DOMCE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4051

Art. 1º. NOMEAR o Sr. DIEGO DE ARAUJO CARNEIRO, portador do RG nº 2003010131901 e inscrito no CPF sob o nº 029.920.203-09, ao cargo de provimento comissionado de ASSESSOR ESPECIAL I (CDA O) , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 01 de setembro de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 8A7DFE7F

GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães ,nousodesuasatribuiçõeslegais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 7º, inciso XXXIII, 203 e 227, que estabelecem a proteção integral de crianças e adolescentes e a proibição do trabalho infantil;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os órgãos públicos, o Sistema de Garantia de Direitos e a sociedade civil na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

R E S O L V E:

PORTARIA Nº 967, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães ,nousodesuasatribuiçõeslegais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ANTONIA GREYCE VIEIRA SAMPAIO , portadora do RG nº 2008888383-8 e inscrita no CPF sob o nº 075.208.713-47, ao cargo de provimento comissionado de COORDENADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (CDA O), vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, a Comissão Municipal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Juventude e Desporto; IV – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social; V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VI – Conselho Tutelar de Nova Russas; VII – Associação Esportiva e Social – AESP PROFUT.

QUADRO COM OS NOMES: I – REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAIS:

a) Secretaria Municipal de Educação; Titular: Sayonara Teixeira Freitas Silva; Suplente: Anderciane Martins Pinto Barbosa;

b) Secretaria Municipal de Saúde; Titular: Andressa Araújo Madeiro; Suplente: Mikaelly Sampaio de Araíjo;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 09 de setembro de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: C9A8A0A8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 968, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

c) Secretaria Municipal de Juventude e Desporto. Titular: Eberlardo Rodrigues De Lima Filho; Suplente: Séphora Pereira Da Silva;

d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Titular: Hermano Araújo Da Silva; Suplente: Antônia Joene Gomes Dos Santos;

II – REPRESENTAÇÕES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Titular: Cristiane Da Silva Castro; Suplente: Carlos Eduardo Campos De Melo;

b) Conselho Tutelar de Nova Russas; Titular: Francisco Helton Domingos Barbosa; Suplente: Moésio Rodrigues De Andrade;

c) Associação Esportiva e Social – AESP PROFUT. Titular: Paulo Henrique Gomes De Sousa; Suplente: Francisco Soares Oliveira;

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