DOMCE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4051

Art. 2º. A Comissão Municipal da AEPETI terá como finalidade fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos e instituições integrantes, promovendo ações de identificação, prevenção, enfrentamento e erradicação do trabalho infantil, bem como o acompanhamento e encaminhamento das situações identificadas, visando à garantia dos direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes no Município de Nova Russas/CE.

Art. 3º. A Comissão Municipal da AEPETI deverá atuar de forma articulada com a Rede de Proteção Social, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais políticas públicas, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.

Art. 4º. A composição da Comissão poderá ser alterada mediante indicação formal dos órgãos e instituições representados, sempre que houver substituição de seus representantes ou necessidade de atualização de sua composição.

Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, e os representantes dos órgãos e instituições que a compõem serão indicados pelos respectivos titulares e formalmente designados por ato próprio.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FOTOVOTAICA COMPLETO CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, APROVAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E FORNECIMENTO E ISTALAÇÕES DE USINAS FOTOVOLTAICAS COM CAPACIDADE TOTAL DE 444,36 KWP CONECTADO À REDE DA CONCESSIONÁRIA PARA EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

CONTRATANTE: Secretaria MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

CONTRATADA: ROTEX ENGENHARIA LTDA ;

VALOR GLOBAL : R$ 2.509.358,68 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) .

PRAZO DE DURAÇÃO: de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO JAIME ANDRE DA SILVA - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): RAIMUNDO WANDERNILSON NEGREIROS TEIXEIRA FILHO;

Nova Russas/CE, 30 de dezembro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Antonio Jaime André da Silva Código Identificador: 51C309A3

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: A7ADE0D8

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO CONTRATO GM-PE009/2026.09

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260311/0001-46 - CONTRATO Nº GM-PE009/2026.09 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE009/2026- CONTRATANTE: SEC. DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS - CONTRATADA(O).....: ALTAMIR MELO COSTA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM SIMPLES DE VEÍCULOS, PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E OFICIALIZADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.04.122.0002.2.051 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, R$ 3.870,00 no elemento de despesa 33903916: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026

Publicado por: Antonio Washington Lopes Tavares Código Identificador: 93853410

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI-ARP002/2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO SI-ARP002/2024

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo do município de Nova Russas, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato nº SI-ARP002/2024 , decorrente do processo licitatório na modalidade ADESÃO Nº SI-ARP002/2024 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 202609080001

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 202609080001 . O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026-INEX, OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CANTOR PAULO NETO PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: LL VILAS EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.673.878/0001-44. VALOR TOTAL: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). DATA DO CONTRATO : 08/09/2026. PRAZO VIGÊNCIA : 08/12/2026. SIGNATÁRIO : Kariny Vilas Boas dos Santos. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 11 de setembro de 2026

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 02426872

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 202509120001 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 047/2025

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE, CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, através da Secretaria de Educação, torna público o extrato do primeiro termo aditivo ao contrato acima oriundo da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 047/2025 . OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o Contrato nº 202509120001, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA ABERTA PADRÃO FNDE NA LOCALIDADE DE ANGICAL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, CONFORME PRÉ-

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