DOMAL 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2891

1.500 – Recursos Próprios. INSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2026091100007, de 11/09/2026, no valor de R$ 60.050,00, emitida em substituição ao termo de contrato, nos termos do art. 95, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, vinculada ao Termo de Referência e à proposta. PRAZOS: vigência de 120 (cento e vinte) dias, conforme o Termo de Referência. RATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO: homologada e ratificada em 11.09.2026 por Maria de Fátima Resende Rocha Oiticica - Prefeita Municipal de Pilar/AL.

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA Prefeita Municipal de Pilar

Publicado por: Juliana Alves Fernandes Correia Código Identificador: 28EC5964

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Para fins de publicidade e eficácia, nos termos do art. 94 e do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna-se público o extrato do instrumento contratual abaixo, formalizado por Nota de Empenho em substituição ao termo de contrato: ESPÉCIE: Nota de Empenho nº 2026091100007, emitida em substituição ao termo de contrato (art. 95, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0729-00011/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 04/2026 (não eletrônica) — PNCP: Id contratação nº 12200150000128-1-000074/2026. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, c/c o art. 95, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 98/2023. CONTRATANTE: Município de Pilar/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, CNPJ nº 12.200.150/0001-28. CONTRATADA: CÍCERA ALVES DA SILVA – ATELLIER VESTE BEM (ME), CNPJ nº 08../000104. OBJETO: contratação, sob encomenda, de figurinos artísticos, uniformes, acessórios cênicos, adereços e demais componentes destinados à Banda Fanfarra Dilma Canuto, conforme especificações e quantitativos do Termo de Referência. VALOR: R$ 60.050,00 (sessenta mil e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 02 – Prefeitura; Unidade Orçamentária 0012 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Função 12 – Educação; Sub-função 361 – Ensino Fundamental; Programa 0002 – Educação em Ação; Ação 4001 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Educação; Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo (desdobramento 3.3.90.30.23 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos); Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Próprios. PRAZOS: vigência de 120 (cento e vinte) dias, conforme o Termo de Referência. DATA DA EMISSÃO DO EMPENHO: 11.09.2026. PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO: Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (aba Contratos/Empenhos), Diário Oficial dos Municípios – DOM/AMA e Portal da Transparência do Município de Pilar/AL.

JULIANA ALVES FERNANDES CORREIA

Agente de Contratação – Matrícula: 29.026

Publicado por: Juliana Alves Fernandes Correia Código Identificador: B3A6399A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 560/2026 (DE 09 DE SETEMBRO DE 2026)

CESSÃO: AGENTE PÚBLICO EFETIVO CEDIDO PARA TER EXERCICIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, E DOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 e Lei Municipal n°166/1998, de 31 de março de 1998.

Art. 1º Deferir a renovação da cessão do servidor ALDEMIR DA SILVA SANTOS , CPF nº 903.559.894-68, OCUPANTE DO CARGO GUARDA MUNICIPAL , pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que exerça suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com ônus efetuados pela Prefeitura de Pilar, sendo posteriormente reembolsados pelo órgão cessionário. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR , Estado de Alagoas, ao 09(nono) dia do mês de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA Prefeita

Publicado por: Fernando Jose Dos Santos Código Identificador: 4AE3D363

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PREFEITURA DE PILAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PORTARIA Nº 117, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Ementa: Institui e regulamenta o Programa de Bolsas/Incentivo) aos professores das turmas avaliadas pelo SAEB e SAVEAL, aprova o respectivo Relatório Técnico de alocação, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PILAR , no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a importância das avaliações externas, em especial o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL), como instrumentos fundamentais para o monitoramento e a melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar, valorizar e fomentar a cultura de avaliação e o trabalho contínuo dos docentes na perspectiva das avaliações externas e internas do município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Pilar/AL, Programa de Concessão de Bolsas/Incentivo, destinado aos professores regentes que atuam diretamente nas turmas avaliadas pelos exames nacionais e estaduais em larga escala (SAEB e SAVEAL).

Art. 2º O presente Programa tem por objetivo precípuo incentivar e fomentar a cultura do trabalho docente com foco na apropriação dos resultados das avaliações externas e internas, visando à recomposição e consolidação das aprendizagens dos estudantes da rede municipal.

Art. 3º O pagamento da bolsa mensal por produtividade está condicionado ao cumprimento das atribuições, atividades pedagógicas e metas de participação estabelecidas pela Diretoria de Ensino da SEMEC, conforme detalhado no Relatório Técnico anexo a esta Portaria.

Art. 4º Fica aprovado o Relatório Técnico de Implementação do Programa, que integra o Anexo Único desta Portaria, contendo a descrição das atribuições, o quantitativo total de professores/bolsistas contemplados, bem como a sua alocação por unidade escolar.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RESOLVE

Pilar/Alagoas, 13 de agosto de 2026.

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