DOCSP 14/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 233

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

26 – São Paulo, 71 (233)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - À vista da manifestação da Divisão de Gestão de Transportes Internos e Descarte Sustentável (DGTD) no doc. SEI nº 163749651 e do Departamento de Gestão de Atas e Serviços no doc. SEI nº 164709383, com fulcro no artigo 5º e 6º, caput e no Anexo Único da Portaria nº 3/SEGES/2026, no Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como na competência estabelecida pelo art. 40, VII, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, pelo art. 4º da Portaria nº 110/SEGES/2024 e pelo art. 11 da Portaria nº 3/SEGES/2026, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos serviços de locação de 2 (dois) veículos do tipo "D"- Grupo 1.

II - NÃO AUTORIZO o prosseguimento da contratação de serviços de locação dos veículos do tipo "B" . A contratação deverá prosseguir através da adesão ou acionamento de uma das Atas de Registro de Preços desta SEGES/COBES.

IV - Após, encaminhe-se à unidade requisitante para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 164872893

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 164456288, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/ SEGES-COBES/2024 pela Subprefeitura Perus (SUB PR) , na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a aquisição de Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas), tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda., inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61 . A autorização é concedida para a aquisição adicional de 135 (cento e trinta e cinco) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo , não previstos anteriormente.

da cédula de identidade RG nº 19.150.xxx-7, inscrito(a) no CPF/MF nº 084.xxx.xxx-xx ANOTESE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborandose demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/Atas para prosseguimento.

PROGRAMA DE BENEFÍCIOS PARA SERVIDORES

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 164926251

Despacho | Documento: 164621348

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum.

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de passagens aéreas destinadas ao atendimento da unidade da Prefeitura de São Paulo.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 164543255, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO , de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Secretaria Municipal de Saúde, quanto ao seguinte item: passagem aérea nacional, conforme especificação contida em doc. SEI 164364824.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 164858729

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas).

INTERESSADO: SOLIMEO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA (CNPJ nº73.862.807/0001-07).

ASSUNTO: Requerimento de Credenciamento de empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA no âmbito do Auxílio Odontológico regulamentado pelo Decreto Municipal nº 63.103, de 2022, a critério da pessoa jurídica credenciada e observado o Disposto no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024.

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações da análise da Comissão de Credenciamento de Serviços de Assistência Odontológica - CCSAO (SEI 164619978) , AUTORIZO, com fulcro no item 6.6 do Edital de Chamamento Públicoº1/SEGES/2024, o deferimento da empresa SOLIMEO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.862.807/0001-07, como credenciada ao plano de assistência odontológica, conforme § 1º do Art. 1º do Decreto nº 63.103, de 2022.

II - PUBLIQUE-SE. Após, a este CCSAO para ato a pessoa jurídica como DEFERIDA e convoca-se para no prazo de até 5 (cinco) dias firmar o Termo de Adesão ao Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais.

NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH

Despacho Autorizatório | Documento: 164898782

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 164843663 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026417-03.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NARDELI JOSE FERNANDES , brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a)

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ FISC doc SEI nº 164910253, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1136197-72.2026.8.26.0053, proposta por ANA REGINA BORGATTO perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO a suspensão dos descontos de imposto de renda da remuneração da autora.

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164910253;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 164928412

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ FISC doc SEI nº 164908948, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1141158-56.2026.8.26.0053, proposta por ALCINA APARECIDA DA PALMA G. PEREZ , perante a 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO suspensão dos descontos de imposto de renda da remuneração da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164908948;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 164910213

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164984045, CRC DB6656BE