DOMAL 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2891
nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETA:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 536.978,24 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 11 de setembro de 2026.
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária. DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 11 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
Arapiraca-AL, 11 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 11 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃ Transposições - sã |
º 792/2026. O o realocações |
no âmbito dosprogra |
mas de trabalho, dent |
ro do mesmo órgão | . |
|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 07/70 - | 10.301.1011.2096 | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.500.1.001002 |
95.831,55 |
| PARA | 07/70 - | 10.301.1011.2097 | 449452 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.500.1.001002 |
95.831,55 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: BE4AA012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 793/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 793/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 536.978,24 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo
| Anexo I - ao Decreto n. 793/2026 | Excesso de |
|
|---|---|---|
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | Arrecadação em R$ |
|
| Código da Receita Especificação |
Fonte de Recurso |
Valor |
| 1.7.1.3.50.2.1.00.00 Transferências de Recursos Bloco de Manutenção das Açõ Serviços Públicos de Saúde Atenção E |
do es e – 0.1.600.1.940204 |
536.978,24 |
| TOTAL Anexo II ao Decreto n. 793/2026 |
536.978,24 Suplementação |
|
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ARRECADAÇÃO |
POR EXCESSO DE |
em R$ |
| Funcional Programática Especificação |
Nat. Despesa/Fonte de Recurso |
Valor |
| 07.70.10.302.1011.2098 AMPLIAR A OFERTA E O ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
339430/ 0.1.600.1.940204 | 536.978,24 |
| TOTAL | 536.978,24 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 2BEE967F
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 794/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 794/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.558.861,64 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
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