DOMRR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2734

2. O candidato que já mantém vínculo empregatício com o município, com o Estado de Roraima ou outro, deverá entregar Declaração oficial do setor de Recursos Humanos, de cada vínculo empregatício existente, comprovando o cargo, lotação e a carga horária , sob pena de sofrer as sanções previstas em lei como, por exemplo, infringir o inciso XII, do art. 148, da Lei Complementar Municipal nº 58/2003 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Município de Pacaraima.

3 . O candidato convocado deverá apresentar , juntamente com os documentos pessoais, profissionais e exames médicos exigidos, as declarações constantes nos Anexos 3, 4, 5, 6 e 7 deste Edital , devidamente preenchidas e assinadas, sob pena de não prosseguimento nas demais etapas do processo de investidura no cargo público

4. O candidato deverá apresentar cópia autenticada ou, se for o caso, cópia acompanhada dos originais para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração autentique a cópia simples de todos os documentos que deverão ser acondicionados em envelope de papel tamanho Ofício, devidamente identificado na parte externa, (modelo para recortar e anexar na parte externa dos envelopes constam no ANEXO 8), conforme a seguir:

4.1

ENVELOPE 1 :

Documentos pessoais e profissionais e declarações.

Nome: ____ Cargo: ____

4.2

ENVELOPE 2:

Exames admissionais para perícia médica. Nome: ____ Cargo: ____

5. Após o recebimento e conferência, pela SEMPA, de todos os documentos e exames médicos, os envelopes serão lacrados e um comprovante de entrega dos documentos e exames médicos será emitido para o candidato.

6. Os exames médicos apresentados pelo candidato convocado serão submetidos à análise da Junta Médica designada por Portaria emitida pelo Poder Executivo e que emitirá laudo conclusivo, podendo, inclusive, se entender conveniente, convocar o candidato aprovado para exame pessoal presencial, que será previamente agendado.

7. Ao final do processo de análise dos documentos e exames médicos recebidos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração oficiará ao Gabinete de Prefeito o candidato apto à posse, que publicará Edital de convocação para a posse.

8. No dia 29 de setembro, 2ª feira, será publicado, no Diário Oficial dos Municípios, no endereço https://www.diariomunicipal.com.br/amr/, o Edital de convocação do candidato considerado apto para posse.

9. Os dias 30 de setembro e 1º de outubro serão abertos para eventual interposição de recurso e o resultado dos eventuais recursos.

10 . No dia 2 de outubro , o candidato apto para posse, deverá comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPA , na Rua Monte Roraima, s/n, Bairro Vila Nova, das 8h às 12h, para assinar o Termo de Posse . Em seguida, deverá se apresentar na Secretaria de lotação.

11. O convocado, apto para a posse, entrará em efetivo exercício no dia 2 de outubro de 2026.

Pacaraima, 10 de setembro de 2026.

WALDERY D’AVILA SAMPAIO Prefeito do Município de Pacaraima

ANEXO 1 - CRONOGRAMA

ANEXO 2 – CANDIDATO CONVOCADO

ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR E NEM TER SOFRIDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PENALIDADE POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Eu, ___ Portador (a) do RG nº. ___, expedido por ______, DECLARO, para todos os efeitos legais, não estar e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

DECLARO AINDA , estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

Pacaraima/RR, __ de _ de _____.

____ Assinatura do (a) declarante

ANEXO 4 – DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE OUTRO (S) CARGO (S), EMPREGO (S) OU FUNÇÃO (ÕES) PÚBLICA (S) E SOBRE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO

NOME: ____ CPF: ____ CARGO: --______

DECLARO , tendo lido o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10, 40, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 118, 119 e 120 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 9.527/97, na Súmula do TCU nº 246/2002, publicada no DOU de 5/4/2002, e no ACÓRDÃO do TCU nº 54/2007, publicado no DOU de 8/2/2007, transcritos no verso, que: NÃO ACUMULO cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público;

ACUMULO cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado, com o seguinte horário de trabalho: ÓRGÃO: ______

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO: ___ CARGA HORÁRIA SEMANAL: _____

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