DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

AVISOS DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE - CHAMAMENTO PÚBLICO PROC. ADMIN. Nº 24.061/2026.

O presente processo tem como objetivo o repasse financeiro de recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a formalização de parceria com a Associação Pestalozzi de Linhares, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº 464/2017, oriundo de Emenda Parlamentar Federal. A presente parceria enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o art. 41 do Decreto Municipal nº 464/2017, dada a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e de sua notória capacidade técnica e estrutura especializada no atendimento a pessoas com deficiência no município de Linhares. Conforme estabelece o art. 41 do Decreto Municipal nº 464/2017: "Art. 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 25 e no § 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria (...). O enquadramento legal subsume-se perfeitamente ao caso concreto, visto que a Associação Pestalozzi de Linhares (CNPJ: 27.562.800/0001-52), fundada em 1984 e com atuação contínua no município, encontra-se devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Linhares (CMDCA), no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e no Conselho Municipal de Saúde. Ademais, constam dos autos a documentação comprobatória e o Parecer Técnico Favorável, atestando a inviabilidade de competição e a relevância social da atuação da entidade, que possui infraestrutura única e atende atualmente centenas de usuários. Ressalta-se que o Plano de Trabalho apresentado prevê a execução do projeto intitulado "Movimento, Arte e Inclusão: Ações Integradas para o Desenvolvimento Humano", visando à sustentabilidade e à continuidade da oferta de oficinas socioassistenciais, culturais e corporais gratuitas voltadas a 150 usuários com deficiência e suas famílias. Por fim, determina-se que, após a publicação do ato de inexigibilidade, seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE - CHAMAMENTO PÚBLICO PROC. ADMIN. Nº 26.592/2026

O presente processo tem como objetivo o repasse financeiro de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, oriundos de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a formalização de parceria com a Cáritas Diocesana de Colatina, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº 464/2017. A presente parceria enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o art. 41 do Decreto Municipal nº 464/2017, dada a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e de sua notória capacidade técnica e estrutura especializada no atendimento socioassistencial a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social no distrito de Bebedouro, no município de Linhares. Conforme estabelece o art. 41 do Decreto Municipal nº 464/2017: "Art. 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 25 e no § 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria (...)". O enquadramento legal subsume-se perfeitamente ao caso concreto, visto que a Cáritas Diocesana de Colatina (CNPJ: 01.791.507/0012-26), atuante no distrito de Bebedouro desde 2014 e com histórico contínuo de parcerias com o poder público municipal, possui notória qualificação e estrutura técnica para a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da Proteção Social Básica. Ademais, constam dos autos a documentação comprobatória e o Parecer Técnico Favorável, atestando a inviabilidade de competição e a relevância social da atuação da entidade, que possui infraestrutura cedida e equipada com auditório, refeitório, laboratório de informática, salas de música e de oficinas, atendendo atualmente dezenas de usuários no território. Ressalta-se que o Plano de Trabalho apresentado prevê a execução do projeto intitulado "FORTALECER E TRANSFORMAR", visando à sustentabilidade e à continuidade do Serviço de Proteção Social Básica- Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), voltado ao atendimento de 100 crianças e adolescentes de 6 a 17 anos e suas famílias no Bairro Bebedouro e região. Por fim, determina-se que, após a publicação do ato de inexigibilidade, seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Linhares/ES, 8 de setembro de 2026. GEOVANA PADUA GOBBO MARINOT Secretária Municipal de Assistência Social

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15/2026

PARTÍCIPES: Fundo Municipal da Assistência Social e o ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE L I N H A R ES ASSINATURA: 08/09/2026 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00

OBJETO: Estabelecimento de parceria para a execução do Projeto "Movimento, Arte e Inclusão: Ações Integradas para o Desenvolvimento Humano", visando garantir a contratação de recursos humanos especializados para a continuidade, ampliação e qualificação das ações socioassistenciais, culturais e corporais ofertadas às pessoas com deficiência e suas famílias.

R EC U R S O 22 22.01.08.244.0025.1.184 3.3.50.41.00000 2669 Ficha: 086 PROCESSO: 24.061/2026.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 16/2026

PARTÍCIPES: Fundo Municipal da Assistência Social e o CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - FILIAL CARITAS DE BEBEDOURO ASSINATURA: 08/09/2026 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00

OBJETO: Estabelecimento de parceria para a cooperação técnica e financeira visando à execução do Projeto "FORTALECER E TRANSFORMAR", referente ao Serviço de Proteção Social Básica - Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a fim de garantir proteção social básica a 100 crianças e adolescentes de 6 a 17 anos (e 11 meses) e suas famílias na região de Bebedouro, mediante ações socioeducativas e apoio de equipe especializada.

