DOMPB 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4207

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: D1582BA0

LICITAÇÃO OFICIO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DA SECRETÁRIA

OFÍCIO 197/2026 Caaporã-PB, 18 de agosto de 2026

DE: Albarina Kelly de Lima Pereira Secretária de Saúde

A: Comissão Permanente de Licitação

Assunto: Ajuste na Gestão de Contratos Licitatórios. À Comissão Permanente de Licitação – CPL Senhores Membros,

Em atenção ao relatório gerencial de contratos a vencer e considerando a necessidade de ajustes na gestão contratual, solicitamos que seja providenciada as seguintes alterações.

Tal medida visa assegurar a adequada conformidade administrativa e a observância das designações previamente estabelecidas, garantindo maior eficiência e transparência na execução contratual. Atenciosamente,

ALBARINA KELLY DE LIMA PEREIRA

Secretária Municipal De Saúde

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: C0FBF3A3

LICITAÇÃO TERMO DE APOSTILAMENTO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 00134/2026, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ/PB E A EMPRESA EVOLUCAO CONSULTORIA LTDA.

Prefeitura Municipal de Caaporã - Rua Salomão Veloso, 49 - Centro - Caaporã - PB, CNPJ nº 08.865.644/0001-54, neste ato representada pela Secretária de Municipal de Educação CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO, Brasileira, Casada, residente e domiciliado na Rua José Pereira da Silva, Nº 27 - Centro - Caaporã - PB, CPF nº

1. . -75, Carteira de Identidade nº 2****0 SDS-PB, doravante denominado CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 00134/2026-SDC, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto corrigir erro material no preâmbulo do contrato sob referência, para incluir as informações completas exigidas no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021

O preâmbulo do Contrato nº 00134/2026-SDC, passa a ter a seguinte redação:

―Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Caaporã - Rua Salomão Veloso, 49 - Centro - Caaporã - PB, CNPJ nº 08.865.644/0001-54, neste ato representada pela Secretária de Municipal de Educação CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO, Brasileira, Casada, residente e domiciliado na Rua José Pereira da Silva, Nº 27 - Centro - Caaporã - PB, CPF nº 039. . -75, Carteira de Identidade nº 2****0 SDS-PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA – RUA AVENIDA JORNALISTA JOSÉ DE ASSIS VIEIRA, 315, JARDIM AMÉRICA, RIO POMBA/MG, 36180-000, CNPJ: nº 53.794.397/0001-05, tel.: (31) 96010135, e- mail: [email protected], doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:‖

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021: ― Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...) VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica‖.

O Apostila, como instrumento próprio para formalização de correções de erro material que não caracterizam alteração contratual, está prevista no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021: ―Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo (...)‖.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012

Caaporã, 11 de setembro de 2026.

CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: 0607D08C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DECRETO 020/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 020/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

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