DOCSP 14/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 233

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

93 – São Paulo, 71 (233)

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- CRS LESTE SETOR DE ADIANTAMENTO

Razão pela qual, informamos que está aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 156 e 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, resguardando os princípios de ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal, qual poderá ser protocolada junto à Assessoria Jurídica no endereço eletrônico: [email protected] utilizando a referência Processo Administrativo nº 6018.2026/0071809-7.

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2026/0092918-7 em nome de Rosely Ramos da Silva referente ao período de 06 a 31 de agosto de 2026 , no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

6018.2025/0086682-5 / ESFIHARIA E LANCHONETE ACLIMAÇÃO LTDA / R. BUENO DE ANDRADE, 351 / 66-038.745-0 / Indefiro

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2026/0098580-0 em nome de Daniela Cristina Baldin referente ao período de 17 a 31 de agosto de 2026 , no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Receba na oportunidade protestos de consideração.

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

- UVIS GUAIANASES VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Anapolis/SP

Despacho | Documento: 164910000

CEP 75.130-700

6018.2025/0094563-6 / LICINIO CLÍNICA MÉDICA LTDA / PRAÇA SILVIO ROMERO, 55 / Fabio Regino Sacco, OAB/SP nº 197.707 / 66-042.516-5 / Indefiro

A UVIS Guaianases/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador(a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

[email protected]

GABINETE

Esta Comissão de Averiguação Preliminar/CRS-N constituída pela Portaria 016/2023/CRSN, vem por meio deste, convocar a servidora Cristiane Vieira Almeida da Paixão , RF 8299676/2, para comparecer a esta Coordenadoria Regional de Saúde Norte, localizada na Rua Paineira do Campo, nº 902, Santana, no setor da Assessoria Jurídica, para prestar esclarecimentos acerca do Processo Administrativo SEI nº 6018.2026/0084679-6, no dia 14.09.2026 às 15h00 horas.

I -À vista dos elementos constantes neste processo administrativo, e no exercício das atribuições a mim delegadas pela Portaria nº 727/2018-SMS.G e suas posteriores alterações, e observadas as normas de execução orçamentária previstas no Decreto nº 61.004/2022, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação no valor de R$ 1.060,00 (um mil sessenta reais), destinado a atender despesas de auxílio com transporte urbano a pacientes carentes, junto à Supervisão Técnica de Saúde de São Miguel Paulista, referente ao período de setembro/2026, em nome do(a) servidor(a) Patricia Garcia Braga, R.F.: 777.877-5, CPF.: 265.463.898-78, com fundamento no Decreto Municipal nº 23.639/87, no art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 10.513/88, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.592/07, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 15º e 17º, e suas alterações (Decretos Municipais nºs 52.756/11 e 54.987/14), e ainda na Portaria SF nº 77/19 e na Portaria SMS nº 32/2013-SMS.G c/c Portaria SMS nº 1716/2013-SMS.G, onerando a dotação 84.26.10.301.4015.2.520.33.90.48.00.00 do orçamento vigente.

6018.2026/0109461-5 / Diagnóstico da América S.A. / Rua Gaspar Aranha, 46 / Série H / Nº 024854 / Deferimento prazo de 20 dias

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Esclarecemos que o comparecimento no dia e hora designados é de grande importância.

Processo nº 6018.2026/0071809-7

Referência: Penalidade Administrativa

Tendo em vista o atraso de 15 (quinze) dias na entrega dos materiais, adquiridos através da Nota de Empenho 60.877/2026, fato este noticiado pelo setor de Almoxarifado/CRSC nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2026/0071809-7, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria que a Contratada encontra-se passível de sofrer a penalidade de multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, inclusive nas hipóteses de fixação de prazo para substituição ou complementação, limitada a demora até o máximo de 19 (dezenove) dias do prazo fixado, após restará configurada inexecução do ajuste, parcial ou total a depender se o atraso se deu em parte ou no todo (totalizando = R$ 52,61 multa) , haja vista o descumprimento da Cláusula Nona - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -

Esta Comissão de Averiguação Preliminar/CRS-N constituída pela Portaria 01/2026/CRSN, vem por meio deste, convocar o servidor RAFAEL CORREA LOPES SANTOS, RF 7292317/1, para comparecer a esta Coordenadoria Regional de Saúde Norte, localizada na Rua Paineira do Campo, nº 902, Santana, no setor da Assessoria Jurídica, para prestar esclarecimentos acerca do Processo Administrativo SEI nº 6018.2026/0086614-2, no dia 17/09/2026 às 14:30 horas.

III -Encaminhe-se à Supervisão de Finanças/CRSLeste para as providências pertinentes.

São Paulo, 11 de setembro de 2026

Esclarecemos que o não comparecimento no dia e hora designados, acarretará medidas disciplinares, devendo a ausência ser plenamente justificada.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164984045, CRC DB6656BE