R EC U R S O 22 22.01.08.244.0025.1.184 3.3.50.41.00000 2660 Ficha: 086 PROCESSO: 26.592/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 4/2026

PROCESSO Nº 03261/2026/FMS.

O Município de Montanha, através do Fundo Municipal de Saúde, no cumprimento da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 4.596/2023, torna público o resultado da licitação referente ao Pregão Eletrônico em epígrafe para aquisição de medicamentos tópicos, solúveis, outros medicamentos essenciais (REMUME) para atender a necessidade da Assistência Farmacêutica Municipal do Município de M o n t a n h a / ES .

Empresas Vencedoras:

AMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.117.995/0001-58, no valor Global de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0004-91, no valor Global de R$ 67.680,00 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.418.191/0001-95, no valor global de R$ 32.940,00 (trinta e dois mil novecentos e quarenta reais);

DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.520.829/0001-40, no valor global de R$ 29.205,00 (vinte e nove mil duzentos e cinco reais);

HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº35.997.345/0001-46, no valor global de R$ 171.925,00 (cento e setenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais).

INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.889.035/0001-02, no valor global de R$ 4.575,00 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais).

PONTAMED FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.816.696/0001-54, no valor global de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais).

SINERGIA FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.186.943/0001-35, no valor global de R$ 33.150,00 (trinta e três mil cento e cinquenta reais).

UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.864.942/0001-13, no valor global de R$ 14.175,00 (quatorze mil cento e setenta e cinco reais).

Homologação: No dia 04 de setembro 2026, pela Secretária Municipal de

Saúde.

ID CIDADES TCEES: 2026.048E0500001.01.0006

Montanha/ES, 4 de setembro de 2026.

LEILA MACHADO CARVALHO BALTAR RODRIGUES Secretária Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP

N° 005/2026/FMS

O Município de Montanha, através do Fundo Municipal de Saúde, no cumprimento da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 4.596/2023, torna público aos interessados que realizará o seguinte processo licitatório:

Objeto: Aquisição de MEDICAMENTOS SÓLIDOS e ORAIS para atender a necessidade da Assistência Farmacêutica Municipal do Município de Montanh a / ES , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 08h00. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 09h00.

A documentação completa do edital poderá ser examinada e adquirida no site www.portaldecompraspublicas.com.br, http://montanha.es.gov.br ou pelo e-mail: [email protected], ou na sala da licitação na Praça Osvaldo Lopes, s/n, centro, a partir da data da publicação deste aviso, de 2ª a 6ª feira de 7:00 às 13:00 horas. Mais informações através do Telefones: (61) 3003-5455 ou (27) 99529-4451. ID CIDADES TCEES: 2026.048E0500001.01.0007

Montanha/ES, 3 de setembro de 2026. LEILA MACHADO CARVALHO BALTAR RODRIGUES Gestora do FMS

EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTANHA/ES. Contratado:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°157/2026 - COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ Nº02.537.890/0001-09, no valor Global de R$ 78.950,00 (setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais);

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°158/2026 - INOVAMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ N°12.889.035/0002-93, no valor Global de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais);

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°159/2026 - KYF MED COMERCIO LTD - CNPJ N°33.846.912/0001-38, no valor Global de R$ 110.380,00 (cento e dez mil trezentos e oitenta reais); ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°160/2026 - PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N°32.606.538/0001-30, no valor Global de R$ 54.840,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais); ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°161/2026 - PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ N°02.816.696/0001-54, no valor Global de R$ 30.270,50 (trinta mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos);

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°162/2026 - QUIRON PHARMA LTDA - CNPJ N°29.349.061/0001-40, no valor Global de R$ 32.970,24 (trinta e dois mil novecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos); ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°164/2026 - SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N°12.927.876/0001-67, no valor Global de R$ 9.657,50 (nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°165/2026 - TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ N°35.959.514/0001-53, no valor Global de R$ 98.575,00 (noventa e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais); ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°166/2026 - UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ N°23.864.942/0001-13 no valor Global de R$ 41.860,00 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta reais);

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°167/2026 - VERTICE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ N°60.146.737/0001-49, no valor Global de R$ 40.920,00 (quarenta mil novecentos e vinte reais);

Objeto: Aquisição de MEDICAMENTOS INJETÁVEIS para atender a necessidade da Assistência farmacêutica Municipal do Município de Montanha/ES.

Vigência: O prazo de vigência da ARP será de 12 (doze) meses contados do primeiro dia útil após a publicação, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, sendo reestabelecido o quantitativo inicial, sem que ocorra a acumulação de itens entre períodos.

Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO SRP 002/2026/FMS. Processo Administrativo n° 002177/2026

ID CIDADES TCEES: 2026.048E0500001.01.0004 Montanha/ES, 01 de setembro de 2026.

Leila Machado Carvalho Baltar Rodrigues Gestora do FMS

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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