DOMAM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4191

Art. 1º Fica prorrogada, com ônus para o órgão de origem, a cessão da servidora pública municipal LIDIANE DE OLIVEIRA BARBOSA , matrícula nº 1649, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, nomeada em 02 de abril de 2007, em virtude de aprovação em concurso público, submetida ao regime estatutário e à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM , para continuar a ter exercício no Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º desta Portaria vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, compreendido entre 10 de setembro de 2026 e 09 de setembro de 2027 .

Art. 3º Durante o período de cessão, a remuneração, as vantagens pecuniárias e os demais encargos da servidora permanecerão a cargo da Prefeitura Municipal de Jutaí, órgão de origem, na forma requerida pelo órgão requisitante.

Art. 4º O período de cessão será computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos do art. 56, inciso XI, da Lei Municipal nº 051/2001, ficando assegurados à servidora todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de que é titular. Art. 5º A frequência da servidora será atestada mensalmente pela Chefia do Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM e encaminhada ao Departamento de Pessoal desta Secretaria Municipal de Administração, para fins de processamento da folha de pagamento e de registro funcional, na forma da legislação eleitoral aplicável.

Art. 6º Determina-se ao Departamento de Pessoal que proceda ao competente registro desta Portaria nos assentamentos funcionais da servidora e encaminhe cópia ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e ao Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM, para conhecimento e demais providências.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, em 10 de setembro de 2026.

MANOEL MENDES CLÁUDIO

Secretário Municipal de Administração Portaria nº 003/2025 – GP

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico, para os devidos fins, que a presente Portaria foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Jutaí e nos demais veículos oficiais de divulgação do Município, em 10 de setembro de 2026, nos termos dos arts. 197 e 202 da Lei Municipal nº 051/2001.

Publicado por: Manoel Mendes Claudio Código Identificador: 7A209AC8

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADM 118/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2026-PML , oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 070/2026-CPC/PML ;

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo

Técnico Preliminar; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 070/2026-CPC/PML , com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA MF-4410 4X4 105HP PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA, em favor de AGRICOLA RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 01.308.637/0001-02 , no valor global da contratação de R$ 60.924,87 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) , em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;

III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;

IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia .

GABINETE DO PREFEITO , em Lábrea/AM, 11 de setembro de 2026.

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: AAF33825

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 233/2026-PML

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.118/2026-PML

ESPÉCIE:EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 233/2026-PML

MODALIDADE:DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 070/2026CPC/PML

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA e a empresa AGRICOLA RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 01.308.637/0001-02 .

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA MF-4410 4X4 105HP PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA.

VALOR GLOBAL:R$ 60.924,87 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 0202.04.122.0011.2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração - 3.3.90.39.500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ; Projeto/Atividade: 0210.04.451.0011.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos - 3.3.90.39.500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO: art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

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