DOMCE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4051

DESIGNA A COMISSÃO DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração de fatos e situações funcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão responsável pelo processamento e apuração dos Processos Administrativos instaurados no âmbito desta Secretaria; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, a Comissão de Processamento Administrativo , destinada à condução, instrução e processamento dos Processos Administrativos que lhe forem regularmente encaminhados, observadas as disposições da legislação municipal vigente. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:

I – ORESTES SARAIVA DE SOUSA , na qualidade de Presidente da Comissão de Processamento Administrativo ;

II – ANA BEATRIZ FREITAS COSTA , na qualidade de Secretária da Comissão de Processamento Administrativo ;

III – MEIRYLENE PEREIRA , na qualidade de Membro da Comissão de Processamento Administrativo .

Art. 3º Compete à Comissão promover os atos necessários à regular instrução dos processos administrativos que lhe forem submetidos, podendo realizar diligências, solicitar informações e documentos, proceder à oitiva de servidores e demais envolvidos, analisar provas e praticar os demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º A Comissão deverá atuar com independência e imparcialidade, observando os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, apresentando, ao final, relatório conclusivo à autoridade competente para apreciação e decisão.

Art. 5º O Presidente da Comissão poderá convocar os demais membros para as reuniões e atos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, cabendo à Secretária o registro e a organização dos atos processuais.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, 09 (nove)dias de setembro de 2026.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria nº 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 7DE7051C

AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL concernente à discussão para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentário Anual para 2027 – PLOA 2027, conforme segue:

1. DO ACESSO, DA DATA E HORÁRIO:

1.1 – DO ACESSO: https://meet.google.com/ruh-wukb-diq 1.2 – DA DATA: 21 de setembro de 2026.

1.3 – DO HORÁRIO: Início às 11:30 horas

2 – Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados.

Prefeitura Municipal de Barroquinha, aos 09 de setembro de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 81BCF029

GABINETE PORTARIA Nº 097/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR MANOEL DE JESUS ARAÚJO JUNIOR, MATRÍCULA N° 182175-0, DO CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado em 26 de agosto de 2026 ao Departamento de Recursos Humanos, com pedido de exoneração do cargo público, de modo que não manifesta mais interesse na prestação de seus serviços como servidora pública deste Município;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal de Barroquinha e o Artigo 42 da Lei Municipal nº 291/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais de Barroquinha-CE);

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido do servidor MANOEL DE JESUS ARAÚJO JUNIOR, inscrito no CPF n° 046.633.193-27, matrícula n° 182175-0, do cargo efetivo de ENFERMEIRO deste município, lotada no Departamento de Imunização, da Secretaria Municipal de Saúde, Sede, com fundamento no Artigo 42 da Lei Municipal nº 291/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais de Barroquinha-CE).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE

EDITAL Nº 006/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2027 – PLOA 2027.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 31 dias do mês de agosto, do ano de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 5910244B

GABINETE

PORTARIA Nº 098/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, a convocação de

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12