TERMO DE REFERÊNCIA. Valor Total: R$ 379.820,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.820,00, Vigência: 16/12/2025 a 16/09/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 15/12/2025. Signatários: Concedente: BARBARA BLAUDT RANGEL, CPF nº .320.377-*, Convenente: NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA, CPF nº .101.505-*.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 314338. Contrato Bacen/ADPAL PE314338/2026. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: OnStar Capital Sociedade de Crédito Direto S.A. CNPJ 68.928.553/0001-42. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 10.9.2026. Assinatura: 10.9.2026. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

AV I S O S

PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

311554 - SRM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 59.394.633). Assunto: alteração do capital de R$1.500.000,00 para R$5.795.968,00 (Alteração Contratual de 30.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 10.9.2026.

314376 - Stone Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 53.505.601). Assunto: alteração do capital de R$100.000.000,00 para R$700.000.000,00 (AGE de 24.8.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 10.9.2026.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

COMUNICADO Nº 45.915, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 11 de setembro de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos:

a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/10/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;

b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;

c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e

d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031, 1º/3/2032, 1º/6/2032 e 1º/9/2032.

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