Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 14/09/2026 · pág. 13

DOMRN 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3876

Essa mesma providência de transparência, determinada de modo autônomo neste capítulo, converge com a disponibilização das fichas individuais já determinada no Capítulo IV em resposta ao recurso do IPAS, tratando-se de medida única de instrução que aproveita a ambos os recorrentes.

VI - SÍNTESE DO JULGAMENTO DAS TESES RECURSAIS Recurso do IPAS

TESE / PEDIDO DO IPAS	CONCLUSÃO DA COMISSÃO	EFEITO
Desclassificação por alteração de denominação/CNAE	Não acolhida. Mesma pessoa jurídica; análise deve recair sobre experiência materialmente executada.	Sem alteração.
Falsidade/inaptidão automática dos atestados	Não comprovada. Dúvidas formais não equivalem a prova de falsidade.	Sem alteração.
Redução do Critério D do ISF / equiparação ao IPAS	Não acolhida. Documentação apresenta níveis distintos de completude.	Notas mantidas.
Contribuição previdenciária patronal na composição de custos do ISF	Não acolhida. DCTFWeb da competência 03/2026 registra Contribuição Previdenciária Patronal apurada em R$ 0,00; o documento afasta a premissa de omissão arbitrária, sem constituir, por si só, prova genérica de isenção ou imunidade.	Notas mantidas.
CNEAS do ISF - status ―Concluído‖	Não acolhida. Status oficial é apto a demonstrar cadastro finalizado, com articulações comprovadas no dossiê.	5,0 mantidos.
Responsável técnico do Lote II	Não acolhida. Formação correlata, vínculo e experiência considerados suficientes.	5,0 mantidos.
Majoração do Critério C do IPAS no Lote III	Não acolhida. Ausente vinculação expressa no quadro temporal.	0,5 mantido.
Data 25/08/2026 no Plano do Lote III	Reconhecida como erro material diante da prova convergente de entrega em 17/08/2026.	Sem desclassificação.
Matriz geral 15 x matriz específica 10	Prevalece a matriz específica do lote, aplicada uniformemente.	Classificação mantida.
Etapa 7.5 do Lote III	Permanece condição anterior à celebração, sem desfazer a classificação técnica.	Celebração condicionada.
Disponibilização das fichas individuais	Acolhida como providência de transparência, sem efeito modificativo.	Juntada/acesso aos autos.

Recursos da AC Social

TESE / PEDIDO DA AC SOCIAL	CONCLUSÃ COMISSÃO	O DA	EFEITO
Revisão da pontuação - Lote I (Educação)	Não acolh apresentados enquadramento máximas dos C	ida. Elementos não comprovam nas faixas ritérios A a D.	Mantidos 5,5/10 - 4º lugar.
Revisão da pontuação - Lote II (Assistência Social)	Não acolhida. individualizada enquadramento intermediárias	Ausente indicação de erro; nas faixas confirmado.	Mantidos 10,5/20 - 3º lugar.
Revisão da pontuação e da desclassificação - Lote III (Turismo e Meio Ambiente)	Não acolhi inconsistência quantitativos d III) eplanilha f	da. Confirmada material entre e pessoal (Anexo inanceira.	Mantidos 4,5/10 - desclassificada.
Disponibilização de ata, fichas e planilhas de avaliação de todas as OSCs	Acolhida com transparência contraditório, modificativo s	o providência de e exercício do sem efeito obre as notas.	Juntada/acesso aos autos.

VII - QUADRO CONSOLIDADO DE CLASSIFICAÇÃO

Para fins de clareza e consolidação do resultado após o julgamento de ambos os recursos, apresenta-se o quadro de classificação final por lote:

Lote I - Educação

POSIÇÃO	OSC	PONTUAÇÃO	OBSERVAÇÃO
1º	Instituto Semeando o Futuro - ISF	10,0/10	Etapa 7.5 concluída.
2º	Instituto Panamericano de Serviços - IPAS	9,0/10	Classificação mantida.
3º	Instituto Transformar RN - ITRN	7,0/10	Classificação mantida.
4º	AC Social	5,5/10	Recurso nãoprovido.

