DOCSP 14/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 233

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

70 – São Paulo, 71 (233)

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9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0096739-0 ( doc. nº 164879318 ) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0053945-4 ( doc. nº 157793159 ), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - Alega a Recorrente que o v. acórdão recorrido diverge de entendimento firmado pela 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos que conheceu de Recurso Ordinário para conceder isenção parcial do IPTU pleiteada pelo contribuinte; que restando comprovado que o imóvel tributado está localizado em área designada como Zona Especial de Interesse Social, é imperioso reconhecer que o imóvel da Recorrente não pode ser tributado pelo IPTU; que não obstante isso, o v. acórdão recorrido não conheceu do Recurso Ordinário interposto, sob o fundamento de que o pedido de isenção deve ser formulado na via administrativa, por não possuir caráter litigioso; que, contudo, o v. acórdão recorrido diverge do entendimento firmado por este Conselho Municipal de Tributos; que no julgamento do Recurso Ordinário - Processo Administrativo nº 6017.2025/0053945-4 (Acórdão Paradigma ) a 4ª Câmara Julgadora conheceu do Recurso Ordinário e deu-lhe parcial provimento para conceder isenção equivalente a 50% do IPTU pleiteada pelo contribuinte; que os acórdãos confrontados demonstram claramente a divergência de entendimento quanto a possibilidade de reconhecimento do pedido de isenção de IPTU em sede de Recurso Ordinário; que se cotejando os acórdãos em foco, depreende-se que enquanto o v. acórdão recorrido não conheceu do Recurso Ordinário para conceder a isenção do IPTU pleiteada pela Recorrente, o v. acórdão prolatado pela a 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos conheceu do Recurso Ordinário e deu-lhe provimento para conceder a isenção parcial do IPTU pleiteada pelo contribuinte; que resta demonstrada a existência de divergência de entendimentos entre as Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de tributos ao enfrentarem a mesma matéria: possibilidade de reconhecimento de isenção do IPTU em sede de recurso ordinário; que se impõe a reforma do v. acórdão recorrido nesta parte, conhecendo-se o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, para reconhecer o direito da Recorrente à isenção do IPTU do imóvel tributado, por estar localizado em ZEIS.

6. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Paradigma, conforme a seguir explicitado:

7. No Acórdão Paradigma proferido pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0053945-4 o contribuinte percorreu a via processual estabelecida pela legislação tributária paulistana para requerer a concessão de isenção de IPTU. Com efeito, o contribuinte apresentou requerimento específico e padronizado de concessão de isenção de IPTU para a unidade especializada (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS) que tem a competência para análise originária desses pedidos, nos termos do art. 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017, com redação dada pelo Decreto nº 59.567/20, in verbis: “Art. 35-A. A Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS tem as seguintes atribuições:(Incluído pelo Decreto nº 59.567/2020)I - analisar e decidir sobre:(Incluído pelo Decreto nº 59.567/2020) a) pedidos de reconhecimento de não incidência, imunidade e isenção dos tributos e contribuições administrados pela SF;(Incluído pelo Decreto nº 59.567/2020). O pedido foi indeferido pela unidade especializada na fase não contenciosa; deste indeferimento, o contribuinte apresentou Impugnação em 1ª instância administrativa, inaugurando o contencioso administrativo, nos termos do art. 37 da Lei Municipal nº 14.107/2005 que assim prescreve: “Art. 37. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e mencionará: [...]” A Impugnação foi julgada improcedente pela Divisão de Julgamento de 1ª instância (DIJUL), razão pela qual o contribuinte interpôs Recurso Ordinário para o Conselho Municipal de Tributos, que tem a competência legal, dentre outros, para julgar, em grau de recurso , os pedidos de concessão de isenção, conforme prescrito no art. 53, I, “b”, da Lei Municipal nº 14.107/2005. Confira-se: Art. 53. Compete ao Conselho Municipal de Tributos: [...] I - julgar, em segunda instância administrativa: [...] b) os recursos previstos no art. 41 desta lei, decorrentes de pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, de concessão de isenção, de enquadramento e desenquadramento como sociedade de profissionais a que se refere o art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como decorrentes do indeferimento da

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