DOMAM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4191

§ 1º A fanfarra que não atingir o tempo mínimo regulamentar (8 minutos) ou que ultrapassar o tempo máximo permitido (12 minutos) perderá obrigatoriamente 1 (um) ponto em sua nota final.

§ 2º A penalidade por duplicidade de integrante na pista acarretará a dedução de 5 (cinco) pontos por componente reincidente.

§ 3º Casos de indisciplina grave ou reincidência poderão ensejar a exclusão da fanfarra de futuras edições do evento.

CAPÍTULO II - DO CÓDIGO DE CONDUTA E CASOS TÉCNICOS

Art. 24. Todos os participantes e equipes de apoio comprometem-se a agir com ética, civilidade e cooperação mútua durante toda a programação.

Art. 25. Interrupções decorrentes de falhas técnicas comprovadas no fornecimento de energia ou no sistema de iluminação do local do evento facultarão à corporação prejudicada o direito

de reiniciar a exibição ao término de sua categoria, a critério da Coordenação. Falhas técnicas em instrumentos ou acessórios próprios da fanfarra não darão direito a nova exibição.

CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DIREITO DE IMAGEM E SOM

Art. 26. A inscrição implica na cessão gratuita e definitiva à Prefeitura Municipal de Coari dos direitos de fixação e veiculação de imagem e voz para finalidades exclusivamente educacionais, culturais e institucionais.

Art. 27. O tratamento dos dados cadastrais fornecidos pelas fanfarras observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), sendo utilizados unicamente para controle, credenciamento e validação processual do evento. TÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os casos omissos ou situações não previstas neste Regulamento serão deliberados e resolvidos de forma soberana e definitiva pela Coordenação Geral da SEMED.

Art. 29. A formalização da inscrição implica na concordância plena, irrestrita e automática de todos os termos contidos neste instrumento.

Coari/AM, 08 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI

ANEXO I - CRONOGRAMA OFICIAL DE EXECUÇÃO 2º FESTIVAL DE FANFARRAS DO MUNICÍPIO DE COARI Local de Apresentação: Centro Cultural de Coari Data Central do Evento: 26 de setembro de 2026

ANEXO II – DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

1. Ficha de Inscrição (modelo fornecido pela Coordenação);

2. Lista de componentes com nome completo e documento oficial com foto;

3. Cópia simples do RG e CPF do Responsável Técnico / Regente;

4. Declarações de autorização dos pais ou responsáveis para menores de 18 anos (Anexo VI);

5. Comprovante formal de vínculo escolar ou institucional (quando aplicável);

6. Histórico da fanfarra digitado em até 30 linhas (Anexo V);

7. 01 (uma) foto 3x4 atualizada de cada participante;

8. Termo de Responsabilidade e Ciência das Normas assinado (Anexo VII);

9. Declaração de cessão e uso coletivo de som e imagem (Anexo VIII) e autorização individual (Anexo IX).

ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO

2º FESTIVAL DE FANFARRAS DE COARI – FICHA DE INSCRIÇÃO

Declaração: Declaro, sob minha responsabilidade, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e que a fanfarra inscrita está ciente das normas do Regulamento do Festival.

Assinatura do Regente Responsável -

CPF:

Coari/Amazonas, Data / / 2026

ANEXO IV – LISTAGEM DE COMPONENTES

2º FESTIVAL DE FANFARRAS DE COARI – LISTA DE COMPONENTES

Nome da Fanfarra:

Assinatura do Responsável Técnico:

ANEXO V – MODELO DE HISTÓRICO DA FANFARRA

TÍTULO : HISTÓRICO DA FANFARRA - [NOME COMPLETO]

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