Lote II - Assistência Social

POSIÇÃO	OSC	PONTUAÇÃO	OBSERVAÇÃO
1º	Instituto Semeando o Futuro - ISF	20,0/20	Etapa 7.5 concluída.
2º	Instituto Panamericano de Serviços - IPAS	14,0/20	Classificação mantida.
3º	AC Social	10,5/20	Recurso nãoprovido.
Lote III POSIÇÃO	- Turismo e Meio Ambie OSC	nte PONTUAÇÃO	OBSERVAÇÃO
1º	Instituto Semeando o Futuro - ISF	9,0/10	Etapa 7.5 pendente; celebração condicionada.

2º	Instituto Panamericano de Serviços - IPAS	8,5/10	Classificação mantida.
-	AC Social	4,5/10	Desclassificada; recurso nãoprovido.

VIII - DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, a COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, após análise conjunta dos recursos administrativos do IPAS e da AC Social, das contrarrazões do ISF, do Edital, dos Planos de Trabalho, dos documentos de habilitação, da decisão preliminar e das fichas individuais de avaliação, DECIDE:

Quanto ao recurso do IPAS

I. CONHECER do recurso administrativo interposto pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS - IPAS, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade;

II. ACOLHER as contrarrazões apresentadas pelo INSTITUTO SEMEANDO O FUTURO - ISF nos fundamentos que coincidem com a análise autônoma desta Comissão;

III. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do IPAS quanto às pretensões de redução da pontuação do ISF, majoração da pontuação do IPAS, desclassificação, inabilitação ou reclassificação automática nos Lotes I, II e III;

IV. RECONHECER que a referência isolada a 25/08/2026 no Plano de Trabalho do Lote III constitui erro material de edição, diante do conjunto documental que demonstra entrega da proposta em 17/08/2026, não se verificando prova de alteração substancial posterior;

V. MANTER a aplicação das matrizes específicas de 10,0 pontos nos Lotes I e III e de 20,0 pontos no Lote II, em razão da especialidade dos anexos e de sua aplicação uniforme a todas as organizações participantes, inclusive à AC Social;

VI. MANTER a nota 0,5 do IPAS no Critério C do Lote III, bem como as notas atribuídas ao Critério D nos três lotes e a pontuação do ISF relativa ao CNEAS e ao responsável técnico/coordenador no Lote II;

VII. RECONHECER que a DCTFWeb do ISF, referente à competência 03/2026, registra Contribuição Previdenciária Patronal apurada em R$ 0,00, afastando a premissa de omissão arbitrária desse encargo na composição de custos e mantendo-se, por esse fundamento, as notas atribuídas ao Critério D, sem que tal constatação corresponda, isoladamente, a declaração genérica de isenção ou imunidade tributária;

VIII. RESSALVAR que, no Lote III, a manutenção da primeira colocação técnica do ISF não equivale à conclusão da etapa de comprovação prevista no item 7.5 do Edital, ficando qualquer celebração condicionada à verificação integral dos requisitos legais e editalícios, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019/2014;

Quanto aos recursos da AC Social

IX. CONHECER dos três recursos administrativos interpostos pela ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA INCLUSÃO SOCIAL - AC SOCIAL, referentes aos Lotes I, II e III, por serem tempestivos; X. NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativo ao LOTE I - EDUCAÇÃO, mantendo a nota de 5,5/10, o valor global de R$ 2.187.179,94 e a 4ª colocação da AC Social;

XI. NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativo ao LOTE II - ASSISTÊNCIA SOCIAL, mantendo a nota de 10,5/20, o valor global de R$ 451.577,28 e a 3ª colocação da AC Social;

XII. NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativo ao LOTE III - TURISMO E MEIO AMBIENTE, mantendo a nota de 4,5/10 e a desclassificação da AC Social, em razão da inconsistência material entre os quantitativos de pessoal e a composição financeira;

XIII. ACOLHER o pedido de acesso à ata, fichas e planilhas de avaliação existentes nos autos, formulado pela AC Social, para fins de transparência e exercício do contraditório, sem reabertura da fase de propostas;

Disposições comuns

XIV. DETERMINAR que as fichas individuais de avaliação e demais memórias de julgamento efetivamente utilizadas integrem os autos e sejam disponibilizadas a todas as organizações participantes - IPAS, AC Social, ISF e ITRN -, em observância à transparência e à motivação administrativa;